Proposta buscava apresentar condições tributárias mais vantajosas para o empregador que aceitasse contratar alguém de 18 a 29 anos. Projeto colocaria jovens abaixo do que a CLT permite, diz governo.
O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, vetou integralmente o projeto de lei que instituía o chamado Contrato de Primeiro Emprego, modalidade voltada para jovens entre 18 e 29 anos que buscavam a primeira oportunidade no mercado de trabalho formal. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (18).
A proposta tinha como objetivo incentivar a contratação de jovens por meio da redução de encargos trabalhistas e previdenciários para os empregadores. No entanto, após análise técnica do governo federal, o texto foi considerado incompatível com princípios constitucionais e contrário ao interesse público.
Governo aponta redução de direitos
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, o projeto criava um regime de contratação com nível de proteção inferior ao garantido aos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A avaliação do governo indicou que a proposta poderia resultar em diminuição de direitos trabalhistas e previdenciários justamente para uma parcela da população que enfrenta maiores dificuldades de inserção no mercado de trabalho.
Na mensagem encaminhada ao Congresso Nacional, o Executivo argumentou que o texto afrontava princípios constitucionais como a isonomia, a igualdade material e a vedação ao retrocesso social.
Jornada de trabalho gerou preocupação
Entre os pontos questionados pelo governo estava a possibilidade de jornadas de até 44 horas semanais para os jovens contratados nessa modalidade.
De acordo com a análise técnica, a medida poderia dificultar a conciliação entre trabalho e estudos, prejudicando a formação educacional e profissional dos trabalhadores mais jovens.
O governo destacou que a permanência dos jovens nos estudos é considerada fundamental para ampliar oportunidades de crescimento profissional e inclusão social.
Incentivos poderiam enfraquecer programa de aprendizagem
Outro aspecto levantado pelo Executivo foi a concessão de benefícios tributários e previdenciários aos empregadores sem que houvesse contrapartidas proporcionais aos trabalhadores.
Além disso, o governo avaliou que a criação da nova modalidade poderia desestimular contratações por meio da Lei da Aprendizagem, considerada uma das principais portas de entrada dos jovens no mercado formal.
A legislação de aprendizagem prevê jornada compatível com os estudos, formação técnico-profissional e garantias trabalhistas específicas para os jovens participantes.
Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, mais de 6 milhões de jovens ingressaram no mercado formal por meio da Lei da Aprendizagem nos últimos 26 anos.
Em março de 2026, o Brasil registrou mais de 700 mil contratos ativos nessa modalidade, o maior número desde o início da série histórica.
Debate deve continuar no Congresso
Embora o veto tenha barrado a proposta neste momento, o tema da inserção dos jovens no mercado de trabalho continua sendo um dos desafios centrais das políticas públicas voltadas para emprego e renda no país.
O Congresso Nacional ainda poderá analisar a decisão presidencial e discutir eventuais alternativas para ampliar as oportunidades de contratação da juventude brasileira sem reduzir direitos já garantidos pela legislação trabalhista.
Especialistas apontam que o desafio é encontrar mecanismos que incentivem a geração de empregos para jovens ao mesmo tempo em que preservem condições dignas de trabalho, proteção social e acesso à educação.
