Um projeto de lei apresentado pela deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) propõe mudanças na Lei Maria da Penha para combater falsas acusações de violência doméstica e estabelecer mecanismos de responsabilização para pessoas que utilizarem indevidamente os instrumentos de proteção previstos na legislação. A iniciativa prevê consequências penais e civis para denúncias comprovadamente falsas e estabelece novas regras para a concessão e a reavaliação de medidas protetivas de urgência.

A proposta, identificada como Projeto de Lei 5.128/2025, foi apresentada em 14 de outubro de 2025 e tem provocado discussões sobre os direitos das pessoas acusadas, a proteção das mulheres vítimas de violência e o funcionamento dos mecanismos judiciais utilizados em situações de risco doméstico.

Entre os pontos de maior repercussão está a possibilidade de responsabilização criminal de mulheres que apresentarem acusações deliberadamente falsas contra homens inocentes. A punição de até oito anos de prisão mencionada no debate está relacionada ao crime de denunciação caluniosa, previsto no Código Penal, cuja pena atual varia de dois a oito anos de reclusão, além de multa.

O projeto não transforma automaticamente uma denúncia que não resulte em condenação em uma acusação falsa. Para que exista responsabilização, é necessário demonstrar que houve falsidade deliberada, conforme os critérios legais.

A iniciativa também pretende modificar procedimentos relacionados às medidas protetivas, garantindo ao acusado a oportunidade de apresentar sua manifestação por escrito e permitindo que o juiz reavalie as decisões após analisar os elementos apresentados pelas partes.

Projeto prevê prazo de sete dias para defesa

Um dos principais pontos da proposta está relacionado ao procedimento adotado pela Justiça após o recebimento de um pedido de medida protetiva de urgência.

Pelo texto apresentado por Júlia Zanatta, o juiz deverá analisar o pedido e decidir sobre a concessão da proteção dentro do prazo de até 48 horas.

Depois da decisão inicial, a parte acusada deverá ser comunicada em até 24 horas e terá sete dias para apresentar uma manifestação por escrito, caso deseje exercer esse direito.

A proposta estabelece que, encerrado o prazo para apresentação da defesa, o magistrado deverá reavaliar as medidas protetivas anteriormente concedidas, com ou sem alterações, em até 48 horas.

A intenção apresentada pela parlamentar é ampliar as garantias do contraditório e da ampla defesa, princípios fundamentais do sistema jurídico brasileiro.

Na avaliação da autora, permitir que a pessoa denunciada apresente seus argumentos e documentos pode contribuir para uma análise mais completa da situação.

O texto também prevê que a Justiça encaminhe a mulher que solicitou a proteção aos órgãos de assistência judiciária, quando necessário, inclusive para questões relacionadas à separação, ao divórcio e à dissolução de união estável.

Proposta prevê comunicação ao Ministério Público

Outro ponto importante do projeto envolve a atuação do Ministério Público nos casos em que houver comprovação de falsidade deliberada na denúncia.

O texto propõe que, quando a falsidade dolosa da notícia de violência for constatada durante o processo ou por decisão judicial definitiva, o juízo responsável comunique o Ministério Público para que sejam avaliadas possíveis providências criminais.

A proposta menciona os artigos 339 e 340 do Código Penal, que tratam, respectivamente, dos crimes de denunciação caluniosa e comunicação falsa de crime.

A denunciação caluniosa ocorre quando alguém dá causa à instauração de investigação ou procedimento contra uma pessoa que sabe ser inocente, atribuindo-lhe a prática de uma infração penal ou outra conduta prevista na legislação.

Já a comunicação falsa de crime envolve provocar a atuação das autoridades comunicando uma infração que a pessoa sabe que não aconteceu.

A diferença é importante porque nem toda denúncia que não resulta em condenação representa uma mentira. A ausência de provas suficientes, por exemplo, não significa necessariamente que a pessoa tenha inventado os fatos.

O próprio projeto estabelece a necessidade de constatação da falsidade dolosa antes do encaminhamento para apuração de eventual responsabilidade criminal.

Denunciantes também poderão responder civilmente

Além das consequências penais, a proposta prevê a possibilidade de responsabilização civil da pessoa que apresentar uma acusação claramente infundada com a intenção de obter alguma vantagem ou prejudicar o denunciado.

O texto menciona situações em que uma denúncia poderia ser utilizada para influenciar decisões relacionadas a conflitos familiares, especialmente disputas envolvendo patrimônio, separação ou questões relacionadas aos filhos.

Nesses casos, quando a intenção indevida e os demais requisitos legais forem comprovados, a parte responsável poderá responder por danos morais e materiais.

A previsão busca evitar que instrumentos criados para proteger pessoas em situação de violência sejam utilizados deliberadamente como mecanismos de pressão ou vantagem em disputas particulares.

A proposta, entretanto, não estabelece que uma denúncia considerada improcedente seja suficiente para gerar automaticamente uma indenização. É necessária a análise das circunstâncias e a comprovação dos requisitos legais.

Lei Maria da Penha continua sendo instrumento de proteção

A Lei Maria da Penha, criada em 2006, representa um dos principais instrumentos jurídicos brasileiros de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.

A legislação estabelece mecanismos de prevenção, assistência e proteção, incluindo medidas urgentes que podem ser concedidas judicialmente para afastar situações de risco.

Essas medidas podem envolver o afastamento do agressor do lar, a proibição de aproximação da vítima, restrições de contato e outras providências necessárias para preservar a integridade física e psicológica da mulher.

Em situações de violência doméstica, a rapidez da resposta judicial pode ser fundamental para evitar agressões e proteger vidas.

Por isso, qualquer alteração nos procedimentos relacionados às medidas protetivas também provoca discussões sobre como garantir o direito de defesa sem comprometer a segurança de quem procura ajuda.

A proposta de Júlia Zanatta procura equilibrar essas questões, segundo a justificativa apresentada pela parlamentar.

A deputada argumenta que a responsabilização de pessoas que fazem acusações deliberadamente falsas pode preservar a credibilidade da legislação e impedir prejuízos a indivíduos inocentes.

Debate envolve direitos e segurança das vítimas

O projeto abre espaço para uma discussão que envolve diferentes aspectos da Justiça brasileira.

De um lado, está o direito de qualquer pessoa de não ser responsabilizada injustamente por uma acusação falsa e de ter oportunidade de apresentar sua defesa.

De outro, existe a necessidade de garantir que mulheres em situação de violência possam procurar as autoridades e receber proteção rápida, sem que o medo de possíveis consequências impeça a realização de denúncias legítimas.

Especialistas e representantes de diferentes setores costumam destacar que medidas protetivas possuem natureza preventiva e são adotadas justamente porque determinadas situações exigem uma resposta rápida do Estado.

Por isso, a análise de propostas que alteram esses procedimentos precisa considerar a realidade enfrentada pelas vítimas, além das garantias constitucionais asseguradas aos acusados.

É fundamental compreender que uma denúncia não comprovada não deve ser automaticamente tratada como falsa. A responsabilização exige demonstração de que houve intenção deliberada de atribuir um fato criminoso a alguém que a pessoa sabia ser inocente.

Essa distinção é essencial para evitar interpretações equivocadas e preservar tanto o direito de defesa quanto o acesso das vítimas aos mecanismos de proteção.

Projeto ainda precisa passar pelo Congresso

Apesar da repercussão, a proposta apresentada por Júlia Zanatta ainda não foi transformada em lei.

De acordo com o registro oficial da Câmara dos Deputados, o PL 5.128/2025 foi apensado ao Projeto de Lei 6.198/2023, ou seja, passou a tramitar em conjunto com outra proposição legislativa relacionada ao tema.

O texto está sujeito à análise das instâncias legislativas competentes e, posteriormente, à apreciação do plenário, conforme o andamento da tramitação.

Isso significa que as regras atualmente previstas na Lei Maria da Penha continuam valendo, sem as alterações sugeridas pelo projeto.

Para entrar em vigor, a proposta precisará cumprir as etapas necessárias de aprovação no Congresso Nacional e seguir o processo legislativo previsto na Constituição.

Discussão reforça importância do equilíbrio na Justiça

A iniciativa coloca novamente em pauta a necessidade de combater tanto a violência doméstica quanto eventuais abusos dos instrumentos legais destinados à proteção das vítimas.

O desafio está em construir procedimentos que assegurem investigações responsáveis, decisões fundamentadas e respeito aos direitos de todas as pessoas envolvidas.

A proteção de mulheres que enfrentam violência precisa continuar sendo uma prioridade, assim como o direito de defesa e a responsabilização de quem comprovadamente utiliza a Justiça de maneira fraudulenta.

Enquanto o projeto segue em tramitação, a discussão deverá continuar envolvendo parlamentares, profissionais do Direito e representantes da sociedade.

Mais do que uma disputa política, o tema exige atenção, responsabilidade e respeito às garantias legais, para que a Justiça consiga proteger quem realmente precisa de ajuda e impedir que pessoas inocentes sejam prejudicadas por acusações deliberadamente falsas.