Quem ainda possui dinheiro em plataformas de apostas esportivas e jogos virtuais autorizadas pelo governo tem até as 23h59 desta segunda-feira (5) para solicitar o saque diretamente nos sites ou aplicativos. A partir da 0h de terça-feira (6), as plataformas deverão começar a ser retiradas do ar, dando início a uma nova etapa do processo de encerramento determinado pelo governo federal.

A medida está prevista na Medida Provisória (MP) 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro. A iniciativa estabelece o encerramento das plataformas de apostas autorizadas e define regras para que os valores existentes nas contas dos usuários sejam devolvidos posteriormente.

O fim do prazo para saque voluntário, porém, não significa que o dinheiro deixará de pertencer aos apostadores. Quem não conseguir retirar o saldo diretamente na plataforma até o fim desta segunda-feira terá os valores remanescentes encaminhados posteriormente por meio de instituições financeiras, conforme o cronograma estabelecido pelo governo.

Últimas horas para solicitar o saque

O primeiro passo para quem ainda possui saldo em uma bet autorizada é acessar a própria conta e solicitar a retirada dos recursos antes das 23h59 desta segunda-feira.

A recomendação é que o usuário não deixe a operação para os últimos minutos. Além da possibilidade de instabilidade nos sites e aplicativos diante do grande volume de acessos, eventuais problemas técnicos podem dificultar a conclusão do procedimento dentro do horário estabelecido.

Também é importante guardar comprovantes da solicitação, do saldo disponível e da operação realizada. Esses registros podem ser úteis caso surja alguma dificuldade posteriormente para comprovar a existência do dinheiro na plataforma.

Depois da meia-noite, os usuários poderão encontrar sites e aplicativos indisponíveis. Nesse cenário, o processo de devolução seguirá as etapas determinadas pelo governo.

Como funcionará a devolução dos valores

O governo estabeleceu um calendário específico para organizar a transferência dos saldos que não forem retirados voluntariamente pelos apostadores.

Nesta segunda-feira (5), até as 23h59, termina o período para que os usuários façam o saque diretamente nas plataformas.

A partir da 0h de terça-feira (6), os sites e aplicativos deverão sair do ar. Nos dias 7 e 8 de outubro, as empresas deverão informar às instituições financeiras os valores que permaneceram nas contas dos usuários, identificados pelo CPF.

Entre os dias 9 e 14 de outubro, os bancos deverão realizar a devolução dos recursos aos respectivos apostadores.

A partir de 14 de outubro, nos casos em que houver algum impedimento para que a devolução seja realizada diretamente pelas instituições financeiras, a Caixa Econômica Federal passará a intermediar o pagamento.

Dessa forma, o usuário que não conseguir retirar o dinheiro nesta segunda-feira não deve considerar o saldo perdido. O valor deverá seguir o processo de devolução definido pela medida.

Cerca de 23 milhões de apostadores têm saldo

Segundo estimativas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, aproximadamente 23 milhões de apostadores mantinham contas com saldo nas plataformas regularizadas.

O governo estima que cerca de R$ 1,7 bilhão deverá ser devolvido aos usuários.

Os valores que permanecerem nas plataformas serão identificados individualmente por CPF. As empresas terão a responsabilidade de repassar essas informações aos bancos para que os recursos possam ser devolvidos aos titulares.

Para os apostadores, a orientação é acompanhar as informações divulgadas pelas instituições financeiras e manter documentos e comprovantes relacionados às contas e às solicitações de saque.

Sites poderão ser bloqueados

O encerramento das plataformas também envolve uma operação de bloqueio de acesso aos sites e aplicativos.

De acordo com o governo, lojas de aplicativos, provedores de internet e o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) deverão participar das medidas necessárias para impedir o funcionamento das plataformas.

Quem tentar acessar determinados endereços depois do encerramento poderá ser direcionado para uma página contendo informações sobre o processo de devolução dos recursos.

A mudança representa uma alteração significativa no mercado brasileiro de apostas online, que cresceu rapidamente nos últimos anos e passou a movimentar valores bilionários.

Publicidade das bets também será retirada

A medida não se limita aos sites e aplicativos. As empresas também deverão retirar peças publicitárias, campanhas de marketing e marcas relacionadas a contratos de patrocínio.

O prazo para a retirada dessas ações termina às 23h59 desta segunda-feira.

Um dos setores mais afetados é o futebol. As plataformas de apostas se tornaram importantes patrocinadoras de clubes brasileiros, competições e transmissões esportivas.

Segundo dados apresentados pelo governo, as bets desembolsaram aproximadamente R$ 1,1 bilhão em 2025 para os principais clubes do país. O montante representou cerca de 36% das receitas de marketing dessas equipes.

A retirada das marcas deverá provocar mudanças na estrutura comercial de diversas equipes, que terão de buscar novas fontes de receita e novos parceiros para substituir os contratos relacionados às apostas.

Mercado movimentou bilhões de reais

O tamanho alcançado pelo mercado de apostas ajuda a explicar o impacto da decisão.

Dados da Secretaria de Prêmios e Apostas indicam que os brasileiros movimentaram aproximadamente R$ 220 bilhões nas bets durante 2025.

A movimentação diária das casas de apostas chegou a cerca de R$ 600 milhões, de acordo com informações divulgadas pelo Ministério da Fazenda.

Outro levantamento, produzido pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e publicado em agosto, apresentou uma dimensão diferente do fenômeno.

Segundo o estudo, as apostas retiraram aproximadamente R$ 62,5 bilhões do orçamento das famílias brasileiras em 2025. O levantamento estimou uma saída líquida média de R$ 4,7 bilhões por mês entre outubro de 2024 e março de 2026.

Os números, entretanto, são contestados pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), entidade que representa empresas do setor. A associação afirma que o estudo contém erros e não considera adequadamente fatores macroeconômicos relacionados ao crescimento das transações realizadas por Pix.

Governo arrecadou R$ 15,3 bilhões

Apesar das críticas e dos impactos econômicos discutidos, o mercado de apostas também representou uma fonte expressiva de arrecadação para o governo federal.

Dados da Receita Federal apontam que a tributação das empresas de apostas online rendeu aproximadamente R$ 15,3 bilhões aos cofres públicos desde o início de 2025.

Desse total, cerca de R$ 8,94 bilhões foram arrecadados ao longo de 2025, enquanto outros R$ 6,32 bilhões entraram nos cofres públicos entre janeiro e agosto deste ano.

A arrecadação é considerada relevante para o cumprimento das metas fiscais do governo, que estabelecem objetivos para o resultado primário das contas públicas.

O encerramento das plataformas, portanto, ocorre em um cenário que envolve não apenas questões sociais e relacionadas ao comportamento dos apostadores, mas também interesses econômicos e fiscais.

Combate ao endividamento e às plataformas clandestinas

A ofensiva do governo contra as apostas está relacionada a um pacote de medidas voltado ao combate ao endividamento das famílias e aos problemas associados ao uso compulsivo de jogos virtuais.

Além das plataformas autorizadas, o governo também vem atuando contra sites considerados clandestinos.

Desde 27 de setembro, o Ministério da Justiça determinou o bloqueio de mais de 5,2 mil sites de apostas considerados irregulares.

A preocupação das autoridades está relacionada à dificuldade de fiscalização dessas plataformas, que podem operar sem oferecer as mesmas garantias previstas para empresas submetidas às regras brasileiras.

Setor havia sido legalizado em 2018

A história das apostas esportivas no Brasil não é recente. As apostas de quota fixa foram legalizadas em 2018, durante o governo Michel Temer.

No entanto, a regulamentação prevista originalmente não foi implementada dentro dos prazos estabelecidos. A partir de 2023, o governo federal passou a estruturar de maneira mais ampla as regras para o funcionamento do setor.

O mercado cresceu rapidamente durante esse período, principalmente com a popularização das plataformas digitais e o forte investimento das empresas em publicidade e patrocínios esportivos.

Agora, a MP 1.394/2026 estabelece uma mudança radical nesse cenário.

Medida ainda será analisada pelo Congresso

Apesar de já produzir efeitos, a Medida Provisória 1.394/2026 ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional.

Como ocorre com outras medidas provisórias, o texto possui prazo constitucional para ser apreciado pelos parlamentares. Caso não seja aprovado dentro do período previsto, poderá perder a validade.

Até que haja uma eventual mudança nas regras, entretanto, o cronograma estabelecido pelo governo determina o encerramento das plataformas e a devolução dos valores mantidos pelos usuários.

Para quem ainda possui dinheiro nas bets, a prioridade nesta segunda-feira é verificar o saldo e solicitar o saque antes do encerramento do prazo. Para aqueles que não conseguirem realizar a retirada, será necessário acompanhar as próximas etapas e as orientações das instituições financeiras.

O fim das plataformas marca uma nova fase no debate sobre apostas online no Brasil. De um lado, estão os argumentos relacionados ao combate ao endividamento, ao jogo compulsivo e às plataformas clandestinas. De outro, permanecem questões econômicas envolvendo arrecadação, empregos, publicidade e investimentos no esporte.

Enquanto o Congresso analisa o futuro da medida, milhões de brasileiros terão de acompanhar o processo de devolução dos recursos. O que começa nesta segunda-feira, portanto, não é apenas o fim de um prazo para saque, mas o início de uma ampla mudança no mercado de apostas digitais no país.