Decisão do Tribunal de Justiça do Pará estabelece limite de R$ 10 mil para penalidade em caso de descumprimento do regime de convivência familiar. Nova legislação também reconhece o abandono afetivo como ilícito civil sujeito à reparação de danos.
Uma decisão do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) trouxe novamente ao debate a importância da presença dos pais na vida dos filhos e das responsabilidades que envolvem a convivência familiar. O tribunal estabeleceu uma multa diária de R$ 300 para um pai que deixar de cumprir, sem justificativa, os dias e horários de convivência com as crianças determinados pela Justiça.
A penalidade poderá alcançar o valor máximo de R$ 10 mil, conforme decisão da 1ª Turma de Direito Privado do TJPA. A medida busca garantir que o regime de convivência estabelecido judicialmente seja respeitado e evitar que a ausência injustificada de um dos responsáveis provoque prejuízos à organização familiar.
O entendimento considera que o descumprimento dos períodos de visitação não representa apenas uma questão relacionada ao relacionamento entre pais e filhos. A situação também pode gerar consequências práticas e financeiras para quem fica responsável pelas crianças quando o outro genitor deixa de comparecer nos dias previamente estabelecidos.
No caso analisado, a decisão levou em consideração os impactos provocados pela ausência paterna na rotina da mãe, que precisava reorganizar seus compromissos e assumir despesas adicionais diante do não cumprimento dos horários de convivência.
A determinação chama a atenção para um aspecto importante das relações familiares: quando a Justiça estabelece um regime de convivência, o cumprimento das datas e dos horários também representa uma responsabilidade que deve ser respeitada pelos envolvidos.
Multa busca garantir o cumprimento das visitas
A decisão do tribunal paraense estabelece uma penalidade de R$ 300 por cada dia de descumprimento injustificado do regime de convivência paterno-filial, respeitando o limite acumulado de R$ 10 mil.
A medida foi adotada após recurso apresentado pela mãe, que questionou a ausência de uma penalidade na decisão anterior que havia regulamentado o convívio entre o pai e os filhos.
Ao analisar o caso, a 1ª Turma de Direito Privado reconheceu a necessidade de estabelecer um mecanismo capaz de dar efetividade à determinação judicial.
Na prática, a multa funciona como uma medida coercitiva, conhecida juridicamente como astreintes, utilizada para estimular o cumprimento de uma obrigação determinada pela Justiça.
O objetivo não é simplesmente punir o responsável, mas evitar que uma decisão judicial fique apenas no papel enquanto a outra parte continua enfrentando as consequências do descumprimento.
A análise também considerou a sobrecarga doméstica e financeira que pode surgir quando um dos responsáveis deixa de cumprir os períodos de convivência previamente estabelecidos.
Isso acontece porque compromissos profissionais, despesas com cuidadores, organização da rotina das crianças e outras responsabilidades precisam ser ajustados quando uma visita deixa de acontecer sem aviso ou justificativa.
Ausência injustificada também pode prejudicar a mãe
Um dos pontos importantes considerados pelo tribunal foi o impacto que o descumprimento das visitas pode provocar na vida da mãe.
Quando existe um acordo ou uma determinação judicial estabelecendo os dias em que cada responsável ficará com os filhos, a organização da rotina depende do cumprimento desses compromissos.
Se o pai deixa de comparecer sem justificativa, a mãe pode precisar cancelar atividades, modificar horários de trabalho, procurar alguém para cuidar das crianças ou assumir despesas inesperadas.
Essa situação pode produzir uma sobrecarga que ultrapassa a questão emocional e alcança também a vida financeira e profissional da mulher.
O entendimento do TJPA utilizou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para avaliar os efeitos dessa desigualdade na distribuição das responsabilidades familiares.
A decisão reforça que os cuidados com os filhos não devem ficar concentrados automaticamente sobre apenas um dos responsáveis, especialmente quando existe uma determinação judicial estabelecendo a participação de ambos.
Abandono afetivo também pode gerar consequências judiciais
Além da decisão do tribunal paraense, outra mudança importante na legislação brasileira ampliou a discussão sobre as responsabilidades dos pais.
A Lei Federal nº 15.240/2025 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e passou a reconhecer expressamente o abandono afetivo como ilícito civil, sujeito à reparação de danos.
A legislação foi sancionada em 28 de outubro de 2025 e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte.
Com a mudança, o Estatuto passou a estabelecer de maneira expressa que a responsabilidade dos pais não se limita ao sustento financeiro, à guarda e à educação dos filhos.
O dever familiar também envolve assistência afetiva, convivência periódica, orientação e apoio durante o desenvolvimento da criança e do adolescente.
A lei considera que essa assistência inclui acompanhar a formação psicológica, moral e social dos filhos, oferecer orientação sobre escolhas importantes e prestar solidariedade em momentos de dificuldade.
Também prevê a presença física quando solicitada espontaneamente pela criança ou pelo adolescente, sempre que possível.
A mudança representa um reconhecimento jurídico de que o desenvolvimento infantil depende de diferentes formas de cuidado, não apenas das condições materiais oferecidas pelos responsáveis.
O que significa abandono afetivo na prática?
O abandono afetivo está relacionado à ausência injustificada de cuidado, atenção, acompanhamento e participação na vida dos filhos, quando essa omissão viola os direitos da criança ou do adolescente.
Não se trata simplesmente de exigir que pais e filhos tenham uma relação perfeita ou que exista demonstração constante de sentimentos.
A questão envolve o cumprimento das responsabilidades de cuidado que fazem parte do exercício da parentalidade.
Uma criança precisa de alimentação, moradia, educação e segurança, mas também necessita de orientação, acompanhamento e apoio durante as diferentes fases da vida.
A presença de um responsável em momentos importantes, o interesse pela rotina escolar, a participação nas decisões e o apoio diante de dificuldades podem fazer diferença no desenvolvimento emocional e social.
Com a Lei nº 15.240/2025, situações de abandono afetivo podem ser analisadas judicialmente e resultar em responsabilização civil e reparação de danos, quando presentes os requisitos legais.
Isso não significa, entretanto, que qualquer afastamento ou conflito familiar gere automaticamente uma indenização. Cada situação precisa ser examinada individualmente pela Justiça, considerando as circunstâncias e as provas apresentadas.
Multa não se aplica automaticamente a todos os pais
Um esclarecimento importante é que a multa diária de R$ 300 estabelecida pelo TJPA não representa uma punição automática para todos os pais que não convivem regularmente com os filhos.
A penalidade foi determinada em um processo específico, no qual existia um regime de convivência estabelecido judicialmente e foi reconhecida a necessidade de criar um mecanismo para garantir seu cumprimento.
Portanto, não significa que qualquer atraso, imprevisto ou impossibilidade de comparecimento resulte necessariamente na cobrança da multa.
Situações justificadas precisam ser consideradas, e a aplicação da penalidade depende das circunstâncias do processo e da determinação judicial.
Também é importante diferenciar o descumprimento de uma ordem judicial da discussão sobre abandono afetivo. São questões jurídicas relacionadas às responsabilidades familiares, mas que possuem fundamentos e análises próprias.
A legislação e as decisões judiciais não eliminam a necessidade de avaliar cada caso individualmente.
Presença dos pais vai além do pagamento de pensão
A discussão levantada pela decisão do TJPA também evidencia uma realidade enfrentada por muitas famílias brasileiras: a diferença entre contribuir financeiramente para a criação dos filhos e participar efetivamente de suas vidas.
O pagamento de pensão alimentícia é uma obrigação importante e necessária para garantir condições básicas de desenvolvimento. Entretanto, ele não substitui a convivência, o acompanhamento e a participação na educação das crianças.
Estar presente significa acompanhar o crescimento, conhecer as dificuldades, participar das conquistas, oferecer orientação e construir uma relação de confiança.
Para uma criança, momentos aparentemente simples podem ter grande significado, como participar de uma atividade escolar, receber apoio em um dia difícil ou contar com a presença de um dos pais em uma ocasião especial.
Da mesma forma, a ausência repetida e injustificada pode provocar frustrações e dificuldades que ultrapassam a organização da rotina familiar.
Por isso, a responsabilidade parental precisa ser compreendida de maneira ampla, considerando tanto as necessidades materiais quanto as emocionais.
Justiça reforça a proteção dos direitos das crianças
A decisão do Tribunal de Justiça do Pará e as mudanças introduzidas pela Lei nº 15.240/2025 reforçam a importância da proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil.
O princípio estabelece que os direitos dos menores devem ser prioridade e que os responsáveis precisam cumprir suas obrigações para garantir um desenvolvimento saudável.
A atuação do Judiciário nesses casos busca assegurar que decisões relacionadas à convivência familiar sejam respeitadas e que eventuais violações dos direitos das crianças possam receber uma resposta adequada.
Mais do que discutir multas ou indenizações, o assunto coloca em evidência a importância de dividir responsabilidades e compreender que a criação dos filhos exige participação contínua.
A presença familiar não deve ser encarada como um favor prestado por um pai ou uma mãe, mas como parte das responsabilidades assumidas quando se decide ter filhos.
Afinal, sustentar uma criança é fundamental, mas acompanhar seu crescimento, oferecer carinho, orientação e segurança também faz parte do cuidado.
E você, acredita que a presença e a convivência dos pais são tão importantes quanto o sustento financeiro na criação dos filhos? A participação familiar é um tema que merece ser discutido. Deixe sua opinião nos comentários.
