Proposta deve ser apresentada nesta terça-feira (9) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que discute a autorização para que menores participem de atividades remuneradas na internet.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve analisar nesta terça-feira (9) uma proposta que amplia a proteção de crianças e adolescentes que atuam como influenciadores digitais nas redes sociais. Entre as medidas previstas está a possibilidade de os juízes determinarem mecanismos para preservar a renda e o patrimônio obtidos pelos jovens por meio da produção de conteúdo na internet.

A proposta, relatada pelo conselheiro Fábio Esteves, surge como desdobramento da implementação do chamado ECA Digital, conjunto de normas que passou a vigorar em março e que reforça a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.

Com a nova regulamentação, a atuação remunerada de menores de idade em atividades artísticas, publicitárias e de influência digital dependerá de autorização judicial por meio de alvará, que deverá ser analisado caso a caso.

Proteção além da renda

O objetivo da medida é garantir que a exposição nas redes sociais ocorra de forma segura e respeitando os direitos fundamentais das crianças e adolescentes.

Segundo a proposta, os magistrados poderão estabelecer salvaguardas específicas de acordo com a idade, o nível de desenvolvimento e o grau de exposição do jovem influenciador.

Entre as medidas que poderão ser adotadas estão:

  • Limitação da frequência e da duração das atividades;
  • Definição de horários adequados para gravações e publicações;
  • Garantia da frequência e do desempenho escolar;
  • Proteção da saúde física e emocional;
  • Restrições sobre conteúdos considerados inadequados;
  • Proteção da imagem, da voz, da privacidade e dos dados pessoais;
  • Controle sobre a gestão dos rendimentos obtidos com a atividade.

Patrimônio poderá ser protegido

Um dos pontos de maior destaque da proposta é a proteção financeira dos influenciadores mirins.

O texto prevê que juízes possam determinar a criação de reservas patrimoniais em contas ou aplicações financeiras registradas em nome da própria criança ou adolescente. A medida busca evitar situações de exploração econômica ou uso inadequado dos recursos gerados pelo trabalho digital.

Além disso, poderão ser estabelecidos mecanismos de acompanhamento e prestação de contas sobre a utilização dos valores recebidos, especialmente em casos que apresentem indícios de risco ao patrimônio do menor.

Fiscalização e acompanhamento

A proposta também prevê a criação de um banco nacional de alvarás concedidos para atividades digitais de crianças e adolescentes.

A ferramenta permitirá que órgãos de fiscalização, como o Ministério Público, acompanhem as autorizações emitidas e monitorem o cumprimento das condições estabelecidas pela Justiça.

Outra medida importante é a definição de prazos para as autorizações. Os alvarás poderão ter validade máxima de 12 meses para crianças e de 18 meses para adolescentes, podendo ser revistos ou modificados a qualquer momento caso o juiz considere necessário.

Crescimento da influência digital entre jovens

Nos últimos anos, crianças e adolescentes passaram a ocupar espaço cada vez maior nas redes sociais, participando de campanhas publicitárias, produzindo conteúdo para milhões de seguidores e movimentando valores expressivos por meio de parcerias comerciais.

Especialistas destacam que, embora a atividade possa gerar oportunidades e desenvolvimento profissional, também expõe os jovens a riscos relacionados à privacidade, à saúde mental, à exploração econômica e à superexposição pública.

Com a proposta, o CNJ busca criar mecanismos que conciliem a atuação digital dos influenciadores mirins com a garantia de seus direitos, priorizando o desenvolvimento saudável, a educação e a proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A expectativa é que as novas regras contribuam para tornar o ambiente digital mais seguro e equilibrado para crianças e adolescentes que transformaram as redes sociais em parte de sua rotina e de sua fonte de renda.