Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou novas diretrizes para regulamentar o uso da inteligência artificial na educação brasileira e estabeleceu limites importantes para a utilização dessas ferramentas em escolas e instituições de ensino superior. Entre as principais determinações está a proibição do uso de sistemas de IA para corrigir, avaliar ou atribuir notas a redações e provas dissertativas em todas as etapas da educação.
A decisão foi tomada nesta terça-feira (1º) e faz parte das chamadas Diretrizes Orientadoras da Utilização da Inteligência Artificial na Educação Brasileira. O documento estabelece princípios para orientar redes públicas e privadas de ensino diante da expansão acelerada de ferramentas capazes de produzir textos, analisar informações, responder perguntas e auxiliar em diferentes atividades acadêmicas.
A proposta do CNE busca estabelecer um equilíbrio entre os avanços tecnológicos e a preservação da participação humana no processo educacional. A ideia central é que a inteligência artificial possa ampliar as capacidades de professores e estudantes, mas não substituir a responsabilidade, a mediação pedagógica e o julgamento de profissionais da educação.
As novas regras entrarão em vigor após a publicação da resolução no Diário Oficial da União. As instituições e os sistemas de ensino terão prazo de 12 meses, contados a partir da publicação, para adaptar políticas, contratos e procedimentos. As proibições previstas nas diretrizes, entretanto, terão aplicação imediata.
IA não poderá dar nota a redações e questões dissertativas
Uma das mudanças mais significativas está relacionada às avaliações escritas.
A partir das novas regras, ferramentas de inteligência artificial não poderão ser utilizadas para corrigir, avaliar, atribuir nota, conceito ou mérito a redações e respostas dissertativas produzidas pelos estudantes.
A restrição também alcança formas indiretas de avaliação. Isso significa que a IA não poderá fazer uma espécie de pré-correção e apresentar ao professor uma sugestão de nota que seja simplesmente aceita posteriormente.
A preocupação do CNE é preservar o julgamento pedagógico humano em atividades que envolvem aspectos como argumentação, criatividade, interpretação, domínio da linguagem e capacidade de desenvolver ideias.
Nesse modelo, o professor continua sendo o responsável por analisar o trabalho do aluno e tomar a decisão sobre seu desempenho.
Provas objetivas poderão contar com apoio da tecnologia
A utilização da inteligência artificial não foi proibida de maneira geral nas avaliações.
Em provas objetivas, por exemplo, a tecnologia poderá ser utilizada como ferramenta de apoio à correção. Porém, esse uso será considerado de alto risco e exigirá uma validação humana efetiva, qualificada, prévia e documentada.
Na prática, não será suficiente que o professor apenas confira superficialmente o resultado produzido pela máquina ou clique em uma opção para aprová-lo.
As instituições deverão manter registros que permitam verificar como a correção foi realizada, além de criar mecanismos para contestação e revisão dos resultados.
Também será necessário acompanhar possíveis erros e vieses apresentados pelos sistemas utilizados.
A medida procura evitar que uma falha tecnológica tenha impacto direto sobre a trajetória acadêmica de um estudante.
Professor continua no centro do processo
Um dos princípios fundamentais das novas diretrizes é a chamada regência humana.
Isso significa que professores e instituições continuam responsáveis por estabelecer os objetivos das atividades, escolher as ferramentas adequadas, acompanhar sua utilização e analisar criticamente os resultados produzidos pela tecnologia.
A supervisão humana, segundo as orientações, não deve ser apenas uma revisão posterior ou meramente formal.
A inteligência artificial poderá continuar sendo utilizada em diversas tarefas educacionais, como planejamento de aulas, organização de materiais, tradução, resumo e adaptação de conteúdos.
Também poderá auxiliar em recursos de acessibilidade, incluindo transcrição, legendagem e leitura de tela, desde que sejam respeitadas as normas de proteção de dados e os limites estabelecidos pelo CNE.
Detector de IA não poderá punir estudante sozinho
Outro ponto de grande impacto envolve os chamados detectores de conteúdo produzido por inteligência artificial.
Essas ferramentas podem tentar identificar se determinado texto foi elaborado ou não com auxílio de sistemas automatizados. No entanto, os resultados desses detectores não poderão ser utilizados isoladamente para aplicar punições acadêmicas ou disciplinares.
Ou seja, se um sistema indicar que uma redação “parece ter sido escrita por IA”, essa informação não poderá, sozinha, servir como prova suficiente para reprovar, suspender ou punir um estudante.
A escola ou universidade deverá realizar uma apuração adequada e considerar outros elementos antes de tomar qualquer decisão.
A regra reconhece que sistemas automatizados também podem cometer erros e apresentar resultados equivocados.
Crianças até o 5º ano terão proteção específica
As novas diretrizes também estabelecem regras específicas para crianças pequenas.
Na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, até o 5º ano, os estudantes não poderão ter acesso direto, autônomo, individual ou sem supervisão a ferramentas de inteligência artificial, especialmente sistemas generativos, conversacionais, preditivos ou adaptativos.
Isso não significa que a tecnologia estará completamente afastada dessas etapas de ensino.
A IA poderá aparecer em atividades pedagógicas planejadas e conduzidas por profissionais da educação. O que fica proibido é a interação livre e não supervisionada da criança com essas ferramentas.
As escolas também deverão informar às famílias sobre as finalidades pedagógicas do uso da tecnologia e evitar a coleta desnecessária de dados dos estudantes.
Inteligência artificial deverá entrar no currículo
Ao mesmo tempo em que impõe restrições, o CNE determina que o conhecimento sobre inteligência artificial seja incorporado progressivamente aos currículos.
A proposta é trabalhar o tema de maneira transversal, em conjunto com a educação digital, midiática e computacional.
Não significa necessariamente criar uma disciplina específica chamada “inteligência artificial”.
Os estudantes deverão aprender, de acordo com sua idade e etapa de ensino, como essas tecnologias funcionam, quais são suas limitações e quais riscos podem apresentar.
Entre os conhecimentos previstos estão a compreensão básica sobre IA, identificação de erros e vieses, verificação de fontes, análise crítica de conteúdos produzidos por sistemas automatizados e compreensão da diferença entre utilizar uma tecnologia como apoio e substituir a própria produção intelectual.
Escolas terão novas responsabilidades
As instituições de ensino também deverão estabelecer políticas próprias para o uso responsável da inteligência artificial.
As diretrizes classificam as aplicações conforme o nível de risco.
Ferramentas utilizadas para tarefas como organização de materiais ou revisão textual, sem interferência em decisões acadêmicas relevantes, podem ser consideradas de baixo risco.
Aplicações que acompanham estudantes, fazem recomendações acadêmicas ou mantêm interações contínuas exigem cuidados adicionais.
Já sistemas que interferem diretamente em avaliações, decisões acadêmicas ou envolvem dados sensíveis são classificados como aplicações de alto risco.
Entre os usos considerados excessivos ou incompatíveis com as finalidades educacionais estão sistemas de pontuação social, reconhecimento de emoções, vigilância biométrica contínua e perfilização psicológica ou comportamental para fins classificatórios.
Também fica vedada a exploração comercial de dados educacionais para publicidade direcionada ou manipulação comportamental.
Proteção dos dados dos estudantes ganha destaque
As regras também tratam da proteção das informações produzidas no ambiente educacional.
Dados como notas, frequência, atividades, interações em plataformas digitais e registros de aprendizagem podem revelar informações importantes sobre os estudantes.
Por isso, escolas e universidades deverão adotar medidas de segurança e fiscalizar também as empresas contratadas para fornecer ferramentas de inteligência artificial.
A responsabilidade não desaparece quando uma instituição terceiriza determinado serviço.
O uso de dados educacionais para treinar modelos de terceiros deverá observar requisitos legais, finalidade legítima, transparência e mecanismos de proteção.
Universidades deverão criar suas próprias políticas
No ensino superior, as instituições terão de elaborar políticas específicas para o uso da inteligência artificial em ensino, pesquisa, extensão e gestão acadêmica.
Essas regras deverão abordar temas como autoria, integridade acadêmica, transparência e responsabilidade pelo conteúdo produzido.
Também caberá às universidades definir quando estudantes e pesquisadores precisarão informar que utilizaram ferramentas de IA.
Na produção científica, por exemplo, o uso da tecnologia deverá ser declarado quando tiver participação relevante na elaboração de textos, análise de dados, revisão bibliográfica, programação ou outras etapas da pesquisa.
A inteligência artificial, entretanto, não será considerada autora dos trabalhos. A responsabilidade pelo conteúdo continuará sendo das pessoas envolvidas na pesquisa.
Tecnologia com responsabilidade
As novas diretrizes representam uma tentativa de estabelecer limites para uma tecnologia que já faz parte da rotina de muitos estudantes e professores.
O objetivo não é simplesmente afastar a inteligência artificial das salas de aula, mas determinar onde ela pode contribuir e onde a participação humana precisa permanecer indispensável.
Ao impedir que máquinas decidam sozinhas sobre notas, aprovação ou punições, o CNE coloca o julgamento pedagógico no centro do processo.
Ao mesmo tempo, ao incentivar o ensino sobre IA, as diretrizes reconhecem que os estudantes precisarão aprender a conviver com essas ferramentas de maneira crítica, responsável e consciente.
O desafio agora será transformar as normas em práticas concretas. Escolas, universidades, professores, estudantes e famílias terão de compreender os novos limites e aprender a utilizar a tecnologia sem permitir que ela substitua justamente aquilo que a educação busca desenvolver: pensamento crítico, autonomia, criatividade e capacidade humana de tomar decisões.
