Proposta prevê independência financeira e orçamentária da instituição, inclui proteção constitucional ao PIX e divide governo, servidores e parlamentares
O Senado Federal deve votar nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a autonomia do Banco Central (BC), mesmo sem consenso entre o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o relator da matéria, senador Plínio Valério (PSDB-AM). A proposta tem gerado intenso debate nos meios político e econômico por alterar a estrutura administrativa e financeira da instituição.
O principal ponto de divergência está relacionado à natureza jurídica que o texto pretende atribuir ao Banco Central. O governo defende que a instituição permaneça como uma autarquia de natureza especial, enquanto o relatório de Plínio Valério propõe transformá-la em uma entidade pública com regime jurídico próprio, ampliando sua independência administrativa.
Segundo o relator, o modelo defendido pelo Executivo mantém o BC excessivamente subordinado ao governo federal, especialmente em questões como autorização para concursos públicos e gestão de pessoal. Pelo texto em análise, a instituição teria maior liberdade para realizar contratações e administrar seus recursos, sob fiscalização do Conselho Monetário Nacional (CMN) e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Plínio Valério afirmou que não pretende aceitar alterações sugeridas pela equipe econômica e acusou integrantes do governo de tentar adiar a votação da proposta. Apesar das divergências, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), confirmou que a PEC será colocada em votação.
Outro destaque do relatório é a inclusão do PIX na Constituição Federal. Atualmente regulamentado por normas infralegais do Banco Central, o sistema de pagamentos instantâneos passaria a ter garantias constitucionais de gratuidade para pessoas físicas. O texto também proíbe expressamente qualquer forma de privatização, concessão ou transferência da gestão do sistema para entidades que não sejam o próprio Banco Central.
A medida ganhou relevância após o PIX ser citado em discussões comerciais envolvendo os Estados Unidos e tarifas sobre produtos brasileiros. Para o relator, a constitucionalização do sistema fortalece a soberania nacional e garante sua continuidade como ferramenta pública de inclusão financeira.
O debate também mobilizou servidores da instituição. Em carta aberta divulgada nesta semana, gestores do Banco Central manifestaram apoio integral ao relatório, argumentando que a autonomia financeira é necessária para garantir recursos humanos e orçamento compatíveis com o crescimento das responsabilidades do órgão.
Segundo dados do próprio BC, o número de servidores caiu de 5.072 em 2006 para 3.311 em 2026. A redução, de acordo com o presidente da instituição, Gabriel Galípolo, ocorreu principalmente devido às aposentadorias registradas nos últimos anos.
Por outro lado, o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) se posicionou contra o formato atual da PEC. A entidade argumenta que a melhor forma de preservar a gratuidade, a acessibilidade e a capacidade de inovação do PIX é manter o Banco Central como uma autarquia pública vinculada à estrutura tradicional da administração federal.
A proposta tramita no Senado desde 2023 e prevê retirar o Banco Central do Orçamento da União, garantindo autonomia financeira e orçamentária. Caso aprovada, a instituição passará a administrar recursos próprios e terá maior independência para planejar suas despesas, especialmente na recomposição de seu quadro de servidores.
A discussão ocorre cinco anos após a aprovação da autonomia operacional do Banco Central, que estabeleceu mandatos fixos para o presidente e os diretores da instituição. Agora, o Congresso analisa um novo passo na ampliação da independência do órgão, tema que segue dividindo opiniões entre governo, parlamentares e representantes dos servidores.
