O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de São Roque (SP), que investigou investimentos da previdência municipal no Banco Master, apontou que o Banco Central teria falhado no dever de fiscalização da instituição financeira e criado um “ponto cego regulatório” que contribuiu para prejuízos ao instituto de previdência local.
O documento, aprovado pelos vereadores, não atribuiu responsabilidade a autoridades do município, mas recomenda que a Procuradoria-Geral do Município ingresse com uma ação contra o Banco Central, buscando a responsabilização civil do Estado pelos danos causados ao patrimônio da previdência municipal.
A investigação analisou aportes feitos pela São Roque Prev, que aplicou aproximadamente R$ 93 milhões em letras de crédito do Banco Master entre março e setembro de 2024. O valor correspondia a cerca de 18,8% do patrimônio líquido do instituto naquele período.
CPI não responsabiliza gestores municipais
Apesar de o instituto ter sido o principal afetado pelos investimentos, o relatório não aponta responsabilidade direta de autoridades da administração municipal.
O presidente da São Roque Prev na época havia sido indicado pelo prefeito Guto Issa (PSD), mas o chefe do Executivo não foi citado como responsável no documento. Ele chegou a ser convidado para prestar esclarecimentos à CPI, porém não compareceu.
Consultoria é questionada por recomendações
Durante a investigação, a CPI também analisou a atuação da empresa Crédito e Mercado, responsável pela consultoria de investimentos da São Roque Prev no período das aplicações.
A empresa prestava serviços para outras previdências municipais que também realizaram investimentos no Banco Master.
Segundo o relatório, a consultora Simone Lopes, que representava a empresa junto ao instituto de São Roque, afirmou durante depoimento que atuava apenas como “representante comercial” e que não possuía conhecimento técnico para emitir orientações financeiras.
A CPI, porém, apontou que a empresa teria minimizado riscos relacionados ao investimento e produzido pareceres considerados insuficientes para alertar sobre possíveis problemas.
De acordo com o documento, a consultoria teria argumentado que o desempenho do Banco Master era alvo de críticas por parte do mercado e que o governo federal “jamais deixaria um banco quebrar”.
Conselheiros teriam sido induzidos a erro
O relatório afirma que os conselheiros responsáveis pela aprovação dos investimentos não possuíam conhecimento técnico aprofundado sobre o mercado financeiro e teriam sido “induzidos a erro” por análises consideradas falhas.
A CPI recomenda a abertura de medidas judiciais contra a Crédito e Mercado, alegando possível prestação inadequada de serviços, e também contra o Banco Master, para formalizar o instituto como credor.
O documento ainda sugere investigações envolvendo possíveis crimes como gestão temerária e indução de investidores a erro.
Banco Central é alvo de críticas
Um dos principais pontos do relatório foi a atuação do Banco Central.
Segundo os vereadores, a autoridade monetária teria ignorado sinais de alerta relacionados ao Banco Master e permitido a circulação de ativos considerados de alto risco.
O documento afirma que houve uma suposta falta de integração entre o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o que teria criado um ambiente de falhas na fiscalização.
Para a CPI, essa situação teria provocado um “ponto cego regulatório” e fundamentaria uma possível responsabilização civil do Estado pelos prejuízos registrados na previdência municipal.
Próximos passos
O relatório final recomenda que a Prefeitura de São Roque avalie medidas judiciais para buscar ressarcimento dos valores envolvidos e que órgãos competentes aprofundem as investigações sobre possíveis irregularidades.
As conclusões da CPI ainda poderão ser analisadas pelo Ministério Público e demais autoridades responsáveis, que deverão avaliar eventuais responsabilidades civis ou criminais relacionadas ao caso.
