Emprestar uma conta bancária para outra pessoa receber ou movimentar dinheiro pode parecer, em algumas situações, apenas um favor. No entanto, quando a conta é utilizada para receber valores provenientes de crimes ou financiar atividades criminosas, a situação pode ter consequências graves na Justiça. Uma nova alteração no Código Penal brasileiro passou a prever expressamente a chamada cessão de conta laranja como uma conduta criminosa.

A mudança foi estabelecida pela Lei nº 15.397/2026, sancionada em 30 de abril e publicada no Diário Oficial da União em 4 de maio de 2026. A legislação acrescentou o inciso VII ao parágrafo 2º do artigo 171 do Código Penal, que trata do estelionato e de outras fraudes.

Pelo novo dispositivo, comete o crime quem cede, gratuitamente ou mediante pagamento, uma conta bancária para que nela transitem recursos destinados ao financiamento de atividades criminosas ou que sejam provenientes dessas práticas.

A previsão busca enfrentar uma estratégia utilizada em golpes financeiros, fraudes eletrônicas e outros crimes: o uso de contas de terceiros para receber, movimentar e dificultar o rastreamento de dinheiro ilícito.

O que mudou com a nova lei?

Antes da alteração, pessoas que disponibilizavam contas bancárias para movimentações relacionadas a crimes já poderiam ser investigadas e responsabilizadas, dependendo das circunstâncias e de sua participação nas condutas criminosas.

Com a Lei nº 15.397/2026, a legislação passou a mencionar expressamente a cessão de conta laranja entre as hipóteses previstas no artigo 171, parágrafo 2º, do Código Penal.

O texto legal estabelece que também incorre nas mesmas penas do estelionato quem disponibiliza uma conta bancária para receber valores destinados ao financiamento de atividades criminosas ou provenientes delas.

A mudança é importante porque deixa mais clara a previsão penal para esse tipo de comportamento. A conta não precisa necessariamente pertencer ao autor do golpe: ela pode estar registrada em nome de outra pessoa, que permite sua utilização para movimentar os recursos.

A lei também deixa claro que a cessão pode acontecer de duas maneiras: gratuitamente, quando o titular empresta a conta sem receber dinheiro em troca, ou de forma remunerada, quando aceita pagamento ou alguma vantagem para disponibilizar os dados bancários.

Qual é a pena para quem empresta uma conta laranja?

A cessão de conta laranja foi incluída entre as condutas sujeitas às penas previstas para o estelionato.

Com a nova redação do artigo 171, a pena geral prevista é de reclusão de um a cinco anos, além de multa.

Isso significa que uma pessoa que disponibiliza conscientemente sua conta para receber ou movimentar dinheiro relacionado a atividades criminosas pode responder criminalmente, conforme as circunstâncias comprovadas durante a investigação e o processo judicial.

A responsabilização não depende necessariamente de o titular ter organizado o golpe ou realizado diretamente a fraude contra a vítima. A própria cessão da conta, quando destinada à movimentação dos recursos descritos na lei, passou a ter previsão específica.

Entretanto, é importante destacar que não se trata de uma condenação automática. A investigação precisa apurar os fatos, identificar a finalidade da movimentação e reunir elementos que demonstrem a participação e a responsabilidade da pessoa envolvida.

Como funcionam as chamadas contas laranjas?

As contas laranjas são contas bancárias utilizadas por criminosos para receber, transferir ou ocultar valores relacionados a atividades ilegais.

Em muitos casos, os golpistas evitam utilizar contas em seus próprios nomes porque sabem que as movimentações financeiras podem ajudar as autoridades a identificar os responsáveis.

Para dificultar o rastreamento, eles procuram pessoas dispostas a emprestar contas bancárias em troca de dinheiro ou outros benefícios.

Esse tipo de prática pode acontecer por meio de anúncios nas redes sociais, mensagens em aplicativos, propostas de trabalho aparentemente simples ou convites feitos por conhecidos.

Uma pessoa pode receber uma oferta para disponibilizar sua conta por algumas horas ou permitir que terceiros utilizem seu Pix. Em troca, recebe uma comissão ou uma quantia previamente combinada.

O problema é que, por trás de uma proposta aparentemente fácil, pode existir uma operação criminosa.

Os valores recebidos podem ter origem em golpes contra consumidores, fraudes bancárias, estelionato eletrônico ou outras práticas ilegais. Depois de entrar na conta, o dinheiro pode ser transferido rapidamente para diferentes destinatários, dificultando a identificação de quem organizou o esquema.

Emprestar a conta para um conhecido também pode trazer problemas?

Sim, dependendo da finalidade da movimentação e das circunstâncias do caso.

Um dos riscos é acreditar que a responsabilidade desaparece porque o dinheiro foi movimentado por outra pessoa. O fato de o titular não ter realizado pessoalmente as transferências não impede que sua participação seja investigada.

A legislação não limita a cessão de conta laranja a desconhecidos, nem exige que exista pagamento para que a conduta seja enquadrada. O empréstimo gratuito também está expressamente previsto.

Por outro lado, receber uma transferência legítima de um familiar, amigo ou conhecido não configura automaticamente o crime. O ponto central é a finalidade criminosa descrita na lei e a participação consciente do titular na disponibilização da conta para essa movimentação.

A apuração deve considerar as provas, as circunstâncias e os elementos que demonstrem a responsabilidade individual. Não é correto afirmar que qualquer pessoa que receba um Pix suspeito será automaticamente condenada.

Por que os criminosos utilizam contas de terceiros?

O uso de contas bancárias de outras pessoas é uma estratégia para dificultar o caminho do dinheiro.

Quando uma vítima realiza uma transferência após cair em um golpe, o valor pode ser enviado para uma conta que não pertence ao responsável pela fraude. Em seguida, o dinheiro pode ser distribuído entre outras contas ou retirado por diferentes meios.

Esse procedimento cria etapas adicionais para as investigações e pode dificultar a recuperação dos valores pelas vítimas.

Além disso, pessoas que disponibilizam suas contas podem acabar envolvidas em investigações policiais, mesmo quando alegam que aceitaram a proposta sem compreender completamente a operação.

A nova previsão legal procura atingir justamente essa estrutura, responsabilizando também quem oferece a conta para que o dinheiro criminoso circule pelo sistema financeiro.

Como se proteger de propostas envolvendo sua conta bancária?

A principal recomendação é nunca permitir que terceiros utilizem sua conta bancária, cartão, chave Pix, aplicativo ou dados de acesso para movimentações que você não consegue identificar e justificar.

Também é importante desconfiar de ofertas que prometem dinheiro fácil apenas para receber transferências e repassar os valores para outras pessoas.

Alguns cuidados podem evitar problemas:

  • Não empreste sua conta bancária para desconhecidos ou pessoas que não expliquem claramente a origem dos valores.
  • Não aceite comissões para receber e transferir dinheiro de terceiros.
  • Nunca compartilhe senhas, códigos de autenticação ou acesso ao aplicativo bancário.
  • Desconfie de propostas de trabalho que envolvam movimentações financeiras sem uma atividade legítima claramente identificada.
  • Em caso de movimentação suspeita, procure imediatamente o banco e registre as informações disponíveis.
  • Se perceber que sua conta foi utilizada em uma fraude, procure orientação jurídica e comunique as autoridades competentes.

Nova regra reforça combate às fraudes financeiras

A Lei nº 15.397/2026 integra um conjunto de mudanças no Código Penal voltadas ao enfrentamento de crimes patrimoniais e fraudes bancárias. Além da cessão de conta laranja, a legislação modificou penas relacionadas a delitos como furto, roubo, estelionato e receptação.

A inclusão expressa dessa conduta na legislação representa um alerta para quem aceita disponibilizar dados bancários em troca de dinheiro ou como suposto favor.

Em um cenário no qual golpes financeiros são realizados por diferentes meios digitais, as contas de terceiros podem ser utilizadas para dificultar a identificação dos responsáveis e a recuperação dos valores.

A orientação é simples: uma conta bancária é pessoal e deve ser utilizada com responsabilidade. Aceitar movimentar dinheiro sem conhecer sua origem pode transformar uma proposta aparentemente vantajosa em um problema criminal.

Com a nova legislação, a cessão de contas para circulação de recursos ligados a atividades criminosas passou a ter previsão expressa no Código Penal, com pena de reclusão de um a cinco anos e multa, conforme o enquadramento legal.