O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (30) que a União apresente informações detalhadas sobre os recursos que pretende destinar à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no Orçamento de 2027. A medida busca garantir que o órgão tenha estrutura adequada para exercer a fiscalização do mercado de capitais brasileiro.

Na decisão, Dino destacou a importância de fortalecer a atuação da CVM diante do crescimento de crimes financeiros de grande impacto econômico.

“O exercício da jurisdição criminal neste STF e em outros tribunais revela, a cada dia, exemplos horrendos de utilização de fundos e outros produtos para a perpetração de graves crimes envolvendo bilhões de reais”, escreveu o ministro.

Segundo ele, organizações criminosas não podem permanecer ocultas por meio de estruturas financeiras complexas que dificultem a atuação dos órgãos de fiscalização.

Informações solicitadas pelo STF

Na decisão, Flávio Dino determinou que a União apresente:

  • A projeção da arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários para o exercício de 2027;
  • O valor que será destinado à CVM na proposta da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027;
  • A identificação e a quantificação dos recursos considerados necessários para garantir a fiscalização preventiva e repressiva do mercado de capitais.

A determinação faz parte de uma ação ajuizada pelo Partido Novo, que questiona a insuficiência de recursos destinados ao funcionamento da autarquia.

Reestruturação da CVM

No início deste mês, o ministro já havia homologado um plano emergencial de reestruturação da CVM, elaborado pela União após determinação do STF.

Durante a análise do processo, Dino apontou problemas considerados graves na estrutura de pessoal e na capacidade operacional do órgão responsável por fiscalizar o mercado financeiro brasileiro.

Em decisão anterior, posteriormente referendada pelo Plenário do Supremo, o ministro determinou que ao menos 70% da arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários seja destinada à CVM, além de exigir a elaboração de um plano para fortalecer as atividades de fiscalização da autarquia.

Papel da CVM

A Comissão de Valores Mobiliários é responsável por regular e fiscalizar o mercado de capitais no Brasil, acompanhando a atuação de companhias abertas, fundos de investimento, corretoras e demais participantes do setor.

O objetivo da autarquia é garantir a transparência das operações, proteger os investidores e combater práticas ilegais, como fraudes, manipulação de mercado e uso de informações privilegiadas.

A nova determinação do STF busca assegurar que a CVM disponha dos recursos necessários para ampliar sua capacidade de fiscalização e enfrentar crimes financeiros cada vez mais sofisticados.