Marco Antonio Heredia Viveros foi detido preventivamente em Natal após decisão da Justiça do Ceará; entrevista também foi alvo de determinação para retirada de conteúdo

O ex-marido de Maria da Penha Maia Fernandes, Marco Antonio Heredia Viveros, foi preso preventivamente neste domingo (9), em Natal, no Rio Grande do Norte, após uma decisão da Justiça do Ceará. A prisão ocorreu depois que o Ministério Público apontou o descumprimento de medidas cautelares impostas ao investigado.

Segundo o Ministério Público, Marco Antonio teria concedido uma entrevista a uma emissora de televisão de alcance nacional, cerca de duas décadas após o caso de violência que tornou Maria da Penha um símbolo da luta contra a violência doméstica no Brasil.

Desde 2024, ele estava proibido, por determinação judicial, de divulgar informações relacionadas ao processo e de utilizar o nome ou a imagem das vítimas em redes sociais, aplicativos ou outros ambientes virtuais.

De acordo com o Ministério Público, chamadas e conteúdos promocionais da entrevista começaram a ser divulgados nos últimos dias, inclusive em plataformas digitais e redes sociais. Para a acusação, a divulgação representou uma violação das restrições impostas pela Justiça.

A prisão foi cumprida pela Polícia Militar do Rio Grande do Norte em uma ação articulada com o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas do Ministério Público estadual.

Justiça determina retirada da entrevista

Ao analisar o pedido do Ministério Público, a Justiça entendeu haver indícios suficientes de descumprimento de medidas protetivas de urgência. A decisão também destacou que o investigado havia sido formalmente informado sobre as restrições e sobre as consequências em caso de violação.

Além da prisão preventiva, foi determinada a retirada imediata de conteúdos relacionados à entrevista e proibida a veiculação da reportagem ou de materiais relacionados em qualquer plataforma.

A Justiça determinou ainda que todo o material utilizado na produção da entrevista seja preservado, incluindo arquivos, registros de edição, contratos, comunicações internas e demais documentos relacionados à produção.

Em caso de descumprimento das determinações, foi estabelecida multa diária de R$ 100 mil.

História que mudou a legislação brasileira

A prisão ocorre em um momento simbólico para a legislação brasileira. Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, completa 20 anos.

A legislação se tornou um dos principais instrumentos de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no país e estabeleceu mecanismos de prevenção, proteção e responsabilização dos agressores.

A história que deu origem à lei começou em 1983, quando Maria da Penha Maia Fernandes sofreu duas tentativas de feminicídio cometidas pelo então marido.

Na primeira, enquanto dormia, ela foi atingida por um disparo de arma de fogo nas costas e ficou paraplégica. Meses depois, sofreu uma nova tentativa de assassinato, desta vez por eletrocussão durante o banho.

O caso permaneceu durante anos sem uma resposta definitiva da Justiça brasileira. Diante da demora, Maria da Penha, com apoio de organizações da sociedade civil, levou a denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Em 2001, o Brasil foi responsabilizado internacionalmente por negligência e omissão no enfrentamento da violência doméstica. Entre as recomendações estava a adoção de medidas para combater esse tipo de violência de forma mais efetiva.

Cinco anos depois, em 7 de agosto de 2006, foi sancionada a Lei Maria da Penha.

Ao longo de duas décadas, a legislação passou a representar não apenas uma ferramenta jurídica, mas também um símbolo da luta de milhares de mulheres que enfrentam situações de violência dentro e fora de casa.