Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados pretende estabelecer novas regras para a utilização da imagem de trabalhadores nas redes sociais e campanhas publicitárias das empresas. O Projeto de Lei 3655/26 prevê a proibição do uso da imagem do empregado pelo empregador quando a atividade realizada não tiver relação com o cargo contratado ou com as atribuições da função exercida.
A iniciativa busca proteger os direitos dos trabalhadores diante de uma prática que se tornou cada vez mais comum com o crescimento do marketing digital: a participação de funcionários em vídeos promocionais, fotografias, transmissões ao vivo e publicações comerciais de empresas nas plataformas digitais.
Pelo texto apresentado, quando o empregador exigir que um funcionário participe desse tipo de atividade sem que exista previsão contratual ou compatibilidade com suas funções, a situação poderá ser caracterizada como desvio de função. A proposta pretende acrescentar essa proibição à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelecendo limites mais claros para a utilização da imagem dos profissionais no ambiente corporativo.
O projeto é de autoria do deputado federal Nilto Tatto (PT-SP) e ainda precisa passar pelas etapas de análise e votação no Congresso Nacional antes de eventualmente se transformar em lei.
Uso da imagem de funcionários nas redes sociais preocupa trabalhadores
Nos últimos anos, a presença das empresas nas redes sociais deixou de ser apenas uma estratégia complementar de divulgação e passou a fazer parte da rotina de muitos negócios. Instagram, Facebook, TikTok e outras plataformas se tornaram importantes ferramentas para atrair clientes, divulgar produtos, apresentar serviços e fortalecer marcas.
Nesse cenário, muitos estabelecimentos passaram a utilizar os próprios funcionários como protagonistas de conteúdos publicitários. É cada vez mais comum encontrar trabalhadores gravando vídeos dentro das lojas, apresentando mercadorias, participando de campanhas promocionais ou aparecendo em publicações destinadas à divulgação da empresa.
Embora essas ações possam contribuir para aproximar o público das marcas, a proposta legislativa chama atenção para uma questão importante: até que ponto o empregador pode exigir que um funcionário participe de atividades publicitárias que não fazem parte de suas obrigações profissionais?
O deputado Nilto Tatto observa que, em diversas situações, a participação dos empregados em campanhas de marketing acontece sem a existência de um contrato específico, pagamento adicional ou consentimento prévio.
Segundo o parlamentar, uma atividade que inicialmente poderia ser considerada eventual acaba, em determinados casos, sendo incorporada à rotina de trabalho, criando novas responsabilidades para o empregado sem que isso esteja necessariamente previsto no vínculo contratual.
A proposta pretende justamente estabelecer limites para esse tipo de exigência, evitando que trabalhadores sejam obrigados a desempenhar funções relacionadas à publicidade e à produção de conteúdo digital sem respaldo nas atribuições para as quais foram contratados.
Projeto prevê caracterização de desvio de função
Um dos principais pontos do Projeto de Lei 3655/26 é a possibilidade de caracterizar como desvio de função a exigência de participação do empregado em atividades de divulgação comercial incompatíveis com o cargo contratado.
Na prática, isso significa que um trabalhador contratado para exercer determinada atividade não deveria ser obrigado a assumir, de maneira habitual, responsabilidades completamente diferentes, como atuar em vídeos publicitários, apresentar produtos ou participar de transmissões comerciais, quando essas tarefas não tiverem relação com sua função.
Imagine, por exemplo, um funcionário contratado para trabalhar no estoque de uma loja. Durante sua jornada, ele passa a ser frequentemente chamado para gravar vídeos promocionais, apresentar ofertas e participar de campanhas nas redes sociais da empresa.
Embora essas atividades possam parecer simples, elas representam uma demanda diferente daquela estabelecida originalmente em seu contrato de trabalho.
É justamente nesse tipo de situação que a proposta pretende estabelecer uma proteção legal mais específica.
O objetivo não é impedir que empresas utilizem as redes sociais para divulgar seus produtos ou que funcionários participem voluntariamente de campanhas. A intenção é evitar que a exposição da imagem do trabalhador e a realização de atividades publicitárias sejam impostas sem relação com suas atribuições profissionais.
Exposição na internet pode trazer consequências para a vida pessoal
Outro aspecto destacado pelo autor do projeto envolve os riscos relacionados à divulgação de imagens e vídeos de trabalhadores na internet.
Diferentemente de uma atividade realizada exclusivamente dentro da empresa, uma publicação nas redes sociais pode alcançar milhares de pessoas, permanecer disponível por tempo indeterminado e ser compartilhada por usuários que não possuem qualquer relação com o estabelecimento.
Essa exposição pode gerar consequências que ultrapassam o ambiente profissional.
Fotografias e gravações publicadas sem a devida atenção podem acabar provocando constrangimentos, comentários ofensivos, críticas, assédio virtual e situações desconfortáveis para o trabalhador.
Além disso, o conteúdo divulgado pode alcançar familiares, amigos e pessoas do convívio social do empregado, fazendo com que sua imagem fique associada a campanhas comerciais ou posicionamentos com os quais ele não necessariamente deseja ser relacionado.
O deputado Nilto Tatto argumenta que a circulação constante de imagens em plataformas digitais amplia os riscos à privacidade e aos direitos individuais dos trabalhadores.
Na avaliação apresentada pelo parlamentar, preservar a imagem do empregado diante da utilização promovida pelo empregador é uma medida importante para garantir o respeito aos direitos da personalidade nas relações de trabalho.
Empresas precisarão observar os limites das funções contratadas
Caso o Projeto de Lei 3655/26 seja aprovado e entre em vigor, as empresas deverão observar com mais atenção as atividades exigidas de seus funcionários, especialmente quando envolverem produção de conteúdo para publicidade e divulgação comercial.
A proposta também pode estimular uma discussão mais ampla sobre a relação entre marketing digital e direitos trabalhistas.
Atualmente, muitas empresas utilizam seus próprios colaboradores para transmitir confiança ao público, mostrar o funcionamento dos estabelecimentos e apresentar produtos de maneira mais próxima dos consumidores.
Em determinados negócios, essa participação faz parte de estratégias de comunicação planejadas e pode envolver profissionais que possuem atribuições relacionadas à publicidade, comunicação ou atendimento comercial.
Entretanto, a situação é diferente quando um funcionário contratado para outra finalidade passa a ser obrigado a produzir conteúdos promocionais sem que essa responsabilidade esteja prevista em suas atividades profissionais.
O projeto busca estabelecer uma distinção entre as atribuições normais do empregado e as exigências relacionadas à utilização comercial de sua imagem.
A discussão também reforça a importância de contratos de trabalho claros, nos quais estejam definidas as responsabilidades de cada profissional e as condições para a realização de atividades adicionais.
O que diz o projeto sobre a participação voluntária?
Um ponto importante da discussão é diferenciar a participação voluntária do trabalhador de uma exigência feita pelo empregador.
A utilização da imagem de uma pessoa envolve direitos individuais que merecem atenção, principalmente quando a finalidade é comercial.
Por isso, a proposta apresentada pelo deputado Nilto Tatto procura impedir que a participação em campanhas publicitárias incompatíveis com a função seja simplesmente incorporada às obrigações do empregado.
O texto destaca a necessidade de proteger o trabalhador contra exigências que não encontram respaldo no contrato de trabalho.
A medida também coloca em evidência uma realidade cada vez mais presente no mercado profissional: com a expansão das redes sociais, as fronteiras entre as atividades tradicionais de uma empresa e suas estratégias de publicidade estão se tornando menos definidas.
Nesse contexto, a legislação trabalhista precisa acompanhar as mudanças nas relações profissionais e considerar os novos desafios trazidos pela comunicação digital.
Tramitação na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 3655/26 está em análise na Câmara dos Deputados e será encaminhado às comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
A tramitação ocorrerá em caráter conclusivo nas comissões. Isso significa que, conforme as regras legislativas, o projeto poderá ser aprovado pela Câmara sem necessariamente passar pelo Plenário, desde que não haja recurso para votação pelos deputados.
Caso avance nas etapas previstas, a proposta ainda precisará ser apreciada pelo Senado Federal.
Somente depois da aprovação pelas duas Casas do Congresso Nacional e da conclusão das etapas constitucionais necessárias é que o texto poderá se transformar em lei.
Até lá, o Projeto de Lei 3655/26 não estabelece uma nova obrigação em vigor para as empresas. Trata-se de uma proposta legislativa que ainda depende de aprovação.
Uma discussão que acompanha as mudanças no mercado de trabalho
A iniciativa abre espaço para um debate importante sobre os limites da utilização da imagem dos trabalhadores em uma época em que a presença digital se tornou parte da estratégia de sobrevivência e crescimento de muitos negócios.
Se, por um lado, as redes sociais oferecem oportunidades de divulgação e aproximação com os consumidores, por outro, a participação dos funcionários nessas atividades precisa respeitar os direitos individuais e as condições estabelecidas no contrato de trabalho.
O Projeto de Lei 3655/26 pretende justamente discutir esse equilíbrio, impedindo que empregados sejam obrigados a atuar em campanhas publicitárias incompatíveis com suas funções profissionais.
A proposta ainda será analisada pelo Congresso Nacional, mas já coloca em evidência uma questão que interessa tanto aos trabalhadores quanto aos empresários: a imagem do funcionário não deve ser tratada como uma obrigação automática do contrato de trabalho, especialmente quando sua utilização envolve atividades que não fazem parte do cargo para o qual foi contratado.
















