A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa responsável pelo TikTok, após identificar irregularidades relacionadas ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes na plataforma. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).
A medida coloca novamente no centro do debate a responsabilidade das grandes plataformas digitais na proteção de crianças e adolescentes, especialmente em um cenário no qual redes sociais fazem parte da rotina de milhões de brasileiros.
Segundo a ANPD, uma fiscalização identificou problemas tanto no acesso ao TikTok por usuários cadastrados quanto na utilização da plataforma por pessoas sem cadastro. De acordo com a agência, em ambas as situações foram constatados tratamentos de dados pessoais de crianças e adolescentes sem uma hipótese legal adequada prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Para a autoridade, a situação é especialmente preocupante porque crianças e adolescentes são considerados um público mais vulnerável e, por isso, exigem cuidados adicionais por parte das empresas responsáveis por serviços digitais.
Fiscalização encontrou falhas na plataforma
A investigação realizada pela ANPD apontou que os mecanismos utilizados pelo TikTok não eram suficientes para impedir, desde o início do acesso à plataforma, o tratamento considerado inadequado de informações pessoais de menores.
Entre os problemas identificados está o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes durante o processo de cadastro na rede social sem que, segundo a agência, houvesse uma hipótese legal válida para essa utilização.
A ANPD também apontou falhas relacionadas aos usuários que acessam o TikTok sem possuir uma conta. Segundo a fiscalização, a empresa não teria adotado medidas suficientes para impedir que dados pessoais de crianças e adolescentes fossem tratados durante a utilização do feed nessa modalidade.
Outro ponto destacado pela agência foi a dificuldade de demonstrar que as medidas adotadas pela plataforma eram efetivamente capazes de garantir o cumprimento das normas brasileiras de proteção de dados.
Na avaliação da autoridade, não basta que uma empresa declare possuir mecanismos de segurança e privacidade. É necessário demonstrar que esses instrumentos funcionam e são capazes de proteger efetivamente os usuários.
TikTok terá que adotar medidas mais rígidas
Além da multa milionária, a ANPD determinou que o TikTok elimine os dados que tenham sido coletados de maneira irregular.
A empresa também deverá implementar um plano destinado a melhorar os mecanismos de proteção de crianças e adolescentes dentro da plataforma.
Uma das determinações estabelece que contas pertencentes a usuários com menos de 16 anos deverão receber automaticamente as configurações mais restritivas de privacidade.
Essas configurações somente poderão ser modificadas mediante autorização dos responsáveis, criando uma camada adicional de proteção para usuários mais jovens.
A plataforma também deverá reforçar os mecanismos de supervisão parental, permitindo que pais e responsáveis tenham maior controle sobre a experiência dos menores dentro do aplicativo.
Filtros de conteúdo deverão ser reforçados
Outro ponto da determinação envolve os filtros de conteúdo.
O TikTok deverá adotar mecanismos mais rigorosos para reduzir a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos considerados inadequados para suas respectivas faixas etárias.
A preocupação das autoridades está relacionada ao fato de que os menores podem ter maior dificuldade para avaliar riscos presentes em determinados conteúdos, interações ou práticas dentro das redes sociais.
A ideia é que a proteção seja incorporada à própria experiência de uso da plataforma, e não dependa exclusivamente da capacidade da criança ou do adolescente de identificar situações potencialmente perigosas.
Restrições para usuários sem cadastro
A decisão também estabelece novas regras para pessoas que utilizam o TikTok sem cadastro.
Nesse formato de acesso, a plataforma deverá suspender a exibição de anúncios e limitar a experiência a conteúdos considerados adequados para todas as idades.
O tratamento de dados pessoais também deverá ser reduzido.
Outra determinação prevê que a experiência de usuários sem cadastro seja limitada a 12 horas de utilização.
Além disso, pessoas que não possuem uma conta não poderão publicar conteúdos ou assistir a transmissões ao vivo. Também ficará proibido o envio de mensagens diretas para outros perfis.
As medidas buscam reduzir tanto a coleta de informações pessoais quanto as possibilidades de interação de usuários não identificados dentro da plataforma.
Empresa ainda pode recorrer
Apesar da decisão da ANPD, a ByteDance ainda poderá recorrer.
A aplicação da multa e das demais determinações abre agora uma nova etapa, na qual a empresa deverá avaliar as medidas estabelecidas pela autoridade e apresentar os recursos cabíveis dentro dos procedimentos previstos.
O valor de R$ 153,7 milhões coloca o caso entre as intervenções de maior impacto financeiro realizadas pela autoridade brasileira em relação a uma grande plataforma digital.
A decisão também sinaliza que a proteção de dados de crianças e adolescentes passou a ocupar uma posição cada vez mais relevante na fiscalização do ambiente digital no Brasil.
Plano de conformidade também foi aprovado
Em uma decisão relacionada ao mesmo caso, a ANPD aprovou um plano de conformidade apresentado pela ByteDance.
A empresa se comprometeu a implementar mecanismos considerados confiáveis para confirmar a idade dos usuários.
A exigência está relacionada às novas regras de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, incluindo aquelas previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital.
A verificação de idade é um dos grandes desafios enfrentados pelas plataformas. Saber se determinado usuário é criança, adolescente ou adulto é fundamental para que as empresas possam aplicar diferentes níveis de proteção e limitar o acesso a determinadas funcionalidades.
A implementação de mecanismos eficientes, porém, também precisa levar em consideração a proteção da própria privacidade dos usuários.
Caso acontece em meio a maior pressão sobre plataformas
A decisão contra o TikTok ocorre poucas semanas depois de outra intervenção da ANPD envolvendo uma plataforma digital de grande alcance no Brasil.
No dia 12 de agosto, a agência determinou que o Discord suspendesse a função de transmissões ao vivo no país.
A decisão ocorreu após a morte de uma adolescente de 13 anos durante uma transmissão na plataforma e após a análise, pela autoridade, dos mecanismos utilizados para identificar e interromper situações de risco envolvendo menores de idade.
Segundo a ANPD, o sistema automatizado utilizado pelo Discord não foi capaz de lidar adequadamente com um episódio grave envolvendo a adolescente.
A agência concluiu que a plataforma não havia demonstrado possuir mecanismos suficientes para identificar e interromper situações de risco envolvendo pessoas menores de 18 anos.
Discord recorre da decisão
Na segunda-feira (24), o Discord apresentou recurso à ANPD pedindo a suspensão da determinação que restringiu as transmissões ao vivo.
A empresa propôs, como alternativa, a criação de um plano de conformidade com medidas destinadas a reforçar a proteção de menores.
Segundo a plataforma, algumas medidas poderiam ser implementadas imediatamente, enquanto outras dependeriam de desenvolvimento técnico e demandariam mais tempo.
Nos casos em que determinadas medidas não pudessem ser adotadas, a empresa afirmou que apresentaria justificativas técnicas e possíveis alternativas.
O Discord também informou que existe uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta em discussão com outras autoridades federais.
Proteção digital ganha espaço no Brasil
As decisões envolvendo TikTok e Discord mostram uma mudança importante na relação entre grandes plataformas digitais e órgãos reguladores brasileiros.
A discussão deixou de estar concentrada apenas em privacidade e passou a envolver também segurança, exposição a conteúdos inadequados, controle parental, mecanismos de verificação de idade e prevenção de situações de risco.
Para famílias, o avanço da fiscalização representa uma tentativa de tornar o ambiente digital mais seguro para crianças e adolescentes. Para as empresas, significa a necessidade de adaptar produtos e sistemas às exigências cada vez mais específicas da legislação brasileira.
O caso do TikTok, portanto, vai além do valor da multa. A decisão estabelece uma série de obrigações que podem alterar a forma como menores utilizam a plataforma no país.
A expectativa agora é acompanhar a implementação das medidas determinadas pela ANPD e os eventuais recursos apresentados pela ByteDance.
Em um cenário em que crianças e adolescentes estão cada vez mais presentes nas redes sociais, o desafio será encontrar um equilíbrio entre acesso à tecnologia, liberdade de uso, privacidade e segurança.
A decisão da ANPD reforça uma mensagem clara: plataformas digitais que operam no Brasil precisam demonstrar, na prática, que possuem mecanismos capazes de proteger usuários menores de idade e tratar seus dados pessoais de acordo com a legislação.
Para pais e responsáveis, as novas medidas também reforçam a importância do acompanhamento da vida digital dos filhos. Ferramentas de supervisão parental, diálogo e atenção aos conteúdos consumidos continuam sendo elementos importantes para reduzir riscos e ajudar crianças e adolescentes a utilizar a internet de maneira mais segura.
