O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (29) uma nova legislação que promete tornar mais ágil o pagamento da pensão alimentícia no Brasil. Conhecida como “PIX Pensão”, a medida cria um sistema de transferência automática dos valores determinados pela Justiça, reduzindo a burocracia e fortalecendo a garantia desse direito para crianças, adolescentes e demais beneficiários.

A nova regra permite que a pessoa responsável por receber a pensão solicite ao juiz que o pagamento seja realizado de forma automática. Com a autorização judicial, a instituição financeira fará o débito diretamente da conta do pagador nas datas estabelecidas, transferindo o valor para a conta do beneficiário ou de seu representante legal.

Caso não haja saldo suficiente na conta, o banco deverá comunicar a situação à autoridade responsável, que poderá determinar a indisponibilidade de outros ativos financeiros do devedor até o valor atualizado da dívida. A medida também poderá ser aplicada a empresários individuais.

Mais segurança para quem depende da pensão

A expectativa é que o novo sistema reduza os atrasos e a inadimplência, evitando que mães, pais e responsáveis precisem recorrer repetidamente à Justiça para cobrar pagamentos já determinados por decisão judicial.

Além disso, a legislação estabelece que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgue estatísticas periódicas sobre as ações de pensão alimentícia no país, preservando o anonimato das partes. O objetivo é ampliar a transparência sobre o tema e contribuir para o desenvolvimento de políticas públicas mais eficazes.

A autora do projeto, a deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), afirmou que o mecanismo representa uma alternativa mais eficiente e menos onerosa do que depender exclusivamente da prisão civil do devedor para garantir o cumprimento da obrigação.

Segundo ela, o sistema facilita o recebimento da pensão, reduz o trabalho do Poder Judiciário e reforça a responsabilidade dos pais e responsáveis com seus filhos.

A relatora da proposta no Senado, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), também destacou que a transferência automática deve diminuir a inadimplência estratégica e oferecer maior previsibilidade financeira para as famílias que dependem da pensão alimentícia.

Divulgação obrigatória do Ligue 180

Na mesma cerimônia, o presidente também sancionou uma lei que determina a divulgação obrigatória do telefone Ligue 180, canal nacional de atendimento à mulher em situação de violência, em locais de grande circulação, como escolas, hospitais, unidades de saúde, repartições públicas e transportes coletivos.

A iniciativa busca ampliar o conhecimento da população sobre o serviço e facilitar o acesso de mulheres que necessitam de orientação, acolhimento ou desejam denunciar casos de violência.

O Ligue 180 funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, oferecendo atendimento por telefone, WhatsApp, e-mail e também em Língua Brasileira de Sinais (Libras), garantindo maior acessibilidade às vítimas.

As duas novas leis reforçam políticas voltadas à proteção das famílias e ao fortalecimento dos direitos de mulheres e crianças, com medidas que buscam tornar mais eficiente tanto o pagamento da pensão alimentícia quanto o acesso aos canais de denúncia e acolhimento em casos de violência.