Decisão da Corte permite que estados continuem contabilizando cédulas enviadas pelo correio e recebidas após o dia da votação, desde que respeitem as regras estaduais.
A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta segunda-feira (29) manter a validade de leis estaduais que autorizam a contagem de votos enviados pelo correio e recebidos após o dia oficial das eleições, desde que tenham sido postados até a data do pleito. A decisão representa uma derrota para o presidente Donald Trump, que defendia a invalidação desse tipo de voto nas eleições legislativas de meio de mandato (midterms), marcadas para novembro.
Por uma votação de 5 votos a 4, os ministros rejeitaram uma ação apresentada por republicanos que buscava derrubar uma lei do estado do Mississippi. A legislação permite que cédulas enviadas pelo correio sejam contabilizadas até cinco dias úteis após a eleição, desde que tenham sido postadas dentro do prazo legal.
Maioria conservadora dividida
Apesar de a Suprema Corte possuir uma maioria conservadora de seis ministros contra três liberais, dois magistrados conservadores — o presidente da Corte, John Roberts, e Amy Coney Barrett — acompanharam os três ministros liberais e formaram a maioria. Barrett foi responsável pela redação da decisão.
Ficaram vencidos os ministros Samuel Alito, Clarence Thomas, Neil Gorsuch e Brett Kavanaugh, que defenderam uma interpretação mais rígida da legislação eleitoral federal.
Caso teve origem no Mississippi
A ação foi movida pelo Comitê Nacional Republicano, pelo Partido Republicano do Mississippi e outros autores, que alegavam que a legislação estadual contrariava normas federais que estabelecem o calendário das eleições para cargos federais.
O governo Trump apoiou a contestação, argumentando que todos os votos deveriam ser recebidos até o dia oficial da eleição.
A lei do Mississippi restringe o voto por correspondência a grupos específicos, como idosos com 65 anos ou mais, pessoas com deficiência e cidadãos que vivem temporariamente fora de casa. Ainda assim, o estado permite que essas cédulas sejam contabilizadas caso cheguem até cinco dias úteis após o pleito.
Impacto nacional
Embora o processo tenha se originado no Mississippi, a decisão da Suprema Corte tem alcance nacional. Atualmente, cerca de 30 estados norte-americanos e o Distrito de Colúmbia aceitam, em diferentes condições, votos enviados até o dia da eleição, mesmo que sejam entregues posteriormente.
Especialistas apontavam que uma eventual confirmação da decisão anterior da Corte de Apelações do 5º Circuito poderia colocar em dúvida legislações semelhantes em diversos estados americanos.
Histórico da disputa
A controvérsia começou após uma decisão da Corte de Apelações do 5º Circuito, em 2024, que considerou incompatível com a legislação federal a extensão do prazo para recebimento das cédulas.
Segundo aquele entendimento, o chamado “Dia da Eleição” significaria não apenas o prazo final para o eleitor enviar seu voto, mas também a data-limite para que ele fosse recebido pelas autoridades eleitorais.
A decisão, porém, foi suspensa enquanto a Suprema Corte analisava o recurso apresentado pelo estado do Mississippi.
Debate sobre voto por correio
O voto por correspondência tornou-se um dos temas mais debatidos da política americana desde as eleições presidenciais de 2020.
Donald Trump segue afirmando, sem comprovação, que houve fraude eleitoral em larga escala naquele pleito, vencido pelo democrata Joe Biden. Diversas investigações, auditorias e decisões judiciais não encontraram evidências capazes de sustentar essas alegações.
Durante o julgamento na Suprema Corte, ministros conservadores demonstraram preocupação de que prazos mais flexíveis poderiam gerar dúvidas sobre a integridade do processo eleitoral. Já os ministros liberais argumentaram que restringir esse modelo colocaria em risco sistemas amplamente utilizados de votação antecipada em vários estados.
Outras decisões eleitorais
A decisão desta segunda-feira ocorre poucos meses após outro julgamento relevante da Suprema Corte envolvendo regras eleitorais.
Em abril, a Corte enfraqueceu uma importante proteção da Lei dos Direitos de Voto de 1965 ao bloquear um mapa eleitoral da Louisiana que havia criado um segundo distrito com maioria de eleitores negros.
A decisão foi considerada uma vitória para republicanos do estado e abriu espaço para que outros estados comandados pelo Partido Republicano buscassem redesenhar seus distritos eleitorais antes das eleições legislativas, medida que pode influenciar a disputa por cadeiras na Câmara dos Representantes.
