Legislação brasileira prevê punições mais severas para quem agride, fere ou submete cães e gatos a situações de crueldade. Além da prisão, condenados podem pagar multa e perder o direito de manter animais sob sua guarda.
Os maus-tratos contra animais são considerados crime no Brasil e podem trazer consequências sérias para quem pratica esse tipo de violência. Desde setembro de 2020, quando entrou em vigor a Lei nº 14.064, conhecida como Lei Sansão, os responsáveis por maltratar cães e gatos estão sujeitos a uma pena de dois a cinco anos de reclusão, além de multa e proibição da guarda de animais.
A legislação representou um avanço na proteção dos animais domésticos, especialmente diante de episódios de agressão, abandono e crueldade que frequentemente provocam indignação na sociedade. A medida também reforçou o entendimento de que cães e gatos não devem ser tratados como objetos ou propriedades sem direitos, mas como seres vivos que precisam de cuidados e proteção.
A Lei Sansão alterou a Lei de Crimes Ambientais, de número 9.605/1998, e estabeleceu uma punição mais rigorosa para quem comete maus-tratos contra essas duas espécies. A regra vale para qualquer pessoa que pratique as condutas previstas na legislação, independentemente de sua profissão, condição financeira ou relação com o animal.
O que é a Lei Sansão?
A Lei nº 14.064 foi sancionada em 29 de setembro de 2020 e recebeu o nome de Lei Sansão em referência a um cachorro da raça pitbull que foi vítima de uma violência brutal em Minas Gerais.
O animal teve as patas traseiras mutiladas em um episódio que gerou grande repercussão e mobilizou pessoas e organizações de proteção animal. O caso contribuiu para ampliar o debate sobre a necessidade de penas mais rigorosas para quem pratica esse tipo de crime.
Com a mudança na legislação, o artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais passou a estabelecer uma punição específica para maus-tratos contra cães e gatos: reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda.
Na prática, isso significa que uma pessoa condenada por agredir ou submeter um cachorro ou gato a situações de crueldade pode enfrentar uma pena de prisão, além de outras consequências previstas em lei.
Quais atitudes podem ser consideradas maus-tratos?
Muitas pessoas associam os maus-tratos apenas a agressões físicas, como chutes, espancamentos e ferimentos. No entanto, a violência contra os animais pode acontecer de diferentes maneiras e também envolve situações de negligência e abandono.
Entre as condutas que podem caracterizar maus-tratos estão:
- Espancar, chutar, queimar ou ferir intencionalmente o animal;
- Submeter cães e gatos a situações de sofrimento físico ou psicológico;
- Deixar o animal sem alimentação adequada e água disponível;
- Não oferecer abrigo contra chuva, sol intenso e frio;
- Manter o animal em ambientes sem condições mínimas de higiene;
- Abandonar o animal em ruas, estradas ou terrenos;
- Impedir que receba atendimento veterinário necessário;
- Manter o animal preso em condições inadequadas ou submetê-lo a sofrimento prolongado.
A caracterização do crime depende da análise das circunstâncias e das provas disponíveis. Por isso, cada ocorrência deve ser investigada pelas autoridades competentes.
É importante destacar que a responsabilidade por cuidar de um animal não se limita a oferecer comida. A guarda exige condições adequadas de saúde, segurança, higiene e bem-estar.
A pena pode aumentar quando o animal morre
A legislação também estabelece uma consequência mais grave quando os maus-tratos provocam a morte do animal.
De acordo com o artigo 32, parágrafo 2º, da Lei de Crimes Ambientais, a pena é aumentada de um sexto a um terço quando ocorre a morte do animal.
Isso significa que, além da punição prevista para o crime, o responsável pode enfrentar um aumento na pena caso seja comprovado que a violência praticada resultou na morte do cão ou gato.
A aplicação dessa regra depende da investigação e da comprovação dos fatos, incluindo a relação entre a conduta do agressor e o resultado sofrido pelo animal.
A lei também protege outros animais?
Sim. A proteção contra maus-tratos não se restringe a cães e gatos.
A Lei de Crimes Ambientais estabelece, em seu artigo 32, que praticar abuso, ferir, mutilar ou submeter animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, a maus-tratos também é crime.
Entretanto, existe uma diferença importante nas penas. Para as condutas previstas no artigo envolvendo animais em geral, a legislação estabelece detenção de três meses a um ano e multa. Quando a vítima é um cão ou gato, aplica-se a punição específica, mais rigorosa, introduzida pela Lei Sansão.
A legislação também recebeu atualizações posteriores. Em 2025, por exemplo, foi incluída a previsão de punição para quem realiza ou permite tatuagens e colocação de piercings em cães e gatos com finalidade estética.
Em 2026, outra alteração acrescentou previsão de punição para quem provoca desastre ambiental que prejudique a vida, a integridade física ou o bem-estar de animais silvestres ou domésticos.
Essas mudanças mostram que a proteção jurídica dos animais continua sendo ampliada, alcançando diferentes formas de violência e situações que podem comprometer sua integridade.
Qualquer pessoa pode ser responsabilizada
A Lei Sansão não estabelece uma categoria específica de pessoas que podem responder pelo crime. Qualquer indivíduo que pratique as condutas descritas na legislação pode ser investigado e responsabilizado, desde que existam elementos que comprovem a ocorrência do delito e sua participação.
Isso inclui tutores, responsáveis temporários, criadores e outras pessoas que tenham contato com o animal. Ter a guarda ou ser proprietário de um cachorro ou gato não dá a ninguém o direito de submetê-lo a agressões, abandono ou sofrimento.
A responsabilidade também pode alcançar quem participa diretamente da violência ou permite determinadas práticas proibidas pela legislação, conforme as circunstâncias e os dispositivos legais aplicáveis.
Como denunciar casos de maus-tratos?
A participação da população é importante para impedir que situações de violência continuem acontecendo. Ao presenciar ou ter conhecimento de um possível caso de maus-tratos, a orientação é procurar as autoridades responsáveis e apresentar as informações disponíveis.
A denúncia pode ser feita em uma delegacia de Polícia Civil, em órgãos ambientais ou junto ao Ministério Público. Em situações de flagrante ou risco imediato, a população deve acionar os serviços de emergência e as forças policiais.
Sempre que possível, é importante reunir informações que ajudem na apuração, como endereço do local, data, horário, identificação dos envolvidos e relatos de testemunhas. Fotografias e vídeos podem contribuir, desde que sejam obtidos sem colocar a pessoa em risco e sem invadir propriedades.
Também é importante evitar confrontar diretamente o suspeito ou divulgar acusações sem comprovação. O caminho adequado é encaminhar as informações às autoridades para que a situação seja investigada.
Proteção animal é responsabilidade de toda a sociedade
A existência de uma legislação mais rigorosa representa um instrumento importante no combate à crueldade contra animais. Entretanto, a proteção não depende apenas das punições aplicadas depois que uma violência acontece.
A conscientização, a guarda responsável e a denúncia de situações suspeitas também são fundamentais para prevenir o sofrimento.
Cães e gatos dependem dos seres humanos para receber alimentação, cuidados veterinários, abrigo e segurança. Por isso, assumir a responsabilidade por um animal exige compromisso com sua saúde e seu bem-estar durante toda a vida.
A Lei Sansão reforça que a violência contra esses animais não é uma questão que deve ser tratada como simples desentendimento ou problema particular. Quando há maus-tratos, existe uma possível infração penal que precisa ser apurada.
Com pena de dois a cinco anos de reclusão, multa e proibição da guarda, a legislação brasileira estabelece consequências expressivas para quem maltrata cães e gatos. A mensagem é clara: proteger os animais também significa respeitar a lei e reconhecer que a vida e o bem-estar deles merecem atenção e respeito.
















