Em decisão crucial tomada nesta quarta-feira (13), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal avançou com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a criminalização da posse e do porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade. A votação, realizada de forma simbólica, contou com a oposição registrada de quatro senadores: Marcelo Castro (MDB-PI), Fabiano Contarato (PT-ES), Jaques Wagner (PT-BA) e Humberto Costa (PT-PE).
Apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e sob relatoria de Efraim Filho (União-PB) na CCJ, a PEC sofreu alterações significativas. Uma emenda proposta pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) foi integrada ao texto, estabelecendo uma distinção importante entre usuários e traficantes.
Segundo o relatório final aprovado, a medida introduzida visa a manutenção da criminalização do porte e da posse de drogas, porém, adota uma abordagem que evita o afastamento dos usuários do necessário tratamento contra a dependência química. Enquanto propõe penas alternativas à prisão para os usuários, o texto ainda não especifica o critério quantitativo que diferenciará usuários de traficantes.
Efraim Filho defendeu a emenda, argumentando que o objetivo é assegurar que a legislação continue a combater o tráfico de drogas de forma rigorosa, sem negligenciar a importância do suporte e do tratamento aos usuários. “Essa medida tem como finalidade manter a criminalização sem, contudo, afastar os usuários da busca por tratamento à saúde, além de distingui-los dos traficantes de drogas, para os quais a legislação já prevê a aplicação da pena privativa de liberdade”, destacou no relatório.
A aprovação desta PEC pela CCJ é um passo inicial no processo legislativo. A proposta ainda precisa ser submetida a duas votações no plenário do Senado, onde deve alcançar ao menos três quintos dos votos favoráveis dos senadores em cada votação para ser aprovada. Se passar pelo Senado, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados, onde enfrentará um processo similar de avaliação e votação.
Este desenvolvimento legislativo promete intensificar o debate público sobre as políticas de drogas no Brasil, colocando em perspectiva as abordagens de criminalização versus tratamento de usuários e a busca por soluções efetivas para o problema do tráfico de drogas.
