O ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu nesta quinta-feira (8) a implementação do chamado split payment, mecanismo previsto na reforma tributária que permitirá separar automaticamente os valores dos impostos e o dinheiro destinado ao vendedor no momento de uma transação comercial. Segundo o ministro, a ferramenta representa um avanço tecnológico capaz de reduzir a sonegação fiscal sem comprometer o fluxo de caixa das empresas.
A declaração ocorre em meio ao debate sobre os efeitos práticos da reforma tributária para os negócios brasileiros, especialmente para micro e pequenas empresas. Enquanto o governo sustenta que o mecanismo contribuirá para tornar a arrecadação mais eficiente e transparente, integrantes da campanha presidencial de Flávio Bolsonaro (PL) afirmam que o sistema pode dificultar a manutenção do capital de giro dos pequenos empreendedores.
Para Durigan, a discussão precisa considerar os benefícios da modernização tributária e a necessidade de uma transição responsável. O ministro também afirmou que eventuais dificuldades poderão ser enfrentadas por meio do diálogo e de ajustes no calendário de implementação, sem comprometer os objetivos centrais da reforma.
“O split payment é um instrumento tecnológico, uma inovação que foi incluída e debatida no Congresso e aprovada por ampla maioria, que garante a diminuição da sonegação. E não vai ter problema com o fluxo de caixa das empresas. Ele é um processo dialogado, sério e responsável”, declarou o ministro da Fazenda.
O posicionamento reforça a defesa do governo de que a ferramenta deve contribuir para combater irregularidades tributárias e reduzir distorções no sistema de cobrança de impostos sobre o consumo.
Como funciona o split payment
O split payment, expressão em inglês que pode ser traduzida como pagamento dividido, é um mecanismo que prevê a separação do valor correspondente aos tributos durante o processamento de uma operação comercial.
Na prática, quando uma compra for realizada, o sistema poderá identificar a parcela referente aos impostos e direcioná-la ao poder público, enquanto o valor restante será destinado ao vendedor, conforme as regras aplicáveis à transação.
O objetivo é diminuir o intervalo entre o pagamento realizado pelo consumidor e o recolhimento dos tributos devidos. No modelo tradicional, dependendo da operação e do prazo estabelecido, a empresa recebe o valor integral da venda e posteriormente realiza o pagamento dos impostos.
Essa dinâmica pode abrir espaço para atrasos, inadimplência tributária e práticas de sonegação. Com o novo mecanismo, a expectativa é que a arrecadação se torne mais eficiente, reduzindo a possibilidade de que valores destinados ao pagamento de tributos deixem de chegar aos cofres públicos.
A proposta faz parte da transformação do sistema de tributação sobre o consumo promovida pela reforma tributária. Entretanto, sua aplicação exige adaptações tecnológicas, integração entre sistemas de pagamento e adequação dos procedimentos financeiros das empresas.
É justamente nesse ponto que se concentra parte das críticas. Para os setores contrários ao modelo, a retirada imediata da parcela dos impostos pode alterar a disponibilidade de recursos utilizada pelas empresas para pagar fornecedores, funcionários, aluguel e outras despesas operacionais.
O governo, por sua vez, argumenta que o mecanismo está sendo discutido com os setores envolvidos e que a implementação deve considerar as características das operações comerciais.
Campanha de Flávio Bolsonaro defende o fim do mecanismo
A discussão ganhou força depois que Daniella Marques, coordenadora do núcleo econômico e porta-voz da campanha de Flávio Bolsonaro, afirmou na terça-feira (6) que um eventual governo do candidato do PL pretende acabar com o split payment.
A declaração foi feita durante entrevista ao programa ALive, apresentado pelo jornalista Claudio Dantas. Questionada sobre a possibilidade de extinguir o mecanismo, Daniella respondeu afirmativamente.
Ao explicar sua posição, a representante da campanha mencionou críticas já apresentadas por Carlos Bolsonaro, senador eleito pelo PL, e pelo economista Adolfo Sachsida, que também integra a equipe econômica da candidatura.
Segundo Daniella, a ferramenta pode afetar diretamente o capital de giro dos pequenos negócios, que dependem da disponibilidade de recursos para manter suas atividades cotidianas.
A crítica está relacionada ao funcionamento financeiro de empresas que recebem pagamentos de clientes e utilizam os valores temporariamente disponíveis para organizar despesas antes do vencimento de suas obrigações.
Na avaliação defendida pela campanha, a retirada automática dos tributos durante a transação poderia reduzir essa disponibilidade financeira e ampliar as dificuldades de empreendedores com menor capacidade de financiamento.
A divergência evidencia que o debate sobre a reforma tributária não se limita à arrecadação do governo. Também envolve os efeitos das mudanças sobre a rotina das empresas, a organização dos pagamentos e a capacidade de manter as operações em funcionamento.
De um lado, o governo destaca a redução da sonegação e a modernização dos procedimentos fiscais. De outro, os críticos apontam a necessidade de avaliar os impactos sobre o capital de giro, sobretudo entre empresas de menor porte.
Governo promete diálogo e apoio durante a transição
Ao responder às críticas, Durigan afirmou que as pequenas empresas não serão imediatamente prejudicadas pelas discussões em torno do mecanismo. O ministro também destacou que o governo poderá oferecer apoio caso surjam dificuldades durante a transição para o novo sistema tributário.
Segundo ele, a passagem do modelo atual para uma estrutura considerada mais moderna precisa ocorrer de maneira organizada, com atenção às necessidades dos contribuintes e às condições operacionais de cada segmento.
“As pequenas empresas não serão agora impactadas com a discussão do split. Caso haja alguma dificuldade numa transição do pior sistema tributário do mundo para um moderno e transparente, vai haver apoio do governo”, afirmou.
Durigan acrescentou que eventuais adaptações no calendário poderão ser discutidas para evitar prejuízos às empresas e preservar os avanços esperados com a reforma.
O ministro também alertou para os riscos de mudanças que provoquem insegurança jurídica ou atrasem a implantação das regras aprovadas pelo Congresso Nacional.
“Atrasar, prejudicar de alguma maneira ou querer prorrogar a reforma tributária é prorrogar as decisões que o Congresso tomou, com o apoio técnico do Ministério da Fazenda. É importante atentar para o nível de insegurança, para o ambiente de negócio, e evitar gerar confusão”, declarou.
A fala indica que o governo pretende manter o cronograma geral da reforma, embora reconheça a necessidade de discutir os procedimentos de implementação e os possíveis ajustes operacionais.
Reforma tributária busca simplificar a cobrança de impostos
A reforma tributária brasileira foi aprovada após décadas de discussões e tem como um dos principais objetivos simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo.
O modelo busca reduzir a complexidade das regras, diminuir distorções entre setores e enfrentar a chamada tributação em cascata, situação em que impostos acabam incidindo sucessivamente ao longo da cadeia de produção e comercialização.
A proposta também pretende tornar mais transparente a identificação dos tributos pagos em cada operação e facilitar o aproveitamento de créditos tributários, conforme as regras estabelecidas.
No mês passado, cerca de 100 especialistas, acadêmicos, empresários e ex-autoridades da área econômica divulgaram uma carta-manifesto em defesa da continuidade da reforma. O documento foi encaminhado aos candidatos à Presidência da República.
Entre os participantes estava Vanessa Canado, que atuou como assessora especial do Ministério da Economia para a reforma tributária durante o governo de Jair Bolsonaro.
A manifestação demonstra que a defesa da continuidade da reforma reúne representantes de diferentes trajetórias profissionais. Ao mesmo tempo, as discussões sobre o split payment mostram que ainda existem divergências sobre a forma de colocar determinadas mudanças em prática.
Cronograma e regras para pequenos negócios
Conforme as informações apresentadas sobre a regulamentação, a implantação do split payment está prevista para ocorrer de forma gradual, com aplicação obrigatória inicialmente em operações entre empresas, conhecidas como business to business (B2B).
Esse tipo de transação envolve negócios que vendem produtos ou prestam serviços para outras empresas, em vez de realizar vendas diretamente ao consumidor final.
O cronograma e o alcance das obrigações dependem das regras de implementação definidas pelas autoridades tributárias. Por isso, as empresas precisarão acompanhar as orientações oficiais para entender quando e como cada exigência será aplicada às suas operações.
No caso das empresas optantes pelo Simples Nacional, com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, existe a possibilidade de permanecer no modelo simplificado ou optar por um sistema híbrido, que permite o aproveitamento de créditos tributários de acordo com as regras da reforma.
A escolha referente ao primeiro semestre de 2027 foi realizada em setembro, conforme as informações divulgadas, mas poderá ser alterada até o final deste ano.
Já os microempreendedores individuais (MEIs) e os chamados nanoempreendedores permanecerão no regime simplificado, segundo as regras mencionadas para essas categorias. A aplicação das obrigações deverá considerar o enquadramento de cada contribuinte e a natureza das operações realizadas.
Para os pequenos empreendedores, acompanhar as orientações da Receita Federal será fundamental para planejar a adaptação dos sistemas de cobrança, organizar o fluxo financeiro e evitar dificuldades durante a transição.
Debate deve continuar até a implementação
A discussão sobre o split payment coloca em evidência um dos principais desafios da reforma tributária: conciliar uma arrecadação mais eficiente com a necessidade de preservar condições adequadas para a atividade empresarial.
A ferramenta é apresentada pelo governo como um instrumento de combate à sonegação e de modernização do sistema fiscal. Os críticos, por outro lado, defendem que os efeitos sobre o capital de giro precisam ser avaliados com atenção antes da implementação obrigatória.
Com posições diferentes entre o governo e a campanha de Flávio Bolsonaro, o tema também passou a integrar o debate econômico e eleitoral de 2026.
Até a entrada em vigor das novas regras, a definição dos procedimentos, o esclarecimento das obrigações e o diálogo com os setores produtivos serão importantes para reduzir dúvidas e permitir que as empresas se preparem.
O desafio será garantir que a modernização tributária alcance seus objetivos sem criar dificuldades desnecessárias para quem mantém negócios, gera empregos e movimenta a economia brasileira.
