Câmara Federal desengaveta proposta de plebiscito para reduzir maioridade penal

A presidente da CCJ da Câmara, a deputada Caroline De Toni (PL-SC), desengavetou um projeto apresentado em 2003 que prevê a convocação de plebiscito para discutir a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Em 5 de junho, a parlamentar designou Dr. Jaziel (PL-CE) para ser o relator da proposta. A expectativa é que o …