Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende reforçar a proteção de crianças e adolescentes que atuam na produção de conteúdo para redes sociais e plataformas digitais com finalidade econômica. A proposta determina que essas atividades só possam ser realizadas mediante autorização da Justiça, nos moldes do que já ocorre com participações em espetáculos artísticos e culturais.

O Projeto de Lei 457/26 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para adaptar a legislação às novas formas de exposição de menores na internet e ampliar os mecanismos de combate à exploração infantil no ambiente digital.

Objetivo é atualizar a proteção prevista no ECA

Atualmente, a legislação brasileira exige autorização judicial para que crianças e adolescentes participem de atividades artísticas, culturais e espetáculos públicos.

Com o crescimento da produção de conteúdo em redes sociais, o projeto busca estender essa proteção às atividades digitais que geram renda, sem criar novas exigências além das já previstas na legislação.

Segundo o texto, a medida pretende garantir que a participação de menores em produções digitais ocorra de forma segura, respeitando seus direitos e seu desenvolvimento.

Autor alerta para riscos da exposição na internet

Autor da proposta, o deputado Raimundo Santos (PSD-PA) argumenta que muitas atividades realizadas por crianças e adolescentes nas plataformas digitais deixam de ser apenas entretenimento quando passam a ocorrer de forma frequente e com objetivo financeiro.

De acordo com o parlamentar, o uso contínuo da imagem de menores em campanhas publicitárias e conteúdos monetizados pode trazer consequências importantes, como:

  • prejuízos ao desempenho escolar;
  • violação da privacidade e da intimidade;
  • exploração financeira;
  • impactos no desenvolvimento físico, psicológico e social.

A proposta busca assegurar que essas atividades sejam acompanhadas e autorizadas pelo Poder Judiciário, priorizando sempre o interesse da criança e do adolescente.

Tramitação no Congresso

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas seguintes comissões da Câmara dos Deputados:

  • Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
  • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Se aprovado nas comissões, o texto seguirá para apreciação do Senado Federal. Somente após a aprovação nas duas Casas e a sanção presidencial a medida poderá se tornar lei.

Debate sobre a atuação de menores nas redes sociais

O crescimento das plataformas digitais transformou crianças e adolescentes em protagonistas de milhares de canais e perfis que movimentam publicidade e contratos comerciais.

Especialistas em direito da infância e proteção digital defendem que o avanço da tecnologia exige regras claras para evitar situações de exploração, preservando o direito à educação, ao lazer, à privacidade e ao desenvolvimento saudável dos menores.

Caso seja aprovado, o projeto poderá estabelecer um novo marco na regulamentação da participação de crianças e adolescentes na economia digital brasileira.