A PEC da Segurança Pública, uma das principais prioridades do governo federal no Congresso Nacional, deve entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na próxima quarta-feira (2). A informação foi confirmada pelo presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), que afirmou que o relatório da proposta já está pronto para ser apreciado pelos parlamentares.
“Agora que o relatório está pronto, vamos pautar na reunião da próxima quarta”, declarou Alencar à GloboNews.
A previsão de análise marca uma nova etapa na tramitação de uma proposta que pretende modificar dispositivos da Constituição relacionados à segurança pública e ampliar os mecanismos de combate ao crime organizado no país.
A PEC é tratada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como uma das quatro matérias prioritárias no Congresso. O texto busca fortalecer instrumentos de enfrentamento às organizações criminosas, estabelecer regras mais rígidas para integrantes de facções de alta periculosidade e ampliar a participação dos municípios nas ações de segurança.
A proposta foi aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados em 4 de março. Desde então, porém, permaneceu sem avanço significativo no Senado. O texto estava parado desde 10 de março, até ser encaminhado oficialmente à CCJ na última sexta-feira (21).
A movimentação ocorreu após uma conversa entre Lula e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em um gesto interpretado por integrantes do governo como sinal de retomada da agenda considerada estratégica pelo Palácio do Planalto.
Relatório mantém texto aprovado pela Câmara
O relator da PEC no Senado é o senador Rogério Carvalho (PT-SE), aliado do presidente Lula. Em seu parecer apresentado à comissão, o parlamentar optou por manter integralmente o texto que foi aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados.
A decisão tem importância para o andamento da proposta.
Caso os senadores aprovem o texto sem alterações, a PEC não precisará retornar à Câmara para uma nova análise. Com isso, a tramitação poderá ser mais rápida, permitindo que a matéria avance diretamente para a votação no plenário do Senado.
Rogério Carvalho argumenta que a versão aprovada pelos deputados foi construída depois de uma ampla negociação envolvendo governadores, secretários estaduais de Segurança Pública, representantes das forças policiais e integrantes da sociedade civil.
Na avaliação do relator, alterar o texto neste momento poderia reabrir discussões e provocar novos atrasos em uma proposta que já passou por um longo processo de negociação.
A estratégia também busca preservar um acordo político construído durante a tramitação na Câmara.
Combate ao crime organizado está no centro da proposta
Entre os principais objetivos da PEC está o fortalecimento do combate às organizações criminosas consideradas de alta periculosidade.
O texto prevê regras mais rigorosas para chefes e integrantes desses grupos, incluindo a possibilidade de cumprimento de pena em estabelecimentos prisionais de segurança máxima e sob condições mais restritivas.
A proposta também prevê medidas relacionadas ao patrimônio obtido ou utilizado em atividades criminosas.
Entre os mecanismos previstos está a possibilidade de expropriação, sem indenização, de dinheiro, imóveis e outros bens vinculados a atividades criminosas, conforme as regras estabelecidas pela proposta.
A intenção é atingir não apenas os integrantes das organizações criminosas, mas também a estrutura financeira que permite a manutenção dessas atividades.
Para especialistas e autoridades da área de segurança, o enfrentamento às facções exige ações que ultrapassem a prisão de suspeitos e alcancem também o patrimônio e as fontes de financiamento desses grupos.
Guardas municipais poderão ter atuação ampliada
Outro ponto importante da PEC envolve as guardas municipais.
A proposta prevê a possibilidade de ampliar a atuação dessas forças em atividades de policiamento ostensivo e comunitário, aumentando a participação dos municípios nas estratégias de segurança pública.
O tema é considerado relevante diante do crescimento das responsabilidades atribuídas às administrações municipais no enfrentamento da criminalidade.
Na prática, a medida poderá permitir uma integração maior entre guardas municipais e as demais forças de segurança, dependendo da regulamentação e da forma como as novas atribuições forem implementadas.
A discussão, contudo, também envolve limites de competência e a necessidade de estabelecer claramente o papel de cada instituição dentro do sistema de segurança pública.
União teve papel reduzido durante tramitação
O texto enviado originalmente pelo governo federal previa uma participação maior da União na coordenação das políticas de segurança pública.
A proposta encontrou resistência principalmente entre governadores e parlamentares da oposição, que demonstraram preocupação com uma possível ampliação da interferência do governo federal em áreas tradicionalmente administradas pelos estados.
A segurança pública é uma área que envolve diferentes níveis de governo, com responsabilidades distribuídas entre União, estados e municípios.
Diante das resistências, houve uma série de negociações durante a tramitação na Câmara.
O resultado foi uma versão mais enxuta da PEC, que reduziu a participação direta da União em comparação com a proposta inicialmente apresentada pelo governo.
Essa versão acabou sendo aprovada pelos deputados e agora será analisada pelos senadores.
Votação ocorrerá junto com debate sobre escala 6×1
A reunião da CCJ prevista para a próxima quarta-feira deverá ter uma pauta considerada importante para o governo federal.
Além da PEC da Segurança, está prevista a análise da proposta que trata da redução da jornada de trabalho e do fim da chamada escala 6×1.
O tema trabalhista também está entre as prioridades do governo e vem provocando intenso debate entre parlamentares, trabalhadores e setores empresariais.
Apesar de as duas propostas serem consideradas relevantes pelo Palácio do Planalto, parlamentares avaliam que a PEC da Segurança possui maior possibilidade de avançar rapidamente devido ao nível de consenso construído em torno do texto aprovado pela Câmara.
Ainda assim, a votação não está garantida.
Os senadores podem apresentar pedido de vista, instrumento que permite mais tempo para análise da matéria antes da votação. Caso isso aconteça, a deliberação poderá ser adiada.
Próximo passo será o plenário do Senado
Se a PEC for aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça sem alterações, o próximo passo será a análise no plenário do Senado.
Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a matéria precisa cumprir um rito específico e exige um quórum qualificado para aprovação.
A PEC deverá ser votada em dois turnos no plenário e precisará receber o apoio de pelo menos três quintos dos senadores em cada uma das votações.
Se o texto aprovado pela Câmara for mantido integralmente, a aprovação pelo Senado permitirá que a proposta avance para a promulgação.
Diferentemente de um projeto de lei comum, uma PEC não depende de sanção ou veto do presidente da República.
Debate deve ganhar força no Congresso
A retomada da tramitação ocorre em um momento de forte preocupação da população brasileira com a violência e a atuação de organizações criminosas.
O avanço de facções em diferentes regiões do país, o crescimento de crimes patrimoniais e os desafios enfrentados pelas forças policiais têm colocado a segurança pública entre os assuntos mais discutidos no cenário político nacional.
A PEC pretende responder a parte desses desafios por meio de mudanças constitucionais e novos instrumentos de enfrentamento ao crime.
Ao mesmo tempo, a proposta ainda deverá ser debatida pelos senadores, que poderão avaliar os impactos das medidas sobre estados, municípios, forças de segurança e direitos previstos na legislação brasileira.
Para o governo, a aprovação representa uma oportunidade de fortalecer a estrutura nacional de combate ao crime organizado. Para os parlamentares, a principal tarefa será encontrar um equilíbrio entre o endurecimento das medidas contra criminosos e a preservação das competências dos diferentes entes federativos.
A reunião da CCJ na próxima quarta-feira, portanto, poderá representar um dos momentos mais importantes da tramitação da PEC no Senado.
Se houver aprovação sem alterações, a matéria ganhará velocidade e ficará mais próxima de chegar ao plenário. Caso sejam apresentadas mudanças ou pedidos de vista, o calendário poderá ser novamente estendido.
Enquanto isso, governo e oposição devem intensificar as articulações para garantir apoio à proposta e definir os próximos passos de uma PEC que pode provocar mudanças significativas na forma como o Brasil organiza e enfrenta os desafios da segurança pública.
