O deputado federal André Fernandes (PL-CE) apresentou uma proposta que pode modificar as regras de custeio do sistema penitenciário brasileiro. O Projeto de Lei 5.849/2025 estabelece que pessoas presas sejam obrigadas a contribuir financeiramente com as despesas de sua própria manutenção durante o cumprimento da pena. A iniciativa prevê gastos com alimentação, vestuário, higiene pessoal e outras necessidades básicas, com a possibilidade de compensação por meio do trabalho realizado dentro das unidades prisionais.
A proposta busca transferir parte dos custos atualmente assumidos pelo poder público para os próprios detentos, quando houver condições financeiras para isso. Segundo a justificativa apresentada pelo parlamentar, a manutenção de pessoas privadas de liberdade representa uma despesa significativa para os cofres públicos, envolvendo alimentação, assistência médica, segurança, higiene e infraestrutura.
O texto também apresenta uma medida que pode ter impacto direto na execução das penas: a progressão de regime ficaria condicionada ao pagamento das despesas de manutenção acumuladas. Dessa forma, o preso precisaria estar em dia com os valores estabelecidos para ter acesso à mudança para um regime menos rigoroso, conforme as condições previstas no projeto.
A iniciativa ainda está em tramitação no Congresso Nacional e não representa uma regra em vigor. Caso seja aprovada, poderá alterar dispositivos da Lei de Execução Penal e provocar mudanças na forma como o Estado administra os custos relacionados à população carcerária.
Como funcionaria a cobrança das despesas dos presos?
O projeto apresentado por André Fernandes propõe modificar a Lei nº 7.210, de 1984, conhecida como Lei de Execução Penal. A alteração acrescentaria regras específicas para determinar que os presos custeiem as despesas relacionadas à própria permanência no sistema penitenciário.
Entre os gastos mencionados estão alimentação, vestuário, higiene e outras necessidades básicas. A proposta estabelece que o detento deverá utilizar recursos próprios para pagar esses valores enquanto estiver recolhido em uma unidade prisional.
A medida também considera a situação de pessoas que não possuem dinheiro ou patrimônio suficiente para assumir os custos. Nesses casos, o texto prevê a possibilidade de compensação por meio do trabalho prisional, com descontos ou abatimentos realizados conforme as disposições relacionadas à remuneração dos presos previstas na legislação.
Na prática, a intenção é criar uma forma de ressarcimento ao Estado, permitindo que parte dos recursos utilizados na manutenção dos estabelecimentos penitenciários seja recuperada.
Entretanto, a aplicação dessa regra dependeria de regulamentação e de critérios administrativos capazes de definir como os custos seriam calculados, registrados e cobrados. Também seria necessário estabelecer procedimentos para evitar cobranças incompatíveis com a realidade financeira dos detentos.
Progressão de regime poderá depender do pagamento
Um dos pontos mais relevantes do Projeto de Lei 5.849/2025 está relacionado à progressão de regime. Atualmente, a mudança do regime de cumprimento da pena depende de requisitos estabelecidos pela legislação penal, incluindo o cumprimento de uma parcela da condenação e a observância de critérios legais relacionados ao comportamento do condenado.
A proposta de André Fernandes pretende acrescentar uma exigência financeira a esse processo. Pelo texto, o preso somente poderia progredir de regime caso estivesse em dia com o pagamento das despesas de sua manutenção.
Isso significa que, caso a proposta seja aprovada sem alterações, o ressarcimento dos custos da permanência no sistema penitenciário passaria a integrar as condições para a progressão.
A medida pode gerar discussões jurídicas importantes, principalmente em relação aos detentos que não possuem recursos financeiros e dependem de oportunidades de trabalho dentro das unidades prisionais para quitar os valores.
A existência de vagas de trabalho, a remuneração recebida e a capacidade efetiva de pagamento seriam questões relevantes para a aplicação da regra. Afinal, nem todos os presos possuem as mesmas condições econômicas ou acesso às mesmas oportunidades durante o cumprimento da pena.
O que diz a justificativa do deputado?
Na justificativa apresentada à Câmara dos Deputados, André Fernandes argumenta que os custos de manutenção do sistema penitenciário são atualmente assumidos pelo Estado e, consequentemente, financiados com recursos públicos.
O parlamentar defende que os condenados também devem participar das despesas geradas por sua permanência nas unidades prisionais, utilizando recursos próprios ou o trabalho realizado durante o cumprimento da pena.
A justificativa apresenta a iniciativa como uma medida de responsabilidade individual e valorização do contribuinte. Na avaliação do autor, permitir que os presos contribuam com os custos da própria manutenção ajudaria a reduzir parte do encargo financeiro suportado pela sociedade.
O deputado também atribui ao trabalho prisional uma função que vai além da compensação financeira. Segundo a argumentação apresentada, a atividade laboral pode contribuir para a disciplina, a responsabilidade e a preparação dos detentos para o retorno ao convívio social.
Essa visão considera o trabalho uma ferramenta que pode ajudar na reintegração, ao mesmo tempo em que permite ao Estado recuperar parte dos recursos utilizados na manutenção dos estabelecimentos.
Trabalho prisional e ressocialização
O trabalho dentro das unidades penitenciárias é um dos instrumentos previstos na legislação brasileira para contribuir com a ressocialização das pessoas privadas de liberdade.
Além de possibilitar o desenvolvimento de habilidades profissionais, a atividade pode oferecer uma oportunidade de geração de renda e preparação para o mercado de trabalho após o cumprimento da pena.
Entretanto, a implementação de uma regra que vincule o pagamento das despesas à progressão de regime levanta questões sobre a disponibilidade de vagas e as condições oferecidas aos detentos.
Nem todas as unidades prisionais possuem estrutura suficiente para oferecer oportunidades de trabalho a toda a população carcerária. Também existem diferenças entre os estabelecimentos em relação às atividades disponíveis, à capacidade de produção e à remuneração.
Por isso, uma eventual mudança na legislação precisaria considerar situações em que o preso não consegue trabalhar por falta de vagas, limitações físicas ou outras circunstâncias que impeçam a obtenção de renda.
Outro ponto importante é que a responsabilidade do Estado pela garantia de condições básicas de custódia não desapareceria automaticamente com a criação de uma obrigação de ressarcimento. Alimentação, higiene, assistência à saúde e condições dignas de encarceramento continuam sendo questões que precisam ser observadas pela administração penitenciária.
Projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 5.849/2025 foi apresentado em 13 de novembro de 2025. Em dezembro daquele ano, a proposta foi apensada ao PL 2.835/2022, de autoria do deputado Alex Manente, que também trata da possibilidade de utilizar o trabalho remunerado dos presos para custear despesas de manutenção no estabelecimento prisional.
Em fevereiro de 2026, a matéria foi recebida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Posteriormente, em maio, outro projeto relacionado ao tema, o PL 1.673/2026, apresentado pelos deputados Zucco e Sanderson, também foi anexado à tramitação.
A reunião dessas propostas permite que iniciativas com objetivos semelhantes sejam analisadas em conjunto, podendo resultar em um texto que reúna diferentes sugestões legislativas.
O projeto está sujeito à apreciação do Plenário e ainda precisa cumprir as etapas necessárias no Congresso Nacional. Portanto, a obrigação de pagamento das despesas e a condição financeira para progressão de regime não estão valendo atualmente.
Debate pode ganhar força no Congresso
A proposta abre uma discussão sobre os custos do sistema penitenciário, a responsabilidade financeira dos condenados e o papel do trabalho na ressocialização.
De um lado, os defensores da iniciativa argumentam que pessoas condenadas devem contribuir, dentro de suas possibilidades, com as despesas geradas durante o cumprimento da pena. De outro, a aplicação prática da medida exige atenção às condições econômicas dos detentos, à oferta de trabalho e às garantias legais que devem ser preservadas pelo Estado.
O desafio será encontrar um modelo que permita eventual ressarcimento dos cofres públicos sem criar obstáculos incompatíveis com os direitos previstos na legislação penal.
Enquanto o Congresso não conclui a análise, o Projeto de Lei 5.849/2025 permanece como uma proposta legislativa. Se aprovado, poderá alterar a Lei de Execução Penal e estabelecer novas regras para o custeio da permanência de pessoas presas no Brasil.
















