Projeto de Lei 3114/2026, em análise na Câmara dos Deputados, propõe a criação de um mecanismo de auditoria pública dos currículos de pessoas indicadas para diretorias e conselhos de administração das agências reguladoras federais. A ideia é ampliar a transparência sobre a formação e a experiência profissional dos escolhidos antes que seus nomes sejam submetidos à sabatina no Senado Federal.
Apresentado pelo deputado José Medeiros (PL-MT) em 15 de junho de 2026, o projeto institui uma política nacional voltada à transparência, à qualificação técnica e ao controle social das indicações para esses cargos. A proposta também estabelece requisitos mínimos de experiência profissional e cria formalmente o procedimento chamado de Auditoria Pública de Currículo.
Pelo texto, os documentos utilizados para comprovar as informações apresentadas pelos indicados deverão ser disponibilizados na internet para consulta pública por pelo menos 30 dias antes da sabatina no Senado. Durante esse período, cidadãos poderão analisar os dados e apresentar questionamentos sobre a veracidade das informações.
A proposta ainda está em fase inicial de tramitação. Atualmente, o projeto aguarda a designação de relator na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara. Depois, deverá passar também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Experiência profissional como requisito
Um dos principais pontos do projeto é a tentativa de estabelecer critérios objetivos para a escolha dos dirigentes das agências reguladoras. Pela proposta, o indicado deverá comprovar reputação ilibada e notório conhecimento na área de atuação da agência.
Também será exigida experiência mínima de dez anos no setor regulado, que poderá ser demonstrada por atividades acadêmicas, empresariais ou de fiscalização.
O texto prevê ainda a apresentação de uma ficha que demonstre a inexistência de condenações relacionadas a crimes contra a administração pública e atos de improbidade administrativa, além da entrega integral do currículo e dos respectivos documentos comprobatórios.
A intenção é fazer com que a análise do indicado não fique restrita às informações resumidas normalmente apresentadas em um currículo. Com a documentação disponível publicamente, a sociedade teria acesso às evidências utilizadas para demonstrar a trajetória profissional e acadêmica do candidato ao cargo.
Governo teria de apresentar relatório técnico
Outro ponto previsto no PL 3114/2026 é a obrigação de o governo federal publicar um relatório técnico sobre a compatibilidade entre a formação acadêmica, a experiência profissional e as atribuições que serão desempenhadas pelo indicado.
Na prática, o documento deverá explicar por que a trajetória do escolhido é considerada compatível com as responsabilidades do cargo.
O projeto também estabelece que o Tribunal de Contas da União (TCU) poderá fiscalizar a veracidade das informações apresentadas nos currículos e nos documentos utilizados para comprovar a experiência profissional.
A medida acrescentaria uma etapa de verificação ao processo de escolha, permitindo que informações apresentadas durante a indicação sejam confrontadas com documentos e registros disponíveis.
Controle social antes da sabatina
A proposta cria ainda uma etapa de participação pública antes da análise dos nomes pelo Senado. Durante os 30 dias em que os documentos permaneceriam disponíveis na internet, qualquer cidadão poderia questionar a autenticidade ou a consistência das informações apresentadas.
O objetivo, conforme a justificativa do projeto, é permitir que eventuais inconsistências sejam identificadas antes da sabatina.
Esse mecanismo poderia envolver, por exemplo, a conferência de experiências profissionais, vínculos acadêmicos, cargos exercidos e demais informações declaradas pelo indicado.
Caso sejam identificadas informações falsas ou omissões consideradas relevantes, o texto prevê consequências para o processo de nomeação.
Falsidade no currículo poderá gerar consequências
De acordo com a proposta, se ficar comprovado que o indicado apresentou informações falsas ou omitiu dados relevantes em seu currículo, o ato de indicação deverá ser anulado.
Se a pessoa já estiver ocupando o cargo, poderá ser exonerada e ficar sujeita às responsabilidades previstas nas esferas civil, administrativa e penal, conforme o caso.
A previsão busca aumentar a responsabilidade sobre as informações fornecidas durante o processo de escolha. A lógica do projeto é que a apresentação de um currículo para ocupar uma função de direção em uma agência reguladora não seja apenas uma formalidade, mas uma etapa sujeita à verificação pública.
Por que as agências reguladoras são importantes?
As agências reguladoras federais exercem funções relacionadas à fiscalização, regulação e acompanhamento de diferentes setores da economia e dos serviços públicos.
Esses órgãos atuam em áreas que podem afetar diretamente consumidores, empresas e investimentos, o que torna relevantes as decisões tomadas por seus dirigentes.
Por isso, a escolha dos integrantes das diretorias e conselhos pode envolver aspectos técnicos e institucionais importantes. O projeto apresentado na Câmara procura estabelecer critérios mais detalhados para a comprovação da qualificação daqueles que forem indicados.
A proposta de auditoria pública também coloca a transparência como parte do processo de escolha, permitindo que informações sobre a trajetória dos indicados sejam examinadas antes da conclusão da nomeação.
Justificativa apresentada pelo autor
Na justificativa do projeto, o deputado José Medeiros afirma que diferentes governos, de distintas orientações ideológicas, já foram alvo de críticas relacionadas a indicações consideradas excessivamente políticas para órgãos de natureza técnica.
Segundo o parlamentar, a criação de critérios mais rígidos para experiência profissional e mecanismos de controle social poderia ampliar a transparência e a segurança institucional das nomeações.
O projeto, portanto, não trata apenas da publicação do currículo, mas estabelece um conjunto de procedimentos para documentar, disponibilizar e verificar as informações apresentadas pelos indicados.
Tramitação ainda está no início
Apesar da repercussão que uma eventual mudança poderia provocar no processo de escolha dos dirigentes das agências reguladoras, é importante destacar que o PL 3114/2026 ainda é uma proposta em tramitação e não produz efeitos como lei.
O projeto foi encaminhado pela Câmara dos Deputados às Comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A matéria está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões, conforme as regras regimentais.
No momento, a proposta aguarda a designação de relator na Comissão de Administração e Serviço Público. Ainda serão necessários pareceres, análise e eventual votação nas comissões responsáveis, de acordo com o andamento legislativo.
Caso avance na Câmara e seja posteriormente aprovado pelo Senado Federal e sancionado, o projeto poderá transformar a forma como informações sobre indicados às agências reguladoras são apresentadas e verificadas.
Até lá, a chamada “auditoria de currículo” permanece como uma proposta em discussão no Congresso Nacional, com foco declarado pelo autor em ampliar a transparência, estabelecer requisitos de experiência e permitir maior participação da sociedade na análise dos nomes escolhidos para funções estratégicas da administração pública federal.
