Medida segue entendimento fixado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a perda de cargo e de salário passa a ser a punição máxima para os magistrados que cometerem faltas graves.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu, nesta terça-feira (23), o julgamento que trata da atualização das regras de punição a magistrados por faltas graves, incluindo a proposta de extinção da aposentadoria compulsória como forma de sanção disciplinar.

A análise da matéria foi interrompida e deverá ser retomada na sessão marcada para o dia 4 de agosto.

Proposta prevê mudança no modelo de punição

A sessão teve início com a manifestação do conselheiro relator, Ulisses Rabaneda, que apresentou proposta para acabar com a aposentadoria compulsória em casos de infrações disciplinares graves. Segundo ele, a medida busca encerrar um modelo frequentemente criticado por gerar sensação de impunidade.

Atualmente, magistrados punidos por condutas graves podem ser afastados do cargo, mas ainda manter remuneração proporcional, o que tem sido alvo de debates dentro e fora do Judiciário.

Suspensão busca construir consenso

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, acolheu pedido de adiamento da discussão. Segundo ele, a suspensão tem o objetivo de permitir a construção de um entendimento mais amplo entre os conselheiros.

“Com autorização das conselheiras e conselheiros, proclamo que o conselho, por unanimidade, suspendeu o julgamento para retomá-lo na sessão subsequente”, afirmou Fachin durante a sessão.

Nos bastidores, interlocutores apontam que o adiamento ocorre em meio a articulações internas para ajustar o texto e ampliar o consenso sobre a proposta, sem registro de resistência significativa entre os membros do conselho.

Alinhamento com entendimento do STF

A discussão no CNJ ocorre em consonância com decisões recentes do Supremo Tribunal Federal. Em março, uma decisão do ministro Flávio Dino já havia revogado, na prática, a possibilidade de aposentadoria compulsória com remuneração proporcional como forma de punição disciplinar.

O entendimento passou a abranger casos considerados graves, como venda de sentenças, assédio moral e sexual, além de atuação indevida em benefício de organizações criminosas.

Histórico da medida

Segundo dados citados durante o debate, nos últimos 20 anos, 126 magistrados foram aposentados compulsoriamente em decorrência de sanções disciplinares.

Para os defensores da mudança, o modelo atual já não atende às expectativas de responsabilização efetiva no Judiciário, enquanto a nova proposta busca tornar mais rígido o regime de punições aplicadas a magistrados.

A expectativa é de que o tema volte à pauta em agosto, quando o CNJ deve retomar a análise e avançar na definição das novas regras de responsabilização disciplinar da magistratura.