A Paraíba passou a contar com uma nova legislação voltada ao enfrentamento da violência sexual e ao fortalecimento das políticas públicas de proteção às crianças, adolescentes e mulheres. A Lei nº 14.506, de 28 de maio de 2026, institui o Programa Estadual de Prevenção e Monitoramento de Crimes Sexuais no estado. A norma, de autoria da deputada estadual Dra. Paula, foi sancionada pelo Governo da Paraíba e publicada no Diário Oficial do Estado na sexta-feira, 29 de maio.

A iniciativa estabelece diretrizes para ampliar as ações de prevenção, proteção e enfrentamento aos crimes sexuais, além de incentivar a integração entre diferentes órgãos públicos e instituições que atuam na defesa dos direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade.

A criação do programa representa mais um instrumento legal para enfrentar um problema que exige atenção permanente das autoridades e da sociedade. A violência sexual pode provocar consequências profundas na vida das vítimas, afetando a saúde física e emocional, a convivência familiar, a educação e o desenvolvimento social, especialmente quando envolve crianças e adolescentes.

Programa prevê ações permanentes de prevenção

Um dos principais objetivos da nova legislação é fazer com que o enfrentamento à violência sexual aconteça de maneira contínua, por meio de iniciativas educativas, acompanhamento de informações e fortalecimento da rede de proteção.

De acordo com o texto da lei, o programa deverá articular ações integradas de prevenção, proteção e combate à violência sexual. Também está prevista a realização de campanhas educativas permanentes, com orientações sobre como identificar situações de abuso, prevenir ocorrências e procurar os canais adequados para denunciar crimes.

A proposta busca ampliar o acesso à informação e estimular uma cultura de proteção, principalmente nos ambientes frequentados por crianças e adolescentes, como escolas, instituições de ensino, unidades de saúde e espaços comunitários.

Outro ponto importante é a capacitação dos profissionais que trabalham diretamente com o atendimento e a proteção das vítimas. A legislação prevê o incentivo à formação de educadores, profissionais da saúde, conselheiros tutelares e integrantes das polícias Civil e Militar.

A preparação dessas equipes é considerada fundamental para que situações de violência sejam identificadas com maior rapidez e recebam o encaminhamento adequado. Em muitos casos, a vítima encontra dificuldades para relatar o que aconteceu, seja por medo, vergonha, ameaças ou pela relação de proximidade com o agressor.

Por isso, o acolhimento humanizado e a atuação de profissionais preparados podem fazer diferença na identificação dos casos e na interrupção de situações de violência.

Observatório Estadual deverá reunir dados sobre violência sexual

Entre as medidas previstas na Lei nº 14.506 está a criação do Observatório Estadual de Violência Sexual, que terá como finalidade coletar, organizar e divulgar informações estatísticas relacionadas a esse tipo de crime.

A proposta é fortalecer a produção de dados que possam ajudar o poder público a compreender melhor a dimensão do problema na Paraíba.

Com informações organizadas, os órgãos responsáveis poderão identificar características das ocorrências, acompanhar indicadores e avaliar quais regiões ou grupos necessitam de maior atenção das políticas de prevenção e proteção.

O levantamento de dados também poderá contribuir para o planejamento de campanhas educativas e para o desenvolvimento de estratégias mais direcionadas ao enfrentamento da violência.

A existência de informações confiáveis é importante porque permite que as decisões governamentais sejam tomadas com base em indicadores, e não apenas em percepções isoladas sobre a realidade.

Entretanto, a criação do observatório também dependerá de medidas administrativas para que a estrutura funcione efetivamente e consiga reunir informações de maneira organizada, respeitando as normas de proteção de dados e a privacidade das vítimas.

Lei prevê acompanhamento de informações sobre condenados

Outro aspecto relevante da legislação é a previsão de monitoramento e acompanhamento, em cooperação com órgãos federais e municipais, de informações relacionadas a pessoas condenadas por crimes sexuais.

O texto destaca especialmente os registros existentes no Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, mantido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A intenção é fortalecer a articulação entre as instituições e ampliar o acompanhamento das informações disponíveis sobre condenações, contribuindo para o desenvolvimento de políticas de prevenção e proteção.

A medida também evidencia a importância da integração entre os diferentes níveis de governo. Afinal, o enfrentamento da violência sexual não depende exclusivamente de uma instituição, mas de uma atuação coordenada entre os setores de segurança pública, assistência social, educação, saúde e Justiça.

É importante destacar que a previsão de monitoramento não significa que a legislação estabeleça a divulgação pública indiscriminada de dados pessoais. O acompanhamento deverá ocorrer dentro das atribuições legais dos órgãos envolvidos e respeitando as regras aplicáveis ao tratamento dessas informações.

Canais de denúncia e campanhas anuais estão entre as prioridades

A legislação também estabelece ações consideradas prioritárias para o funcionamento do programa. Entre elas está a realização de campanhas anuais de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças, adolescentes e mulheres.

Outro instrumento previsto é a disponibilização de canais digitais de informação e denúncia, integrados aos serviços nacionais Disque 100 e Ligue 180.

O Disque 100 é um dos principais canais nacionais para receber denúncias de violações de direitos humanos, incluindo situações de violência contra crianças e adolescentes. Já o Ligue 180 é voltado ao atendimento e recebimento de denúncias relacionadas à violência contra as mulheres.

A integração desses serviços busca facilitar o acesso da população aos mecanismos de denúncia e orientação, permitindo que situações de violência sejam comunicadas às autoridades competentes.

A lei também prevê o incentivo à celebração de convênios e parcerias com prefeituras, instituições de ensino e organizações da sociedade civil. Essa cooperação poderá ampliar o alcance das ações preventivas e aproximar as políticas públicas das comunidades.

A participação dos municípios é especialmente importante porque muitas situações de violência são identificadas inicialmente por profissionais que atuam diretamente nos bairros, nas escolas e nas unidades de atendimento social.

Proteção exige participação das famílias e da sociedade

Embora a criação de políticas públicas seja uma responsabilidade do Estado, o enfrentamento da violência sexual também exige participação da sociedade. A informação, a orientação das famílias e a atenção aos sinais de possíveis situações de abuso são elementos importantes para proteger crianças, adolescentes e mulheres.

No caso de crianças e adolescentes, a prevenção precisa envolver pais, responsáveis, educadores e profissionais que convivem diariamente com esse público. É fundamental criar ambientes seguros, nos quais os menores tenham liberdade para relatar situações desconfortáveis e recebam acolhimento quando procurarem ajuda.

Entre as mulheres, o acesso à informação e aos canais de atendimento também é essencial para romper ciclos de violência, especialmente quando existem ameaças, intimidação ou dependência emocional e financeira em relação ao agressor.

A legislação paraibana procura fortalecer justamente essa rede de prevenção, estabelecendo mecanismos que envolvem educação, capacitação profissional, monitoramento de informações e cooperação institucional.

Desafio será transformar a lei em ações efetivas

De autoria da deputada estadual Dra. Paula, a Lei nº 14.506 entrou em vigor na data de sua publicação, em 29 de maio de 2026. As despesas necessárias à execução do programa deverão ser custeadas por dotações orçamentárias próprias, que poderão ser suplementadas caso seja necessário.

Com a nova legislação, a Paraíba passa a ter uma previsão legal específica para organizar ações estaduais de prevenção e monitoramento de crimes sexuais contra crianças, adolescentes e mulheres.

O próximo desafio está na implementação das medidas previstas, incluindo a estruturação do observatório, a realização das campanhas, a capacitação das equipes e a integração dos canais de atendimento.

Mais do que estabelecer novas diretrizes, a efetividade da iniciativa dependerá da capacidade do poder público de transformar o que está previsto na legislação em serviços acessíveis, profissionais preparados e mecanismos de proteção que funcionem na prática.

A expectativa é que a articulação entre instituições e sociedade contribua para ampliar a prevenção, facilitar as denúncias e fortalecer o atendimento às vítimas em todas as regiões da Paraíba. O enfrentamento da violência sexual exige continuidade, responsabilidade e compromisso coletivo para garantir que crianças, adolescentes e mulheres possam viver com segurança, respeito e dignidade.