A segurança pública voltou ao centro do debate político nacional nesta quarta-feira (14), após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluir a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Com a análise dos trechos que ainda estavam pendentes, o texto ficou pronto para ser apreciado pelo plenário da Casa, etapa decisiva para o avanço da proposta no Congresso Nacional.
Considerada uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a PEC pretende ampliar a integração entre as forças de segurança, fortalecer a coordenação entre União, estados e municípios e estabelecer novos instrumentos para enfrentar o crime organizado. Entre os pontos que mais chamam a atenção estão a criação de mecanismos para combater facções criminosas, a possibilidade de restrições a benefícios penais para integrantes dessas organizações e o aumento da participação federal nas políticas de segurança.
A proposta também prevê a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), mudanças nas atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), a possibilidade de criação de polícias municipais e medidas patrimoniais contra organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.
O avanço da matéria ocorre em um cenário no qual a violência e o combate ao crime organizado estão entre as principais preocupações da população brasileira. O tema também ganhou espaço no discurso político em meio à disputa eleitoral de 2026.
Governo defende maior integração no combate ao crime
A PEC da Segurança Pública foi apresentada durante a gestão do ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, com a proposta de reorganizar a atuação das instituições responsáveis pela segurança no país.
A iniciativa busca reduzir dificuldades de coordenação entre os diferentes níveis de governo e criar condições para que informações, estratégias e operações sejam compartilhadas de maneira mais eficiente.
Atualmente, as responsabilidades pela segurança pública estão distribuídas entre diferentes órgãos federais, estaduais e municipais. Na avaliação dos defensores da proposta, a falta de integração pode dificultar o enfrentamento de organizações criminosas que atuam em vários estados e mantêm conexões dentro e fora do sistema prisional.
Com a mudança constitucional, a intenção é fortalecer uma atuação coordenada, permitindo que as autoridades desenvolvam ações conjuntas contra facções, redes de tráfico de drogas, milícias e outros grupos envolvidos em atividades criminosas.
O governo Lula considera a proposta estratégica e defende sua aprovação no Congresso. O presidente também afirmou que pretende criar um Ministério da Segurança Pública após a conclusão da tramitação da medida, ampliando a estrutura federal dedicada à área.
A criação do ministério, contudo, depende de medidas administrativas próprias e não deve ser confundida com a aprovação automática da PEC.
O que muda com o Sistema Único de Segurança Pública?
Um dos principais pontos da proposta é estabelecer na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública, conhecido como Susp.
O objetivo é ampliar a articulação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, criando condições para uma atuação mais integrada das instituições de segurança.
O texto prevê mecanismos de cooperação, incluindo a possibilidade de formação de forças-tarefa intergovernamentais para enfrentar problemas que ultrapassam os limites de uma única cidade ou estado.
A proposta também trata da organização das polícias, das guardas municipais e do sistema socioeducativo, dentro das competências previstas para cada ente federativo.
Na prática, a integração poderá facilitar o compartilhamento de informações e o planejamento de operações conjuntas. Isso é especialmente relevante para investigações sobre organizações criminosas que atuam em diferentes regiões e utilizam estruturas complexas para movimentar recursos, distribuir drogas e coordenar atividades ilegais.
A PEC também procura estabelecer parâmetros constitucionais para a atuação das instituições, sem eliminar a participação dos governos estaduais e municipais na execução das políticas de segurança.
Combate às facções e mudanças nos benefícios penais
Outro eixo central da proposta envolve o enfrentamento das organizações criminosas e de grupos considerados de elevada periculosidade.
O texto prevê regras mais rigorosas para pessoas vinculadas a determinadas organizações criminosas, incluindo a possibilidade de cumprimento de pena em estabelecimentos penais de segurança máxima ou de natureza especial.
A proposta também contempla restrições a benefícios penais, como progressão de regime, liberdade provisória e saída temporária, popularmente conhecida como “saidinha”, conforme as condições e os critérios estabelecidos na redação aprovada.
Essas medidas têm como objetivo dificultar que integrantes de organizações criminosas continuem comandando atividades ilegais durante o cumprimento de penas ou utilizem benefícios para manter vínculos operacionais com grupos criminosos.
A saída temporária é um dos assuntos que mais provocam debates no país. Defensores de regras mais rígidas argumentam que as restrições podem dificultar a atuação de criminosos considerados perigosos. Já a discussão jurídica envolve a necessidade de estabelecer critérios claros, respeitar as garantias constitucionais e distinguir situações conforme a gravidade dos crimes e as condições legais aplicáveis.
É importante ressaltar que a PEC ainda precisa passar pelo plenário do Senado e concluir sua tramitação constitucional. Portanto, as mudanças propostas não devem ser tratadas como regras já definitivamente incorporadas à Constituição.
Proposta prevê perda de bens ligados ao crime organizado
A PEC também estabelece mecanismos para ampliar a possibilidade de retirada de bens e valores econômicos relacionados às atividades criminosas.
A medida alcança organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas, buscando atingir não apenas os integrantes dessas estruturas, mas também os recursos financeiros utilizados para sustentar suas operações.
A lógica é enfraquecer economicamente essas organizações, dificultando a aquisição de armas, veículos, imóveis e outros bens empregados na prática de crimes.
O combate ao patrimônio ilícito é considerado uma ferramenta importante contra grupos que movimentam grandes quantias de dinheiro e utilizam empresas, intermediários e outros mecanismos para ocultar a origem dos recursos.
A aplicação das medidas, entretanto, deverá observar os procedimentos legais, as garantias de defesa e os requisitos previstos na legislação.
A proposta busca fortalecer a capacidade do Estado de identificar, bloquear e retirar recursos vinculados a atividades criminosas, reduzindo o poder econômico de facções e milícias.
Polícias municipais e ampliação das atribuições da PRF
Outro ponto previsto no texto é a possibilidade de criação de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, conforme as condições estabelecidas pela proposta.
A medida abre espaço para ampliar a participação dos municípios nas estratégias de prevenção e enfrentamento da criminalidade, respeitando as competências definidas para os diferentes órgãos de segurança.
A proposta também prevê a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal. Além da atuação tradicional nas rodovias federais, a instituição poderá ter competências relacionadas ao policiamento de hidrovias e ferrovias.
O texto ainda contempla a possibilidade de apoio da PRF a outras forças de segurança, quando houver solicitação de governador, de acordo com as regras previstas.
A Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal permanecem vinculadas à competência da União, assim como as normas relacionadas às atividades de inteligência mencionadas na proposta.
As mudanças procuram adaptar a estrutura de segurança pública aos desafios atuais, especialmente diante da atuação de organizações criminosas em diferentes tipos de transporte e em áreas que ultrapassam os limites municipais.
Como foi a votação na CCJ do Senado?
O texto-base da PEC havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça em 2 de setembro. Naquela ocasião, entretanto, a sessão terminou sem a análise de três destaques, que são trechos submetidos a votação separada.
A pendência foi resolvida nesta quarta-feira (14), em uma sessão que durou aproximadamente dez minutos, conforme as informações divulgadas.
O parecer do senador Rogério Carvalho (PT-SE) rejeitou as alterações propostas nos destaques e manteve o texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados.
Com a conclusão dessa etapa, a proposta ficou pronta para seguir ao plenário do Senado.
A tramitação acelerada também ocorre em um momento de forte mobilização política em torno da segurança pública. O tema ganhou espaço nos discursos eleitorais, e o governo busca avançar com uma pauta que considera prioritária antes do segundo turno das eleições.
Apesar do avanço na comissão, ainda será necessário observar o resultado da votação no plenário e as demais exigências constitucionais para a aprovação de uma emenda à Constituição.
O que acontece agora?
A próxima etapa será a análise da PEC pelo plenário do Senado. Por se tratar de uma proposta de emenda constitucional, a matéria precisa cumprir um procedimento legislativo específico, com votação em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional e aprovação por três quintos dos parlamentares em cada votação.
Como o texto já passou pela Câmara dos Deputados e avançou na CCJ do Senado, o foco agora está na decisão dos senadores. Eventuais alterações no conteúdo poderão exigir nova análise pela Câmara, conforme as regras de tramitação constitucional.
A aprovação definitiva poderá representar mudanças importantes na organização da segurança pública brasileira, especialmente na cooperação entre governos, nas atribuições de determinadas forças policiais e nos instrumentos de combate ao crime organizado.
Até lá, os pontos previstos na proposta continuam sujeitos ao processo legislativo.
O avanço da PEC da Segurança Pública demonstra que o combate à violência seguirá entre os principais assuntos da agenda nacional. Para a população, o resultado esperado é que as mudanças, caso aprovadas e implementadas, contribuam para uma atuação mais eficiente das autoridades, com integração entre as forças de segurança, respeito à legislação e maior capacidade de enfrentar organizações criminosas em todo o país.
O JRT News continuará acompanhando a tramitação da proposta e os próximos passos da discussão no Congresso Nacional.
