Decisão do ministro do STF derruba entendimento anterior do TSE, atinge o mandato da deputada estadual Zeneide Costa e determina nova contagem dos votos das eleições de 2022
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a anulação de todos os votos recebidos pelo partido Podemos na disputa por vagas na Assembleia Legislativa do Amapá nas eleições de 2022. A decisão alcança tanto os votos nominais, destinados diretamente aos candidatos, quanto os votos de legenda, atribuídos ao partido. A medida foi tomada após o reconhecimento de fraude à cota de gênero e modifica uma decisão anterior do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que havia preservado parte dos efeitos da votação.
A determinação acolheu uma reclamação apresentada pelo Ministério Público Eleitoral, que questionou o entendimento adotado pelo TSE no início de novembro. Com a nova decisão, Moraes ordenou a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do Podemos, documento que formaliza a regularidade da lista de candidaturas apresentada pela legenda. Também determinou a nulidade dos votos vinculados à chapa e a realização de uma nova totalização pela Justiça Eleitoral.
Um dos principais efeitos da decisão envolve a deputada estadual Zeneide Costa, única parlamentar eleita pelo Podemos em 2022 que havia sido preservada pelo TSE. Atualmente filiada ao Partido dos Trabalhadores (PT), ela possui mandato com previsão de encerramento em fevereiro de 2027. Com a determinação de Moraes, sua situação parlamentar também passa a ser atingida pelo processo.
Entenda a fraude à cota de gênero
O caso teve origem na identificação de candidaturas femininas consideradas fictícias, registradas pelo Podemos durante a disputa eleitoral de 2022 no Amapá. Naquele pleito, a legenda apresentou 25 candidaturas para deputado estadual, sendo 17 homens e oito mulheres.
A legislação eleitoral estabelece que os partidos devem reservar pelo menos 30% das candidaturas para cada gênero nas eleições proporcionais. A regra busca ampliar a participação feminina na política e evitar que as mulheres sejam excluídas das disputas eleitorais.
Entretanto, as investigações apontaram que três das oito candidaturas femininas apresentadas pelo Podemos não teriam representado disputas efetivas. Segundo os elementos analisados pela Justiça Eleitoral, as candidatas tiveram votação muito baixa ou inexistente, não realizaram atividades relevantes de campanha e não apresentaram movimentação financeira compatível com uma candidatura em funcionamento.
Duas delas receberam apenas cinco votos cada, enquanto a terceira não obteve nenhum voto. Também foram apontadas a ausência de atos efetivos de campanha em benefício próprio e a falta de recursos financeiros destinados às candidaturas.
Esses elementos foram considerados suficientes para caracterizar a utilização de candidaturas fictícias com o objetivo de cumprir formalmente o percentual mínimo exigido pela legislação.
A prática, conhecida popularmente como candidatura laranja, representa uma tentativa de utilizar nomes femininos apenas para preencher a quantidade obrigatória de candidatas, sem oferecer condições reais de participação na disputa.
TSE havia preservado o mandato de Zeneide Costa
No julgamento realizado no início de novembro, o Tribunal Superior Eleitoral reconheceu a fraude à cota de gênero praticada pelo Podemos no Amapá. Apesar disso, a Corte adotou um entendimento que preservou parte dos efeitos eleitorais da chapa.
Na ocasião, os ministros decidiram manter o DRAP da legenda e preservar o mandato de Zeneide Costa, considerando que não havia participação direta da parlamentar na fraude identificada. A decisão também estabeleceu a conversão dos votos recebidos pelos candidatos homens e pelas três candidatas consideradas fictícias em votos de legenda.
Com essa solução, o TSE procurou impedir que uma irregularidade cometida por integrantes da chapa prejudicasse uma mulher eleita que, segundo o entendimento adotado naquele julgamento, não havia participado do esquema.
A decisão, portanto, reconheceu a fraude, mas estabeleceu consequências diferentes para os envolvidos e preservou a cadeira conquistada por Zeneide na Assembleia Legislativa.
O Ministério Público Eleitoral, entretanto, contestou essa interpretação. Para o órgão, a manutenção do registro partidário e dos efeitos dos votos contrariava o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre as consequências jurídicas da fraude à cota de gênero.
Moraes determina anulação integral dos votos
Ao analisar a reclamação apresentada pelo Ministério Público Eleitoral, Alexandre de Moraes acolheu o questionamento e determinou que a fraude produza consequências sobre toda a chapa do Podemos.
O entendimento aplicado pelo ministro considera que a irregularidade compromete a formação da lista partidária como um todo. Dessa maneira, não seria possível preservar os efeitos eleitorais da chapa apenas porque determinado candidato ou candidata não participou diretamente da fraude.
A decisão também considera o entendimento firmado pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.338, relacionada às consequências da fraude à cota de gênero nas eleições proporcionais.
Com a anulação do DRAP, deixam de existir os efeitos eleitorais da lista de candidaturas apresentada pela legenda naquela disputa. Por esse motivo, Moraes determinou que todos os votos recebidos pelo Podemos sejam invalidados, incluindo os nominais e os destinados à legenda.
A determinação representa uma mudança em relação ao julgamento anterior do TSE, que havia mantido os votos e o mandato da parlamentar considerada alheia à fraude.
Nova contagem poderá mudar composição da Assembleia
Uma das consequências práticas da decisão será a retotalização dos votos das eleições estaduais de 2022 no Amapá. Esse procedimento consiste em refazer os cálculos utilizados para definir a distribuição das vagas no Legislativo, considerando a anulação dos votos da legenda.
Nas eleições proporcionais, como as disputas para deputado estadual e federal, as cadeiras são distribuídas levando em consideração os votos recebidos pelos partidos e federações, além dos critérios estabelecidos pela legislação eleitoral.
Por isso, quando os votos de uma legenda são anulados, o resultado pode modificar os quocientes eleitoral e partidário e alterar a distribuição das vagas entre as demais agremiações.
A nova contagem ficará sob responsabilidade da Justiça Eleitoral, que deverá aplicar os efeitos da decisão e recalcular o resultado da disputa de 2022.
Ainda não é possível afirmar quais parlamentares serão diretamente beneficiados pela redistribuição das cadeiras. Isso dependerá dos cálculos oficiais e da aplicação das regras eleitorais ao resultado atualizado.
Caso reacende debate sobre participação feminina na política
A decisão também coloca novamente em evidência a importância da cota de gênero e os mecanismos utilizados pela Justiça Eleitoral para combater candidaturas fictícias.
A reserva mínima de candidaturas femininas foi criada para ampliar a presença das mulheres nos espaços de representação política. Entretanto, quando partidos utilizam candidaturas apenas para cumprir uma exigência formal, sem oferecer condições reais de disputa, o objetivo da política afirmativa acaba sendo comprometido.
O caso do Amapá demonstra que a fiscalização das candidaturas não se limita ao momento do registro. A Justiça Eleitoral também pode analisar a movimentação financeira, a votação obtida, a realização de campanhas e outros elementos capazes de indicar se houve participação efetiva na disputa.
A anulação dos votos do Podemos representa uma consequência eleitoral de grande alcance, pois atinge não apenas os envolvidos diretamente na irregularidade, mas também os efeitos produzidos pela chapa.
Com a decisão de Alexandre de Moraes, o caso entra em uma nova etapa, marcada pela necessidade de cumprimento da determinação e pela realização da retotalização. O resultado poderá modificar a representação política na Assembleia Legislativa do Amapá e terá impacto direto sobre o mandato de Zeneide Costa.
A situação reforça que o cumprimento das regras eleitorais é uma responsabilidade dos partidos e que a utilização de candidaturas fictícias pode comprometer toda uma disputa proporcional. A definição da nova composição do Legislativo dependerá agora dos procedimentos oficiais da Justiça Eleitoral.
















