Projeto de Lei nº 4/2025 propõe mudanças nas regras de sucessão e pode retirar restrição que impede determinadas pessoas de beneficiar parceiros extraconjugais por testamento; proposta ainda está em tramitação e pode sofrer alterações.

Uma proposta de atualização do Código Civil brasileiro está provocando debates sobre casamento, fidelidade, relacionamentos extraconjugais e direitos sobre herança. O Projeto de Lei nº 4/2025, em discussão no Senado Federal, prevê mudanças importantes nas regras de sucessão e pode abrir espaço para que uma pessoa casada deixe parte de seu patrimônio, por meio de testamento, para alguém com quem mantém um relacionamento extraconjugal.

A possibilidade tem despertado curiosidade e dividido opiniões, principalmente porque envolve questões familiares, patrimoniais e jurídicas que podem afetar diretamente cônjuges, filhos e outros herdeiros.

Atualmente, a legislação brasileira estabelece restrições para que uma pessoa casada beneficie seu parceiro extraconjugal por meio de testamento. Entretanto, o texto original da proposta de reforma prevê a retirada dessa proibição específica, o que representa uma possível mudança na forma como determinados bens poderão ser destinados após a morte.

É importante destacar que o projeto ainda não foi aprovado. Portanto, nenhuma mudança nesse sentido está valendo, e as regras atuais continuam sendo aplicadas.

O que diz a legislação atualmente?

O Código Civil brasileiro, instituído pela Lei nº 10.406, de 2002, estabelece regras sobre casamento, união estável, patrimônio, testamentos e heranças.

Um dos dispositivos que trata diretamente desse assunto é o artigo 1.801, inciso III. Atualmente, a legislação impede que o concubino de uma pessoa casada seja beneficiado por testamento, salvo a exceção prevista para situações em que o testador esteja separado de fato do cônjuge há mais de cinco anos, observadas as condições legais.

Na prática, a regra procura impedir que uma pessoa mantenha um casamento juridicamente existente e utilize o testamento para beneficiar livremente alguém com quem mantém uma relação extraconjugal, nas circunstâncias abrangidas pela proibição.

O artigo 1.803 também apresenta uma previsão específica relacionada ao filho do concubino, quando ele também for filho do testador.

Essas disposições fazem parte de um conjunto de normas que procuram estabelecer limites para a destinação do patrimônio depois da morte.

O que pode mudar com o Projeto de Lei nº 4/2025?

O Projeto de Lei nº 4/2025 propõe uma atualização ampla do Código Civil, abrangendo temas como casamento, união estável, contratos, responsabilidade civil, propriedade e direito das sucessões.

Entre as mudanças previstas no texto original está a revogação do inciso III do artigo 1.801, justamente o dispositivo que estabelece a restrição relacionada ao concubino de pessoa casada.

A proposta também prevê a revogação do artigo 1.803.

Caso essa redação seja aprovada e sancionada, a restrição específica atualmente existente deixaria de constar no Código Civil, abrindo a possibilidade de beneficiar um parceiro extraconjugal por meio de testamento.

Entretanto, isso não significa que qualquer amante passaria automaticamente a receber patrimônio de uma pessoa casada.

A possibilidade dependeria da existência de um testamento válido, do cumprimento das demais exigências legais e das regras que protegem os herdeiros.

Além disso, o texto ainda pode receber alterações durante a tramitação legislativa.

Amante poderia receber toda a herança?

Uma das principais dúvidas envolvendo a proposta é se uma pessoa poderia deixar todos os seus bens para um amante, excluindo completamente o marido, a esposa ou os filhos.

A resposta exige atenção às regras gerais do direito sucessório.

Pela legislação atual, os chamados herdeiros necessários incluem descendentes, ascendentes e cônjuge, observadas as condições legais. Esses herdeiros possuem proteção sobre uma parte do patrimônio, denominada legítima.

Em regra, metade da herança é reservada aos herdeiros necessários, enquanto a outra metade representa a parcela disponível, que pode ser destinada por testamento a pessoas ou instituições escolhidas pelo titular do patrimônio.

Assim, mesmo que a proposta retire a restrição específica relacionada ao concubino, isso não significa autorização automática para retirar os direitos dos demais herdeiros.

A destinação dos bens continuaria sujeita às regras sucessórias que permanecerem em vigor.

Também é importante diferenciar herança de meação. A meação corresponde à parcela do patrimônio que pertence ao cônjuge em razão do regime de bens do casamento. Ela não se confunde com a herança e não pode ser simplesmente transferida pelo testador como se todos os bens fossem exclusivamente seus.

Proposta provoca debate entre especialistas e parlamentares

A possível mudança envolve uma discussão jurídica delicada: até que ponto uma pessoa deve ter liberdade para decidir quem receberá seu patrimônio depois da morte?

De um lado, existe o entendimento de que a autonomia individual e a liberdade de testar precisam ser consideradas na legislação, respeitando os limites estabelecidos para proteger os herdeiros.

De outro, há preocupações relacionadas à proteção da família, à segurança jurídica do casamento e às consequências patrimoniais que uma eventual mudança poderia provocar.

O tema também recebeu propostas de alteração durante a tramitação. Uma emenda apresentada pelo senador Astronauta Marcos Pontes, por exemplo, propõe manter a proibição de beneficiar por testamento uma pessoa que mantenha relacionamento com alguém casado ou em união estável, conforme os critérios previstos na redação sugerida.

Isso demonstra que o assunto ainda está longe de ter uma solução definitiva e que existem posições diferentes dentro do próprio Senado.

Como está a tramitação do projeto no Senado?

O PL 4/2025 foi apresentado em fevereiro de 2025 e é de autoria do senador Rodrigo Pacheco.

A proposta foi encaminhada para uma comissão temporária criada especificamente para examinar a atualização do Código Civil. O colegiado recebeu a responsabilidade de discutir os diferentes pontos da reforma, avaliar sugestões de alteração e preparar um parecer.

O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) foi designado relator da matéria.

O projeto passou por audiências públicas e recebeu centenas de emendas parlamentares, incluindo sugestões relacionadas ao direito de família e às regras de herança.

A discussão envolve uma das maiores atualizações propostas para o Código Civil desde sua entrada em vigor, em 2003.

Depois da análise na comissão, o texto ainda precisará cumprir as demais etapas legislativas, incluindo a apreciação pelo Plenário do Senado e a tramitação na Câmara dos Deputados. Dependendo do resultado das votações, poderá sofrer novas modificações.

Somente depois da conclusão do processo legislativo e da sanção presidencial é que eventuais mudanças poderão entrar em vigor.

O que acontece com quem pretende fazer um testamento?

Enquanto o projeto não se transforma em lei, quem deseja organizar a distribuição de seus bens deve observar as regras atualmente vigentes.

A elaboração de um testamento exige atenção ao patrimônio disponível, aos direitos dos herdeiros necessários e às restrições previstas no Código Civil.

Por isso, especialistas recomendam procurar orientação de um advogado especializado em direito de família e sucessões antes de tomar decisões envolvendo herança, casamento e patrimônio.

Uma orientação jurídica adequada pode evitar conflitos familiares, questionamentos judiciais e problemas durante um futuro inventário.

Mudança ainda não está aprovada

A discussão sobre a possibilidade de deixar herança para amantes mostra como a atualização do Código Civil pode atingir questões diretamente relacionadas à vida pessoal e familiar dos brasileiros.

Embora o texto original do PL 4/2025 proponha retirar a restrição específica existente na legislação atual, o assunto continua em debate e pode sofrer alterações antes de uma eventual aprovação.

Por enquanto, a legislação atual permanece valendo. Portanto, não existe uma nova autorização em vigor para que pessoas casadas deixem livremente herança para parceiros extraconjugais.

A proposta ainda precisa passar pelas etapas legislativas e ter seu texto definitivo aprovado.

O debate promete continuar provocando discussões, especialmente por envolver dois temas que frequentemente geram conflitos: relacionamentos e dinheiro.

E você, acredita que uma pessoa deve ter liberdade para deixar parte de seu patrimônio para quem escolher, mesmo que seja alguém com quem mantém um relacionamento extraconjugal?