O Brasil debate propostas legislativas que buscam ampliar a responsabilização de pessoas que apresentam acusações deliberadamente falsas de violência doméstica. O assunto ganhou destaque diante de projetos que pretendem modificar a Lei Maria da Penha e estabelecer mecanismos para identificar possíveis abusos dos instrumentos legais de proteção. Um dos pontos que mais chamam a atenção é a possibilidade de responsabilização criminal com penas que podem chegar a oito anos de prisão, além de multa, nos casos enquadrados como denunciação caluniosa.
A discussão envolve dois direitos fundamentais: a proteção de mulheres que sofrem violência doméstica e a garantia de que ninguém seja responsabilizado injustamente por uma acusação inventada. Especialistas e parlamentares discutem como assegurar que os mecanismos de proteção continuem funcionando de maneira rápida e eficiente, sem deixar de respeitar o direito à ampla defesa e ao contraditório.
É importante esclarecer que a pena de até oito anos não foi criada por uma nova proposta legislativa. Ela já está prevista no Código Penal brasileiro para o crime de denunciação caluniosa. O que os projetos em tramitação pretendem é estabelecer regras adicionais e mecanismos específicos relacionados às falsas acusações no contexto da violência doméstica.
Código Penal já prevê punição para denunciação caluniosa
Atualmente, o artigo 339 do Código Penal estabelece pena de reclusão de dois a oito anos, além de multa, para quem provoca a abertura de investigação policial, processo judicial ou outro procedimento previsto na legislação contra alguém, atribuindo-lhe uma infração que sabe que essa pessoa não cometeu.
A legislação exige, portanto, que exista conhecimento da inocência da pessoa acusada. Não basta que uma investigação seja arquivada ou que o acusado seja absolvido para que a denunciante seja automaticamente considerada criminosa.
A diferença é fundamental. Uma pessoa pode procurar as autoridades, relatar uma situação que acredita ter acontecido e não conseguir apresentar provas suficientes para uma condenação. Isso não significa necessariamente que tenha mentido.
Para caracterizar a denunciação caluniosa, é necessário demonstrar que houve uma acusação conscientemente falsa e que a pessoa sabia que o acusado era inocente quando provocou a atuação das autoridades.
O Código Penal também prevê o crime de comunicação falsa de crime, no artigo 340, quando alguém comunica às autoridades uma infração que sabe que não aconteceu. Nesse caso, a pena é de detenção de um a seis meses ou multa.
Projeto busca alterar procedimentos da Lei Maria da Penha
Entre as propostas que estão no centro da discussão está o Projeto de Lei 5.128/2025, apresentado pela deputada federal Júlia Zanatta.
A iniciativa pretende modificar a Lei Maria da Penha para assegurar o contraditório e a ampla defesa no procedimento de concessão de medidas protetivas de urgência. O texto também prevê mecanismos de responsabilização penal e civil em situações de falsas acusações ou utilização indevida dos instrumentos de proteção.
Entre os pontos apresentados está a previsão de que o juiz analise o pedido de medida protetiva em até 48 horas. Depois da decisão inicial, a pessoa acusada seria comunicada e teria prazo de sete dias para apresentar uma manifestação por escrito, caso desejasse exercer esse direito.
A proposta também prevê uma nova análise judicial das medidas após a apresentação da manifestação ou o encerramento do prazo estabelecido.
Outro ponto importante é a previsão de comunicação ao Ministério Público quando houver indícios de má-fé ou falsidade deliberada, para que sejam avaliadas as providências cabíveis.
A intenção apresentada pela autora é ampliar as garantias processuais e evitar que mecanismos destinados à proteção de vítimas sejam utilizados de maneira fraudulenta.
Entretanto, o projeto ainda não está em vigor. A proposta foi apensada ao PL 6.198/2023, que trata de tema semelhante, e continua sujeita à análise do Congresso Nacional.
Outra proposta prevê punição específica para acusações falsas
O Projeto de Lei 6.198/2023, apresentado pelo deputado federal André Fernandes, também propõe alterações na Lei Maria da Penha.
A iniciativa busca tipificar penalmente falsas acusações no contexto de violência doméstica e prevê punições para situações em que denúncias sejam utilizadas com objetivos como chantagem, alienação parental ou prejuízo à imagem de outra pessoa.
Na proposta original, a pena prevista pode chegar a dois anos de prisão, com possibilidade de aumento em determinadas circunstâncias.
O projeto recebeu outras proposições relacionadas ao tema, entre elas o PL 5.128/2025, que passou a tramitar em conjunto.
Na situação legislativa consultada em novembro de 2026, o PL 6.198/2023 aguardava parecer na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados.
Isso significa que as propostas ainda precisam passar pelas etapas de análise e votação previstas no processo legislativo. Não existe, portanto, uma nova regra aprovada que tenha criado uma punição automática de oito anos para qualquer denúncia considerada improcedente.
Medidas protetivas continuam sendo fundamentais
Enquanto o debate sobre falsas acusações avança, a importância da Lei Maria da Penha permanece no centro das discussões.
Criada para enfrentar a violência doméstica e familiar contra a mulher, a legislação estabelece instrumentos para prevenir agressões, proteger vítimas e responsabilizar autores de violência.
Entre esses mecanismos estão as medidas protetivas de urgência, que podem determinar o afastamento do agressor do lar, a proibição de aproximação da vítima, restrições de contato e outras providências necessárias para preservar a integridade física e psicológica da mulher.
Em determinadas situações, a rapidez na concessão dessas medidas pode representar uma diferença decisiva para evitar novas agressões.
Por esse motivo, qualquer mudança nos procedimentos precisa considerar os riscos enfrentados por mulheres que procuram ajuda. A exigência de garantias processuais não deve se transformar em obstáculo à proteção de quem está em situação de perigo.
Ao mesmo tempo, o direito de defesa é uma garantia constitucional e precisa ser respeitado em todos os procedimentos judiciais.
Denúncia não comprovada não significa denúncia falsa
Um dos principais cuidados nessa discussão é evitar a confusão entre uma acusação que não conseguiu ser comprovada e uma acusação deliberadamente inventada.
Em casos de violência doméstica, muitas vítimas enfrentam dificuldades para reunir provas, especialmente quando os episódios acontecem dentro de casa, sem testemunhas ou registros imediatos.
A ausência de provas suficientes pode impedir uma condenação, mas não demonstra, por si só, que a pessoa responsável pela denúncia agiu de má-fé.
Da mesma maneira, quando alguém inventa conscientemente uma agressão e utiliza as autoridades para prejudicar outra pessoa, a situação pode configurar crime, desde que os elementos legais sejam demonstrados.
A Justiça precisa analisar cada caso individualmente, considerando documentos, depoimentos, provas técnicas e demais circunstâncias.
Essa distinção protege tanto as pessoas acusadas injustamente quanto as vítimas que precisam de segurança para denunciar situações reais de violência.
Possibilidade de indenização também está em discussão
Além da responsabilização criminal, o PL 5.128/2025 prevê mecanismos de responsabilização civil em situações de falsas acusações ou uso indevido das medidas protetivas.
A proposta considera a possibilidade de reparação por danos morais e materiais quando houver comprovação dos requisitos legais para responsabilizar a pessoa que agiu de maneira ilícita.
Em situações de conflitos familiares, por exemplo, uma acusação deliberadamente falsa poderia ser utilizada como instrumento de pressão em disputas relacionadas à separação, ao patrimônio ou à convivência com os filhos.
Entretanto, a indenização não seria automática. Seria necessário demonstrar a conduta ilícita, os danos e os demais elementos exigidos pela legislação civil.
O objetivo é evitar que instrumentos criados para proteger pessoas vulneráveis sejam utilizados de maneira fraudulenta, sem enfraquecer o direito de procurar as autoridades e pedir proteção.
Congresso terá papel decisivo no futuro das propostas
O debate sobre falsas denúncias de violência doméstica envolve questões jurídicas, sociais e institucionais que exigem responsabilidade.
De um lado, existe a necessidade de impedir que pessoas inocentes sejam prejudicadas por acusações conscientemente inventadas. De outro, é indispensável preservar os mecanismos que permitem às mulheres denunciar agressões e buscar proteção sem medo de sofrer novas consequências.
As propostas em tramitação ainda precisam ser analisadas pelos parlamentares e podem sofrer alterações durante o processo legislativo.
Até que haja aprovação e eventual sanção de novas regras, permanecem válidas as disposições atuais do Código Penal e da Lei Maria da Penha.
O desafio para o sistema de Justiça é garantir equilíbrio: investigar acusações com seriedade, punir quem comete crimes comprovados e assegurar que nenhuma pessoa seja tratada como culpada sem o devido processo legal.
Mais do que discutir o tamanho das penas, o debate precisa contribuir para uma Justiça capaz de proteger vítimas reais, respeitar os direitos dos acusados e impedir que a legislação seja utilizada de forma mal-intencionada.
