Substitutivo no MP do Frete anula multas e sanções civis ou administrativas para manifestações após a vitória de Lula nas eleições de 2022

A Comissão Mista responsável pela análise da Medida Provisória (MP) 1.343/2026, conhecida como “MP do Frete”, aprovou nesta quarta-feira (17) um substitutivo que prevê o perdão de multas e sanções aplicadas a caminhoneiros, transportadores e empresas de transporte envolvidos em manifestações realizadas após as eleições presidenciais de 2022.

O texto, relatado pelo deputado federal Zé Trovão (PL-SC), segue agora para apreciação no plenário da Câmara dos Deputados, onde ainda poderá sofrer alterações antes de uma eventual aprovação definitiva.

A proposta estabelece a anistia de multas e penalidades de natureza civil e administrativa relacionadas aos atos ocorridos após o pleito eleitoral. O benefício alcança tanto sanções impostas por decisões judiciais quanto multas ainda não quitadas e inscritas na dívida ativa da União. Além disso, cobranças em andamento poderão ser suspensas caso o texto seja aprovado em sua forma atual.

Inicialmente, o relator havia incluído um dispositivo que previa anistia para pessoas condenadas pelos bloqueios de rodovias realizados após a divulgação do resultado das eleições de 2022. No entanto, o trecho gerou questionamentos por parte do governo federal e acabou sendo retirado da versão final apresentada à comissão.

Outro ponto incluído no substitutivo trata das infrações relacionadas ao excesso de peso em veículos de transporte de cargas. Pela proposta, as penalidades aplicadas até a publicação da futura lei seriam convertidas em advertências, impedindo a cobrança de multas financeiras. O benefício também alcançaria processos administrativos ainda em tramitação e multas que não tenham sido pagas.

A discussão em torno da medida tem gerado debates entre parlamentares e representantes do setor de transportes. Defensores da proposta argumentam que ela corrige situações consideradas excessivas e oferece condições para a regularização de profissionais e empresas. Já críticos apontam possíveis impactos na fiscalização e no cumprimento das normas de trânsito e transporte.

Com a aprovação na comissão, o projeto entra em uma nova etapa de tramitação e deverá ser analisado pelos deputados federais nos próximos dias. O resultado da votação no plenário será decisivo para definir se as medidas propostas passarão a valer em todo o país.