AGU reage e defende que decisões do STF não podem ser analisadas por tribunais estrangeiros, citando soberania nacional e imunidade de jurisdição.

A disputa judicial envolvendo empresas de tecnologia dos Estados Unidos e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, ganhou um novo capítulo nesta semana. Os advogados da Trump Media e da plataforma Rumble informaram que solicitaram à Justiça norte-americana que o magistrado brasileiro seja julgado à revelia em uma ação que tramita em um tribunal federal da Flórida.

O pedido foi apresentado após as empresas alegarem que Moraes não respondeu formalmente à ação dentro do prazo estabelecido pela corte norte-americana.

Empresas contestam decisões do STF

A ação foi movida pela Trump Media, grupo de mídia ligado ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e pela plataforma de vídeos Rumble. As empresas questionam decisões emitidas por Alexandre de Moraes relacionadas a bloqueios e restrições de perfis e conteúdos em plataformas digitais.

Segundo os autores do processo, as determinações violariam garantias previstas na Constituição dos Estados Unidos, especialmente aquelas ligadas à liberdade de expressão.

Os representantes das empresas afirmam que tentaram realizar a notificação formal do ministro e sustentam que o prazo legal para manifestação já teria expirado.

“Moraes foi devidamente notificado por um método autorizado por um juiz federal. O prazo de 21 dias para responder expirou. Ele não compareceu, não respondeu nem pediu mais tempo”, declarou o advogado Martin De Luca, que representa as duas companhias.

AGU pede encerramento da ação

Diante do avanço do processo, a Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou na Justiça norte-americana solicitando o encerramento da ação.

O órgão, responsável pela defesa jurídica do Estado brasileiro, argumenta que decisões tomadas por ministros do STF no exercício de suas funções não podem ser analisadas ou revisadas por tribunais estrangeiros.

Em nota, a AGU afirmou que o objetivo é proteger os interesses do Estado brasileiro e preservar a soberania nacional.

Segundo o órgão, a discussão envolve atos praticados pela mais alta corte do país no exercício de suas atribuições constitucionais, motivo pelo qual eventuais questionamentos devem ocorrer exclusivamente dentro do sistema judicial brasileiro.

Debate sobre soberania e imunidade de jurisdição

Entre os principais argumentos apresentados pela AGU está o princípio da imunidade de jurisdição, amplamente reconhecido pelo Direito Internacional.

De acordo com esse entendimento, autoridades de um Estado soberano não podem ser submetidas ao julgamento de tribunais estrangeiros por atos praticados no exercício de suas funções oficiais, salvo em situações excepcionais ou mediante consentimento do próprio Estado.

Na manifestação encaminhada à Justiça dos Estados Unidos, a AGU destacou que o Brasil não autorizou e não pretende autorizar a revisão de decisões do Supremo Tribunal Federal por cortes de outros países.

Além disso, o órgão pediu que não seja considerada eventual ausência de defesa por parte de Moraes, uma vez que solicitou representar os interesses do Estado brasileiro no processo.

STF acompanha o caso

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, já havia solicitado à AGU que adotasse medidas em relação à ação movida nos Estados Unidos.

Segundo Fachin, a questão ultrapassa a figura individual do ministro Alexandre de Moraes e envolve temas relacionados à independência do Poder Judiciário e à soberania do Brasil.

A movimentação ocorreu após a Justiça norte-americana autorizar que Moraes fosse formalmente comunicado sobre a existência do processo por meio eletrônico, permitindo o prosseguimento da ação.

Próximos passos

Agora, caberá ao tribunal da Flórida analisar tanto o pedido das empresas para que Moraes seja julgado à revelia quanto a manifestação apresentada pela Advocacia-Geral da União.

O caso tem chamado atenção de especialistas em direito internacional e relações institucionais por envolver questões ligadas à jurisdição entre países, à atuação de autoridades judiciais e aos limites da atuação de cortes estrangeiras em relação a decisões tomadas por tribunais nacionais.

Enquanto o processo segue em análise nos Estados Unidos, o debate sobre soberania, liberdade de expressão e cooperação jurídica internacional continua no centro das discussões.