O Superior Tribunal Militar (STM) avançou no processo que pode declarar o ex-presidente Jair Bolsonaro indigno para permanecer no oficialato e determinar a perda de sua patente de capitão reformado do Exército. A ação também envolve outros quatro oficiais militares condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no processo relacionado à tentativa de golpe de Estado.

Em decisão tomada na terça-feira (8), o ministro relator Carlos Vuyk de Aquino confirmou o recebimento de documentos encaminhados pelo Comando do Exército, pela Marinha, pela Força Aérea e pelo Ministério da Defesa. Com a inclusão desse material nos autos, o magistrado declarou encerrada a etapa de coleta de provas e determinou a notificação da defesa dos envolvidos e da Procuradoria-Geral da Justiça Militar para o prosseguimento do processo.

A medida representa uma nova fase de um procedimento que poderá ter consequências funcionais e financeiras para Bolsonaro e os demais militares alcançados pelas representações. A decisão final, no entanto, dependerá do julgamento do STM, que deverá avaliar se os oficiais condenados podem continuar vinculados ao oficialato diante das condenações criminais definitivas.

Documentos funcionais foram incorporados ao processo

Entre os materiais enviados ao tribunal estão registros da trajetória militar de Bolsonaro, incluindo informações funcionais referentes ao período de 1971 a 1988. A documentação também reúne dados sobre possíveis punições e elogios disciplinares, avaliações de desempenho e condecorações recebidas ao longo da carreira.

Esses documentos integram o conjunto de informações que será considerado pelos ministros durante a análise da representação. O objetivo do procedimento não é realizar um novo julgamento criminal, mas examinar as consequências da condenação para a permanência dos oficiais nas Forças Armadas.

Com o encerramento da fase de coleta de provas, as partes deverão ser notificadas para dar continuidade às etapas processuais previstas. O andamento abre caminho para a apresentação das manifestações cabíveis antes da análise do mérito pelo tribunal.

A conclusão dessa fase, entretanto, não significa que a perda das patentes já tenha sido determinada. Até que o STM julgue as representações, os envolvidos continuam aguardando uma decisão específica sobre sua condição no oficialato.

Condenação de Bolsonaro no Supremo motivou a representação

A representação contra Bolsonaro foi apresentada pelo procurador-geral da Justiça Militar, Clauro Roberto de Bortolli, após a condenação do ex-presidente pelo Supremo Tribunal Federal.

Em setembro de 2025, a Primeira Turma do STF fixou pena de 27 anos e três meses de prisão para Bolsonaro, no processo que apurou sua participação na articulação de uma trama golpista destinada a impedir a alternância de poder no Brasil.

Após o trânsito em julgado da condenação, quando não há mais possibilidade de recursos capazes de modificar a decisão nos termos ordinários do processo, foram determinadas as providências para o cumprimento das penas. O Supremo também encaminhou ao STM a análise sobre a eventual perda das patentes dos militares condenados.

A remessa ao tribunal militar decorre da necessidade de examinar uma questão específica: se a condenação criminal tornou os oficiais indignos ou incompatíveis com a permanência no oficialato.

Assim, embora o STF tenha definido as responsabilidades criminais e as respectivas penas, cabe ao STM decidir sobre a consequência relacionada ao vínculo militar, conforme as regras aplicáveis a esse tipo de procedimento.

Outros quatro militares também estão na lista

A ação não envolve apenas o ex-presidente. As representações alcançam outros quatro oficiais condenados no mesmo contexto criminal.

Entre eles está Almir Garnier, ex-comandante da Marinha, além dos generais do Exército Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto.

Os cinco militares terão suas situações analisadas individualmente pelo tribunal, de acordo com as representações e os elementos processuais correspondentes. Embora as ações estejam relacionadas às condenações no mesmo contexto, a decisão sobre cada oficial dependerá do exame realizado pelo STM.

O tenente-coronel Mauro Cid, que também foi condenado no processo relacionado à tentativa de golpe, não integra essa etapa de análise para perda de posto e patente. Conforme as informações apresentadas sobre o caso, ele recebeu pena de dois anos de prisão em razão dos benefícios decorrentes do acordo de colaboração premiada.

A distinção está relacionada à regra segundo a qual a perda do posto e da patente, nesse tipo de procedimento, é examinada quando a condenação do oficial ultrapassa dois anos de pena privativa de liberdade.

O que o STM pode decidir

O Superior Tribunal Militar não funciona, nessa etapa, como uma instância de revisão da condenação criminal estabelecida pelo STF. Os ministros não deverão reexaminar a culpa dos condenados nem recalcular as penas impostas pela Corte Suprema.

A análise é direcionada à condição dos oficiais diante do resultado definitivo do processo criminal. O tribunal deverá avaliar se a condenação torna cada militar indigno ou incompatível com o oficialato, conforme os critérios jurídicos aplicáveis.

Caso a representação seja julgada procedente, o STM poderá declarar a indignidade ou incompatibilidade do oficial e determinar a perda do posto e da patente. Se o pedido não for acolhido, as consequências serão diferentes, conforme os fundamentos da decisão.

O julgamento, portanto, representa uma etapa independente da condenação criminal, embora tenha sido provocado justamente por ela.

A decisão poderá ter repercussões institucionais importantes, uma vez que envolve oficiais que ocuparam funções de destaque nas Forças Armadas e um ex-presidente da República. O desfecho também deverá esclarecer como as regras militares serão aplicadas às condenações definitivas decorrentes desse processo.

Defesa já questionou a imparcialidade de integrante da Corte

O andamento das representações também foi marcado por uma discussão sobre a composição do tribunal.

Em junho de 2026, o plenário do STM rejeitou, por unanimidade, um recurso apresentado pela defesa que buscava afastar o brigadeiro do ar Francisco Joseli Parente Camelo do caso.

Os advogados alegaram falta de imparcialidade do militar em razão de declarações públicas. O tribunal, porém, manteve o entendimento da presidente da Corte, ministra Maria Elizabeth Rocha, de que os fatos apresentados não configuravam hipótese de suspeição.

Com a rejeição do recurso, o questionamento não impediu a continuidade dos procedimentos.

A discussão evidencia que, além da análise sobre a eventual perda das patentes, o processo também envolve questões jurídicas relacionadas à condução do julgamento e às garantias das partes. Esses questionamentos são examinados conforme as regras processuais aplicáveis.

O que significa a chamada morte ficta

Um dos efeitos financeiros mencionados nesse tipo de situação é o instituto conhecido como “morte ficta”, também chamado de morte fictícia.

A expressão designa um mecanismo jurídico que, em determinadas situações previstas na legislação militar, equipara a exclusão, demissão ou expulsão de um integrante das Forças Armadas à condição de falecimento para fins específicos de proteção dos dependentes.

Na prática, isso pode permitir que familiares habilitados continuem recebendo pensão militar, observadas as regras legais e as condições aplicáveis a cada caso.

No cenário envolvendo Bolsonaro, a eventual perda da patente poderá alterar a forma como os benefícios vinculados à condição militar são tratados. Se o STM julgar a representação procedente, os proventos que o ex-presidente recebe diretamente poderão deixar de ser pagos a ele, enquanto eventual pensão destinada à esposa ou aos filhos dependerá das normas aplicáveis.

É importante destacar que a perda da patente não significa, por si só, que todos os dependentes terão automaticamente direito a determinado valor. A concessão e o cálculo de benefícios dependem da legislação, da situação funcional e dos requisitos exigidos.

Próximos passos do processo

Com a documentação incorporada aos autos e a fase de coleta de provas encerrada, o processo segue para as próximas etapas, incluindo a manifestação das partes e a preparação para o julgamento.

Ainda não há, nas informações apresentadas, uma decisão definitiva do STM sobre a perda das patentes. O resultado dependerá da análise dos ministros e dos fundamentos jurídicos aplicáveis a cada representação.

O caso coloca em discussão as consequências institucionais de condenações criminais definitivas para integrantes das Forças Armadas e estabelece uma distinção entre a responsabilidade penal, definida pelo STF, e a avaliação sobre a permanência no oficialato, atribuída ao STM.

Até que o tribunal conclua os julgamentos, Bolsonaro e os demais oficiais continuarão sujeitos ao andamento dos respectivos procedimentos. A decisão final deverá determinar se as condenações justificam a declaração de indignidade ou incompatibilidade e quais efeitos decorrerão desse entendimento.

O JRT News acompanhará os próximos desdobramentos do caso, que reúne questões jurídicas, militares e institucionais de grande repercussão nacional.