O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de a Justiça adotar medidas como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a apreensão do passaporte e o bloqueio de cartões de crédito para tentar garantir o pagamento de dívidas. A decisão estabelece critérios que devem ser observados pelos magistrados em todo o país e busca evitar tanto a aplicação arbitrária dessas restrições quanto a utilização de justificativas genéricas para afastá-las.

O entendimento foi firmado pela Segunda Seção do STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.137, relacionado aos Recursos Especiais 1.955.539 e 1.955.574, ambos de São Paulo. Os processos foram julgados em 4 de dezembro de 2025, sob relatoria do ministro Marco Buzzi, e tiveram os acórdãos publicados em 24 de dezembro daquele ano.

A decisão trata de uma questão importante para quem participa de processos de cobrança judicial: até que ponto um juiz pode determinar medidas diferentes das tradicionais para pressionar uma pessoa ou empresa a cumprir uma obrigação financeira?

A resposta do tribunal foi que essas ferramentas podem ser utilizadas, mas somente quando respeitados requisitos legais e analisadas as particularidades de cada processo.

O que são as medidas executivas atípicas?

As chamadas medidas executivas atípicas estão previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. O dispositivo permite que o juiz determine providências indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de decisões judiciais, inclusive em processos que envolvam o pagamento de dinheiro.

Na prática, são mecanismos que podem ser utilizados quando os meios tradicionais de cobrança não conseguem produzir o resultado esperado.

Em uma execução judicial, por exemplo, o credor pode solicitar a localização e o bloqueio de valores em contas bancárias, a identificação de veículos, imóveis e outros bens que possam ser utilizados para quitar a dívida.

Quando essas tentativas não apresentam resultados suficientes, o credor pode pedir ao Judiciário a adoção de medidas diferentes, desde que exista justificativa para demonstrar que elas podem contribuir efetivamente para o cumprimento da obrigação.

Entre os exemplos estão a suspensão da CNH, a apreensão do passaporte e o bloqueio de cartões de crédito. Essas providências, entretanto, não representam uma consequência automática do atraso no pagamento.

Quais critérios devem ser observados pelos juízes?

Ao julgar os recursos repetitivos, o STJ estabeleceu uma tese que deverá orientar os processos semelhantes em todo o território nacional.

O tribunal determinou que a aplicação dessas medidas deve observar, cumulativamente, quatro parâmetros principais.

O primeiro é o equilíbrio entre a efetividade da execução e a menor onerosidade para o devedor. Isso significa que a Justiça deve buscar uma solução capaz de contribuir para o recebimento da dívida, sem impor restrições desnecessárias ou excessivas à pessoa cobrada.

O segundo critério é a utilização prioritariamente subsidiária dessas ferramentas. Em regra, devem ser consideradas depois das medidas convencionais de execução, como a tentativa de localizar e bloquear dinheiro ou identificar patrimônio que possa ser utilizado para satisfazer o crédito.

O terceiro requisito é a fundamentação adequada. O magistrado precisa explicar, com base nas circunstâncias concretas do processo, por que determinada restrição pode ser necessária e útil. Não basta apresentar uma justificativa genérica ou simplesmente afirmar que o devedor não pagou a dívida.

O quarto envolve o respeito ao contraditório, à proporcionalidade e à razoabilidade, inclusive em relação ao período durante o qual a restrição poderá permanecer em vigor.

Essas exigências procuram assegurar que a medida tenha uma finalidade legítima, seja adequada ao caso e não ultrapasse os limites necessários para tentar alcançar o pagamento.

Suspensão da CNH não significa perda automática do direito de dirigir

Uma das medidas que mais despertam dúvidas é a possibilidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação.

O entendimento do STJ não significa que qualquer pessoa com uma dívida em atraso poderá perder o direito de dirigir. A restrição depende de uma decisão judicial fundamentada e da análise das circunstâncias específicas da execução.

O magistrado precisa avaliar se a providência pode contribuir para o cumprimento da obrigação e se não representa um prejuízo desproporcional ao devedor.

Essa análise ganha importância em situações nas quais a habilitação é essencial para o exercício profissional, como ocorre com motoristas, entregadores e trabalhadores que dependem do veículo para obter renda.

Por isso, a existência de uma dívida, isoladamente, não é suficiente para justificar a suspensão da CNH. O juiz deve considerar os efeitos da medida e sua relação com o objetivo da execução.

Apreensão de passaporte e bloqueio de cartões também têm limites

A apreensão do passaporte é outra possibilidade reconhecida pelo tribunal, mas precisa respeitar os mesmos parâmetros.

Como essa providência pode afetar a liberdade de deslocamento internacional, sua aplicação exige fundamentação específica e avaliação de proporcionalidade. O simples fato de alguém estar sendo cobrado judicialmente não autoriza, por si só, a retenção do documento.

O bloqueio de cartões de crédito também pode ser utilizado em determinadas situações. Entretanto, a medida precisa ser analisada conforme as condições do processo e os impactos que poderá provocar na vida do devedor.

O objetivo não é criar uma punição pessoal ou impedir indiscriminadamente o acesso a serviços financeiros. A finalidade deve ser contribuir para a efetividade da execução, dentro dos limites estabelecidos pela legislação.

Por que o STJ julgou os dois recursos?

Os Recursos Especiais 1.955.539 e 1.955.574 tiveram origem em uma ação de execução de título extrajudicial relacionada a uma dívida representada por uma cédula de crédito bancário.

No processo, o credor solicitou a adoção de medidas como apreensão da CNH e do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito dos devedores.

O caso chegou ao STJ após decisões das instâncias anteriores que haviam rejeitado parte dos pedidos. O tribunal superior identificou a necessidade de que a análise considerasse os parâmetros definidos pela jurisprudência, em vez de utilizar justificativas abstratas para afastar as medidas.

Com isso, os ministros estabeleceram uma orientação que deverá ser observada pelos demais órgãos judiciais em processos semelhantes.

O julgamento também permitiu a retomada da tramitação de processos que estavam suspensos em todo o país enquanto aguardavam a definição do tema repetitivo.

O que muda para credores e devedores?

A definição do STJ oferece maior clareza para quem busca receber valores por meio da Justiça e também para quem responde a uma ação de execução.

Para os credores, o entendimento confirma que existem mecanismos além do bloqueio de dinheiro e da penhora de bens, desde que sejam demonstradas as condições necessárias para sua aplicação.

Para os devedores, a decisão reforça que essas restrições não podem ser impostas de maneira automática. É necessário respeitar o direito de defesa, apresentar justificativas individualizadas e observar os limites de proporcionalidade e razoabilidade.

O julgamento também evidencia que a efetividade da cobrança judicial precisa ser conciliada com a proteção dos direitos de quem está sendo executado.

A decisão não transforma a suspensão da CNH, a apreensão do passaporte ou o bloqueio de cartões em consequências obrigatórias para quem deixa de pagar uma dívida. Cada situação continua dependendo de análise judicial.

Com o Tema Repetitivo 1.137, o STJ estabeleceu parâmetros para orientar a atuação dos magistrados e reduzir decisões incompatíveis em casos semelhantes. A aplicação dessas medidas permanece excepcional e deve estar diretamente relacionada à necessidade de garantir o cumprimento de uma obrigação judicial.