A nova Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional, poderá provocar uma mudança significativa no tempo que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) deverá permanecer em regime fechado. Segundo estimativas de advogados, especialistas e parlamentares que acompanham o assunto, o período de cumprimento da pena nesse regime poderá cair para aproximadamente dois anos e quatro meses, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a constitucionalidade das novas regras.
A possibilidade foi divulgada pela CNN Brasil, em reportagem publicada na segunda-feira (2), com base em informações apuradas pelo analista de Política Matheus Teixeira, durante o programa CNN 360°. A discussão ganhou força em Brasília e voltou a colocar no centro do debate a condenação do ex-presidente, os limites de atuação do Congresso e o papel do Supremo na interpretação das leis brasileiras. CNN Brasil+1
Apesar da expectativa em torno de uma possível redução, é importante destacar que Bolsonaro ainda não recebeu uma diminuição definitiva de sua pena. O cenário depende de uma análise jurídica do STF e de um eventual recálculo individual da condenação. Portanto, os dois anos e quatro meses representam uma estimativa, e não uma decisão judicial já estabelecida.
Condenação de 27 anos e três meses
Jair Bolsonaro foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 27 anos e três meses de prisão, em processo relacionado à tentativa de golpe de Estado e aos acontecimentos que envolveram a ruptura da ordem democrática após as eleições de 2022.
A condenação reúne diferentes crimes, cujas penas foram estabelecidas de acordo com a participação atribuída ao ex-presidente nos acontecimentos investigados. A decisão também considerou a atuação de outros integrantes do grupo apontado pela acusação como responsável pela articulação de uma tentativa de impedir a posse do presidente eleito.
O processo transitou em julgado em novembro de 2025, conforme as informações divulgadas pela CNN Brasil. Isso significa que a condenação chegou à etapa definitiva, sem possibilidade de recursos ordinários para discutir novamente o mérito da decisão.
Entretanto, a existência de uma condenação definitiva não impede que uma lei penal posterior mais favorável ao condenado possa produzir efeitos sobre a pena, desde que sejam atendidos os requisitos legais e constitucionais.
É justamente nesse ponto que a nova legislação entra na discussão. CNN Brasil+1
O que muda com a Lei da Dosimetria?
A Lei da Dosimetria, identificada como Lei nº 15.402/2026, foi promulgada em 8 de maio de 2026, depois que o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto que previa mudanças na aplicação das penas relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023.
A proposta estabelece alterações na forma de calcular determinadas condenações, especialmente quando diferentes crimes contra o Estado Democrático de Direito são praticados dentro de um mesmo contexto.
Entre os principais pontos está a possibilidade de evitar a simples soma de determinadas penas quando os delitos estiverem relacionados ao mesmo contexto criminoso. Nesses casos, poderá ser aplicada a pena mais grave, com um aumento proporcional, conforme os critérios estabelecidos na legislação.
Outra mudança envolve a redução das penas para situações específicas em que os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito tenham sido praticados no contexto de multidão, desde que o condenado não tenha financiado ou exercido papel de liderança.
A legislação também estabelece regras relacionadas à progressão de regime, permitindo que condenados pelos crimes abrangidos possam solicitar a mudança para um regime menos rigoroso após o cumprimento de pelo menos um sexto da pena, observadas as demais exigências legais.
Essas alterações são consideradas relevantes porque podem modificar tanto o cálculo total das condenações quanto o período necessário para que os presos tenham direito à progressão de regime.
A Agência Senado informou que, até abril de 2026, o Supremo havia condenado 1.402 pessoas pelos acontecimentos de 8 de janeiro. Desse total, 431 receberam penas de prisão que, em tese, poderão ser alcançadas pelas novas regras. Senado Notícias+1
Por que Bolsonaro poderá ser beneficiado?
O principal argumento apresentado por especialistas é que a nova legislação poderá alcançar pessoas que já foram condenadas, desde que seja reconhecida como uma norma penal mais benéfica.
No caso de Bolsonaro, a discussão envolve especialmente a maneira como foram calculadas as penas pelos crimes relacionados à tentativa de golpe e à abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Com a aplicação das novas regras, determinados cálculos poderão ser revistos, reduzindo o resultado final da condenação.
A estimativa de dois anos e quatro meses em regime fechado considera uma interpretação favorável das mudanças legislativas e dos critérios de execução penal. Entretanto, não significa que a pena total de 27 anos e três meses será automaticamente substituída por esse período.
É necessário distinguir duas questões: o tamanho total da condenação e o tempo que o condenado efetivamente poderá permanecer em regime fechado antes de conseguir uma progressão ou outro benefício previsto na legislação.
Essa diferença é fundamental para compreender a discussão. Uma eventual redução do período em regime fechado não representa, necessariamente, o encerramento de todas as obrigações decorrentes da condenação.
Alexandre de Moraes poderá fazer o novo cálculo
Caso o STF reconheça a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, o próximo passo será analisar os pedidos apresentados pelas defesas dos condenados.
No caso de Bolsonaro, o ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos relacionados à trama golpista, deverá conduzir a análise do recálculo, conforme as informações divulgadas pela CNN Brasil.
O procedimento deverá considerar individualmente os crimes, as circunstâncias das condenações e os critérios estabelecidos pela nova legislação.
Isso significa que a revisão não ficará restrita ao ex-presidente. Outros condenados pelos acontecimentos de 8 de janeiro, incluindo ex-integrantes do governo, militares e autoridades, também poderão solicitar a aplicação das novas regras.
Cada situação, porém, precisará ser examinada separadamente. A redução não será necessariamente igual para todos, pois as penas e as circunstâncias consideradas nas condenações são diferentes.
Depois dos novos cálculos, a questão poderá ser submetida à análise do plenário do Supremo ou da Primeira Turma, conforme o encaminhamento processual definido pela Corte. CNN Brasil+1
Quando Bolsonaro poderia deixar o regime fechado?
Um dos pontos que mais despertam atenção na discussão é a possibilidade de Bolsonaro conseguir uma progressão de regime em um período consideravelmente menor do que aquele inicialmente previsto pela condenação.
De acordo com a apuração divulgada pela CNN, considerando a estimativa de redução e as regras de execução penal, o ex-presidente poderia alcançar uma situação de liberdade parcial entre o final de 2027 e o início de 2028, caso a nova legislação seja validada e os cálculos sejam confirmados.
A progressão de regime, entretanto, não acontece automaticamente pelo simples cumprimento de determinado período. A legislação exige o atendimento dos requisitos objetivos e subjetivos, incluindo as condições relacionadas ao comportamento do condenado.
Além disso, a análise judicial deverá considerar eventuais particularidades da execução penal e os benefícios que poderão ser aplicados ao caso.
A possibilidade de uma saída antecipada do regime fechado representa uma mudança importante em relação às expectativas produzidas pela condenação original, mas ainda depende de decisões judiciais.
Constitucionalidade da lei será decisiva
O principal obstáculo para a aplicação da nova dosimetria é a discussão sobre sua constitucionalidade.
O Supremo Tribunal Federal poderá avaliar se as mudanças aprovadas pelo Congresso respeitam os princípios constitucionais e os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.
A discussão envolve diferentes interpretações sobre a individualização das penas, a proporcionalidade das punições e a competência do Legislativo para estabelecer novas regras de aplicação da legislação penal.
De um lado, defensores da proposta argumentam que as mudanças corrigem possíveis excessos na aplicação das penas e estabelecem critérios mais proporcionais para situações em que diferentes crimes estão relacionados ao mesmo contexto.
Do outro, críticos demonstram preocupação com os possíveis efeitos da legislação sobre a responsabilização de pessoas envolvidas em ataques às instituições democráticas.
A derrubada do veto presidencial também ampliou a discussão política entre governo, oposição e integrantes do Congresso Nacional.
Até a publicação das informações pela CNN Brasil, em 2 de novembro, o STF ainda não havia definido uma data para julgar a constitucionalidade da medida. Portanto, não existe uma decisão definitiva da Corte que assegure a redução da pena de Bolsonaro. CNN Brasil+1
Debate ultrapassa a situação do ex-presidente
Embora Jair Bolsonaro seja um dos nomes mais conhecidos entre os possíveis beneficiados, os efeitos da Lei da Dosimetria poderão alcançar um número maior de condenados.
A legislação foi construída em torno das punições relacionadas aos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023, quando grupos invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.
Naquele episódio, as instalações do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal foram danificadas. As investigações posteriores identificaram diferentes níveis de participação, desde pessoas que participaram diretamente das invasões até indivíduos apontados como responsáveis por articulações e financiamentos.
Por isso, a discussão sobre a dosimetria também envolve a maneira como a Justiça deve diferenciar as responsabilidades individuais.
A possibilidade de revisão das penas poderá beneficiar pessoas que receberam condenações por diferentes condutas, mas não significa que todos os envolvidos terão suas punições reduzidas da mesma maneira.
O alcance efetivo da legislação dependerá da interpretação do Supremo e da análise dos processos individuais.
O que pode acontecer daqui para frente?
O futuro da condenação de Bolsonaro está diretamente relacionado aos próximos passos no Judiciário.
Se o STF considerar a Lei da Dosimetria constitucional, a defesa do ex-presidente poderá solicitar a revisão da pena com base nas novas regras. A partir disso, será necessário realizar os cálculos e verificar quais dispositivos podem ser aplicados ao caso.
Se a Corte concluir que a legislação apresenta incompatibilidades com a Constituição, a situação poderá seguir os parâmetros anteriores, mantendo-se a condenação original, sem a redução pretendida com base na nova lei.
Enquanto não houver uma decisão definitiva, qualquer previsão sobre a data em que Bolsonaro poderá deixar o regime fechado deve ser tratada com cautela.
A estimativa de dois anos e quatro meses, divulgada pela CNN Brasil, representa um dos cenários considerados por especialistas, advogados e parlamentares que acompanham o assunto.
O episódio também evidencia a importância do equilíbrio entre os Poderes da República. O Congresso tem competência para elaborar e modificar leis, enquanto o Supremo exerce a função de verificar se essas normas respeitam a Constituição.
Para o JRTNews, o ponto central é que a possível redução da pena de Jair Bolsonaro ainda depende de uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Até que essa análise aconteça e os cálculos individuais sejam realizados, não é possível afirmar que o ex-presidente cumprirá apenas dois anos e quatro meses em regime fechado.
A discussão promete continuar movimentando o cenário político e jurídico brasileiro, especialmente porque seus efeitos poderão alcançar não apenas Bolsonaro, mas também outros condenados pelos acontecimentos de 8 de janeiro.
