Uma proposta apresentada pela bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados abriu um novo debate sobre a tributação de empresas, investidores e pequenos empreendedores no Brasil. O Projeto de Lei 5.854/2026, protocolado em 13 de novembro, estabelece a cobrança de 15% de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos por empresas a pessoas físicas.
A iniciativa pode gerar questionamentos entre milhões de trabalhadores que atuam por conta própria, especialmente os Microempreendedores Individuais (MEIs). Embora o texto não mencione expressamente essa categoria, sua redação prevê a aplicação da cobrança a pessoas jurídicas independentemente do regime de tributação, o que levanta dúvidas sobre o tratamento dos valores retirados pelos microempreendedores.
O projeto tem como primeiro signatário o deputado federal Pedro Uczai (PT-SC) e conta com a participação de outros parlamentares da bancada. A proposta pretende modificar regras da legislação tributária e ampliar a incidência do Imposto de Renda sobre rendimentos provenientes da distribuição de resultados empresariais.
É importante destacar que a medida ainda não está em vigor. Trata-se de uma proposta legislativa que precisa passar pela análise do Congresso Nacional e cumprir todas as etapas necessárias para se transformar em lei.
Como funcionaria a cobrança de 15%?
O texto do PL 5.854/2026 estabelece uma alíquota de 15% sobre lucros e dividendos pagos, creditados ou disponibilizados por empresas a pessoas físicas residentes no Brasil.
Um dos pontos que chama a atenção é a ausência de um valor mínimo de isenção na proposta original. Isso significa que, caso o texto seja aprovado exatamente como foi apresentado, a cobrança poderá alcançar distribuições de diferentes valores, e não somente os rendimentos recebidos por grandes empresários ou investidores.
A retenção seria realizada diretamente pela empresa responsável pelo pagamento, antes de o dinheiro chegar ao beneficiário. Posteriormente, o valor descontado poderia ser compensado na declaração anual do Imposto de Renda, conforme as regras previstas no projeto.
Para entender o funcionamento, basta considerar um exemplo hipotético: se uma pessoa recebesse R$ 10 mil em lucros distribuídos e a proposta estivesse em vigor nos termos apresentados, a retenção inicial de 15% corresponderia a R$ 1.500.
A cobrança não seria calculada diretamente sobre o faturamento bruto da empresa, mas sobre os valores efetivamente distribuídos como lucros ou dividendos ao beneficiário.
O projeto também prevê mecanismos para evitar que pagamentos sejam divididos artificialmente ou realizados por meio de outras pessoas com o objetivo de reduzir a incidência tributária.
MEIs podem ser atingidos pela proposta?
A possibilidade de impacto sobre os Microempreendedores Individuais é um dos pontos que merecem atenção. O MEI possui um regime simplificado de formalização e recolhimento de tributos, utilizado por profissionais autônomos e pequenos empreendedores que trabalham em atividades permitidas pela legislação.
Atualmente, o microempreendedor paga mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que reúne os valores devidos conforme sua atividade. Esse pagamento não corresponde a um imposto de 15% sobre o dinheiro retirado para uso pessoal.
A Receita Federal também estabelece regras específicas para a distribuição de lucros do MEI. Em determinadas situações, os valores podem ser considerados isentos de Imposto de Renda, respeitados os limites legais. Quando existe escrituração contábil que comprova um lucro superior, há regras próprias para o reconhecimento dessa distribuição.
O PL 5.854/2026, entretanto, propõe alcançar distribuições feitas por pessoas jurídicas independentemente do regime tributário. Por isso, a redação abre espaço para questionamentos sobre a aplicação da regra aos microempreendedores.
Como o projeto não cita expressamente os MEIs nem apresenta uma regra específica para essa categoria, não é correto afirmar que todos passarão automaticamente a pagar 15% sobre os valores retirados.
A definição dependerá da interpretação jurídica do texto, de eventuais alterações durante a tramitação e de uma possível regulamentação caso a proposta seja aprovada.
Imposto não seria cobrado diretamente sobre o faturamento
Outro ponto importante para os pequenos empreendedores é a diferença entre faturamento, lucro e retirada de dinheiro.
O faturamento representa o total recebido pela atividade comercial ou pela prestação de serviços. Já o lucro corresponde ao resultado que permanece depois de consideradas as despesas e os custos da operação.
Por exemplo, um profissional que trabalha como MEI pode receber R$ 8 mil em determinado mês, mas utilizar parte desse dinheiro para comprar materiais, pagar despesas e manter o funcionamento da atividade.
Isso significa que o valor total recebido não representa necessariamente o lucro disponível para retirada.
A proposta trata da distribuição de lucros e dividendos, não de uma cobrança automática de 15% sobre todo o faturamento do empreendimento. Essa distinção é fundamental para evitar interpretações equivocadas sobre os possíveis efeitos da medida.
Também é importante lembrar que nem toda retirada feita pelo titular de uma empresa possui necessariamente natureza de lucro. A legislação diferencia valores recebidos como remuneração pelo trabalho, pró-labore, aluguéis e distribuição de resultados.
O que muda em relação às regras atuais?
A legislação tributária brasileira passou por mudanças recentes na tributação de lucros e dividendos. Desde janeiro de 2026, a Lei nº 15.270/2025 estabeleceu retenção de Imposto de Renda sobre determinadas distribuições superiores a R$ 50 mil mensais realizadas por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil.
A regra também prevê mecanismos relacionados à tributação mínima anual de pessoas físicas de alta renda.
O projeto apresentado pela bancada do PT pretende ampliar essa incidência, estabelecendo uma alíquota de 15% independentemente do valor distribuído. Na prática, a proposta busca alcançar situações que não estão submetidas ao mesmo limite previsto na regra atualmente vigente.
A diferença entre as duas regras é relevante: enquanto a legislação atual estabelece condições específicas para a retenção mensal, o PL 5.854/2026 propõe uma cobrança mais abrangente sobre os lucros e dividendos distribuídos às pessoas físicas.
Justificativa dos parlamentares
Na justificativa da proposta, os autores defendem que a tributação dos lucros e dividendos pode contribuir para reduzir diferenças entre os impostos incidentes sobre rendimentos do trabalho e aqueles provenientes do capital.
Os parlamentares argumentam que pessoas que recebem valores por meio de participações empresariais devem contribuir para o financiamento das políticas públicas, considerando sua capacidade econômica.
A proposta também busca ampliar a progressividade do sistema tributário e reduzir benefícios considerados excessivos pelos autores.
Por outro lado, a discussão envolve possíveis consequências para empresas, investidores e empreendedores de diferentes portes. A definição de regras claras será importante para evitar insegurança jurídica e dificuldades de aplicação, especialmente entre negócios menores.
Projeto ainda precisa passar pelo Congresso
O PL 5.854/2026 foi apresentado à Câmara dos Deputados em 13 de novembro de 2026. Até o momento, a proposta permanece em fase inicial de tramitação e ainda precisa ser analisada pelos parlamentares.
O texto poderá receber pareceres, emendas e alterações durante o processo legislativo. Caso avance na Câmara, deverá cumprir as etapas de análise no Senado Federal e, se aprovado, seguir para sanção presidencial.
Enquanto não houver aprovação e entrada em vigor de uma nova legislação, as regras atuais continuam sendo aplicadas.
Para os MEIs, a principal orientação é não confundir a apresentação do projeto com uma mudança imediata na cobrança de impostos. Não existe, neste momento, uma nova obrigação de pagar 15% sobre todo o dinheiro retirado do negócio.
A discussão, entretanto, merece acompanhamento. Caso a proposta avance, será necessário observar como o texto final tratará os pequenos empreendedores e quais situações estarão efetivamente sujeitas à retenção.
O debate sobre a tributação de lucros e dividendos mostra como mudanças na legislação podem alcançar diferentes setores da economia. Para quem trabalha por conta própria, compreender a diferença entre faturamento, lucro e remuneração será essencial para acompanhar possíveis alterações sem cair em interpretações precipitadas.
















