O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), colocou na pauta desta terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A análise acontece após o adiamento da matéria em outubro, quando divergências entre governistas e oposição sobre a redução da maioridade penal impediram o avanço da proposta no plenário.

A movimentação ocorre em um momento de articulação política do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que busca construir um acordo entre os senadores para aprovar a PEC sem alterações no texto principal. A intenção do Palácio do Planalto é evitar que a inclusão de novas emendas obrigue a proposta a retornar à Câmara dos Deputados, atrasando sua aprovação.

A discussão sobre a maioridade penal se tornou o principal obstáculo político para a votação. Enquanto integrantes da oposição defendem mudanças na idade mínima para responsabilização criminal, parte da base governista entende que o assunto deve ser discutido separadamente, sem comprometer a tramitação da proposta de segurança pública.

Segundo informações divulgadas pela CNN Brasil e pela Agência Senado, a sessão está prevista para as 16h desta terça-feira. O governo também trabalha para viabilizar a votação em dois turnos no mesmo dia, aproveitando um calendário especial aprovado anteriormente pelos parlamentares.

Governo quer aprovar PEC sem alterações

A estratégia do governo federal é garantir que a proposta seja aprovada conforme o texto encaminhado ao Senado e analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que não existe acordo para incluir emendas relacionadas à maioridade penal na matéria.

Na avaliação da senadora, a redução da idade de responsabilização criminal é um assunto que possui características próprias e não deveria ser incorporado à discussão sobre a reorganização da segurança pública.

A preocupação do governo está relacionada principalmente ao andamento legislativo. Caso o Senado aprove alterações de mérito no texto recebido da Câmara, a proposta precisará retornar aos deputados para uma nova análise, o que poderá prolongar sua tramitação.

O governo considera a PEC uma das prioridades da área de segurança e pretende utilizar sua aprovação como base para reorganizar a estrutura administrativa federal.

Na Câmara dos Deputados, o líder do PT, Pedro Uczai (SC), também defendeu que a proposta seja aprovada sem a inclusão do debate sobre a maioridade penal.

O parlamentar afirmou que a prioridade é garantir condições para que Lula possa criar o Ministério da Segurança Pública, promessa apresentada durante a campanha presidencial.

Redução da maioridade penal divide parlamentares

O principal ponto de divergência envolve duas propostas diferentes de alteração da idade mínima para responsabilização criminal.

O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), apresentou uma emenda defendendo a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral.

A proposta também prevê a possibilidade de responsabilização a partir dos 14 anos em situações específicas, envolvendo crimes graves, como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.

A iniciativa provocou reação de parlamentares governistas, que apresentaram uma alternativa mais restrita.

O senador Camilo Santana (PT-CE) propôs reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos, mantendo a regra geral de 18 anos para as demais situações.

A proposta de Camilo também gerou divergências dentro do próprio Partido dos Trabalhadores.

Uma parte dos senadores petistas considera que a redução da maioridade penal não deve ser incorporada à legislação, defendendo a manutenção do modelo atual. Outros parlamentares entendem que o assunto pode ser discutido, mas preferem que isso aconteça por meio de uma proposta independente.

A divisão demonstra que o impasse não está restrito à disputa entre governo e oposição. Existem diferentes posições dentro da própria base governista, o que dificulta a construção de uma solução consensual.

Relator propõe tramitação separada das emendas

Diante da falta de consenso, o relator da PEC no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), anunciou a intenção de dar tramitação independente às propostas relacionadas à maioridade penal.

A estratégia permitiria que as emendas apresentadas por Camilo Santana e Rogério Marinho fossem transformadas em iniciativas próprias, sem modificar diretamente o texto principal da PEC da Segurança Pública.

Com isso, os senadores poderiam discutir posteriormente a redução da maioridade penal, enquanto a proposta de reorganização da segurança pública seguiria seu caminho legislativo.

A alternativa é considerada importante para o governo porque evita que um debate específico comprometa a votação de um projeto mais amplo, que reúne diferentes medidas de combate à criminalidade e integração das forças de segurança.

A oposição, entretanto, pretende manter o assunto em discussão e busca apoio para incluir a mudança na Constituição.

O tema também ganhou destaque durante a campanha presidencial. Em entrevista ao Jornal Nacional, Lula afirmou ser favorável à redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos, mas defendeu que a discussão acontecesse separadamente da PEC.

A posição do presidente procura conciliar sua manifestação favorável à discussão em situações específicas com a estratégia do governo de aprovar rapidamente a proposta de segurança pública.

O que prevê a PEC da Segurança Pública?

A PEC 18/2025 foi apresentada pelo Poder Executivo e tem como principal objetivo reorganizar a estrutura de segurança pública no Brasil.

O texto estabelece novas regras de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, buscando ampliar a integração das instituições responsáveis pela prevenção e pelo combate à criminalidade.

Uma das principais mudanças é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal.

Embora o sistema já exista por meio de legislação específica, sua constitucionalização pretende fortalecer a integração entre as forças policiais e os órgãos responsáveis pela execução das políticas de segurança.

A proposta prevê compartilhamento de informações, atuação conjunta em operações e maior articulação entre as diferentes esferas de governo.

Outro ponto importante envolve o enfrentamento às organizações criminosas, facções e milícias.

A PEC estabelece regras mais rigorosas para integrantes e lideranças desses grupos, considerando a posição hierárquica e o grau de participação nas atividades criminosas.

Entre as medidas previstas estão:

  • Cumprimento de penas em estabelecimentos de segurança máxima para determinadas lideranças criminosas.
  • Restrições à progressão de regime e a benefícios processuais em situações específicas.
  • Possibilidade de confisco de bens relacionados às atividades criminosas.
  • Responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em organizações criminosas.
  • Proteção a denunciantes e familiares.
  • Ampliação da cooperação entre forças policiais de diferentes estados.

A proposta também prevê mudanças nas atribuições da Polícia Rodoviária Federal, incluindo possibilidades de atuação no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.

Outro dispositivo trata da possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação ostensiva e comunitária, submetidas aos mecanismos legais de controle.

As mudanças pretendem ampliar a capacidade de resposta do poder público diante de organizações criminosas que atuam em diferentes regiões do país.

Ministério da Segurança Pública depende da aprovação

A criação do Ministério da Segurança Pública é um dos principais compromissos de Lula relacionados à proposta.

A intenção do presidente é estabelecer uma estrutura ministerial específica para coordenar as políticas nacionais de segurança, ampliando a capacidade de articulação do governo federal com estados e municípios.

Atualmente, as políticas federais da área estão concentradas no Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Com a criação de uma pasta própria, o governo pretende dar maior destaque administrativo ao enfrentamento da criminalidade, à integração das forças policiais e à formulação de estratégias nacionais.

A mudança, entretanto, depende do avanço da PEC e das medidas administrativas necessárias para reorganizar a estrutura do Executivo.

Para o governo, aprovar a proposta representa uma oportunidade de demonstrar capacidade de articulação política e apresentar uma nova estrutura de atuação na segurança pública.

A área é uma das principais preocupações da população brasileira, especialmente diante dos desafios relacionados à violência urbana, ao tráfico de drogas, às disputas entre facções e à expansão de organizações criminosas.

Alcolumbre havia retirado proposta da pauta em outubro

A PEC estava inicialmente prevista para votação em 15 de outubro, mas Davi Alcolumbre decidiu retirar a matéria da pauta após o surgimento de divergências entre os parlamentares.

Na ocasião, o presidente do Senado afirmou que era necessário ampliar o entendimento sobre as emendas apresentadas e evitar uma votação sem consenso.

A decisão ocorreu às vésperas do segundo turno das eleições presidenciais, período em que o debate sobre segurança pública e maioridade penal também ganhou destaque político.

A retirada da proposta impediu que o Senado avançasse naquele momento e abriu espaço para novas negociações entre governo e oposição.

Agora, com a retomada da matéria, os parlamentares tentam chegar a uma solução que permita a votação sem provocar novos atrasos.

A expectativa do governo é que as divergências sobre a maioridade penal sejam resolvidas por meio de propostas independentes, preservando o texto principal.