PEC apresentada pelo deputado federal Amom Mandel (Republicanos-AM) pretende provocar mudanças na estrutura do Poder Legislativo municipal brasileiro. A iniciativa prevê substituir o modelo tradicional de vereadores por conselheiros municipais em cidades de pequeno porte, eliminando o pagamento de salários fixos mensais e adotando uma ajuda de custo vinculada à participação nas sessões e às atividades realizadas.
A ideia tem como um dos principais objetivos rever os gastos públicos destinados à manutenção das câmaras municipais, especialmente em localidades com menor população e capacidade de arrecadação. O parlamentar argumenta que o funcionamento do Legislativo precisa ser mais eficiente e que os representantes eleitos devem ter uma atuação diretamente relacionada às necessidades da população.
Na proposta inicialmente divulgada, o novo modelo seria aplicado a municípios com até 30 mil habitantes. Entretanto, em manifestações posteriores, Amom também mencionou a possibilidade de ampliar o alcance da iniciativa para cidades com até 60 mil habitantes. O formato e os limites definitivos ainda dependem da consolidação do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Como funcionaria o novo modelo?
Pelo formato apresentado pelo deputado, os atuais vereadores deixariam de ocupar seus cargos dentro da estrutura tradicional das câmaras municipais e passariam a atuar como conselheiros municipais.
A principal mudança estaria na remuneração. Em vez de receber um salário mensal fixo, os representantes teriam direito a uma ajuda de custo relacionada à participação em sessões e atividades oficiais.
A proposta procura estabelecer uma relação mais direta entre a remuneração e o trabalho efetivamente realizado. Na avaliação de Amom Mandel, o modelo poderia reduzir despesas administrativas e estimular uma atuação mais próxima das demandas da comunidade.
Isso não significa, necessariamente, que os representantes deixariam de exercer funções de fiscalização e acompanhamento da administração municipal. A intenção apresentada pelo parlamentar é modificar a organização dessas atividades, mantendo mecanismos de representação e controle sobre as decisões das prefeituras.
Ainda assim, a definição das atribuições, das regras de funcionamento, dos critérios de pagamento e das garantias institucionais dependerá do conteúdo final da PEC e de sua eventual aprovação.
Redução de despesas é um dos argumentos
Um dos pontos centrais da iniciativa é o custo de manutenção das estruturas legislativas municipais. As câmaras precisam de recursos para pagar servidores, manter instalações, equipamentos, serviços administrativos e garantir o funcionamento das atividades parlamentares.
Em municípios pequenos, onde a arrecadação pode ser mais limitada, o debate sobre o tamanho dessas estruturas costuma envolver a necessidade de equilibrar despesas administrativas e investimentos em serviços públicos.
Amom Mandel defende que uma estrutura mais enxuta poderia permitir uma utilização diferente dos recursos municipais. Na visão do deputado, parte do dinheiro atualmente destinado à manutenção do Legislativo poderia ser direcionada a áreas consideradas essenciais, como saúde e educação.
Entretanto, uma eventual economia não pode ser tratada como resultado garantido antes da apresentação de estudos detalhados. A mudança na estrutura das câmaras também exigiria planejamento, definição de custos de transição e avaliação dos recursos necessários para manter a fiscalização e a representação política.
Fiscalização das prefeituras está no centro da discussão
Além da questão financeira, o deputado afirma que a proposta pretende fortalecer a fiscalização exercida pelo Legislativo municipal.
Os vereadores têm a responsabilidade de acompanhar as ações do prefeito, analisar projetos, fiscalizar contratos, verificar a aplicação dos recursos públicos e representar os interesses dos moradores.
Esse trabalho é especialmente importante nas cidades pequenas, onde a proximidade entre autoridades e população pode facilitar o diálogo, mas também exige mecanismos institucionais capazes de garantir independência e transparência.
A proposta de Amom também inclui discussões sobre a participação de grupos minoritários nas decisões legislativas. O parlamentar defende mudanças que possam ampliar as condições para que diferentes representantes tenham espaço no debate e consigam apresentar suas demandas.
Na prática, a efetividade desse objetivo dependerá das regras que forem estabelecidas. Um novo modelo precisaria assegurar que os conselheiros tenham condições de fiscalizar a administração municipal sem sofrer interferências indevidas.
Proposta ainda precisa avançar no Congresso
Apesar da repercussão, a iniciativa não altera as regras atualmente aplicadas aos vereadores. Para que uma mudança desse tamanho possa entrar em vigor, é necessário cumprir o processo legislativo previsto na Constituição Federal.
Uma Proposta de Emenda à Constituição precisa reunir o apoio de pelo menos 171 deputados federais para começar a tramitar na Câmara dos Deputados. Esse número corresponde a um terço dos 513 integrantes da Casa.
Na fase inicial de articulação divulgada em abril de 2026, Amom Mandel estimava contar com o apoio de aproximadamente 20 a 30 parlamentares. Esse número, naquele momento, ainda estava distante do mínimo necessário para formalizar a tramitação.
Além das assinaturas, uma PEC precisa passar pela análise da Câmara e, caso avance, ser aprovada em dois turnos, com o apoio de pelo menos três quintos dos deputados em cada votação. Depois, o texto segue para o Senado Federal, onde também precisa obter aprovação em dois turnos, pelo mesmo quórum qualificado.
Por se tratar de uma proposta de mudança constitucional, o caminho é mais complexo do que o de um projeto de lei comum. Até que todas as etapas sejam concluídas, continuam valendo as regras atuais sobre a organização das câmaras municipais e a remuneração dos vereadores.
Mudança divide opiniões e levanta questionamentos
Uma transformação no modelo de representação política dos municípios pode provocar diferentes avaliações. Entre os argumentos favoráveis está a possibilidade de reduzir despesas, simplificar estruturas administrativas e discutir formas de tornar a atividade legislativa mais próxima dos resultados entregues à população.
Por outro lado, a substituição de salários fixos por ajuda de custo também levanta questionamentos sobre a independência dos representantes e a participação de pessoas com diferentes condições econômicas.
Uma das preocupações que podem surgir é a possibilidade de que a ausência de remuneração mensal comprometa a participação de cidadãos que dependem do trabalho legislativo como principal atividade profissional. Nesse cenário, pessoas com maior disponibilidade financeira poderiam ter mais facilidade para ocupar essas funções, o que exigiria garantias para preservar a diversidade da representação.
Também será necessário esclarecer como funcionariam os conselhos, quais seriam seus poderes, como seriam escolhidos seus integrantes e de que maneira a população poderia acompanhar suas decisões.
A fiscalização das prefeituras não depende apenas da quantidade de representantes ou do custo de uma câmara municipal. Ela exige acesso a informações, autonomia institucional, transparência e instrumentos capazes de permitir que irregularidades sejam identificadas e questionadas.
Debate sobre o futuro das câmaras municipais
A proposta de Amom Mandel coloca em discussão um tema que interessa diretamente à população: como organizar o Poder Legislativo nas cidades brasileiras e garantir que os recursos públicos sejam utilizados de maneira responsável.
Nos municípios menores, a relação entre moradores e representantes costuma ser marcada pela proximidade. Por isso, qualquer mudança na estrutura política precisa considerar não apenas os custos administrativos, mas também a importância de manter canais de participação, fiscalização e cobrança.
O debate também envolve o equilíbrio entre economia e democracia. Reduzir despesas pode ser um objetivo legítimo da administração pública, mas a busca por estruturas mais enxutas precisa preservar as condições necessárias para que a população continue representada e tenha seus direitos respeitados.
Por enquanto, a iniciativa permanece no campo da articulação política e da discussão legislativa. Não existe mudança automática na remuneração dos vereadores, e os representantes municipais continuam submetidos às normas atualmente em vigor.
Caso avance no Congresso, a proposta deverá provocar uma discussão nacional sobre o papel das câmaras municipais, o custo da representação política e os mecanismos necessários para garantir que o Legislativo continue exercendo sua função de fiscalizar o poder público.
