A Câmara dos Deputados deve instalar nesta quarta-feira (12) uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A medida reacende um dos debates mais sensíveis do Congresso Nacional, envolvendo segurança pública, responsabilização de adolescentes e direitos fundamentais.
A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que a imputabilidade penal começa aos 16 anos. Atualmente, a Constituição determina que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas previstas na legislação específica, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Como será a tramitação
A comissão especial será responsável por discutir o conteúdo da PEC antes que a matéria possa chegar ao plenário da Câmara. Após sua instalação e a indicação dos integrantes pelos líderes partidários, os deputados terão inicialmente 10 sessões do plenário para apresentar emendas ao texto.
Depois desse período, o parecer do relator poderá ser analisado e votado pelo colegiado. O prazo máximo de funcionamento da comissão especial é de 40 sessões do plenário.
Se a proposta for aprovada pela comissão, seguirá para o plenário da Câmara. Para avançar, serão necessários pelo menos 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação.
Caso seja aprovada pelos deputados, a PEC seguirá para o Senado Federal, onde também precisará passar por votação em dois turnos.
Existe ainda a possibilidade de o presidente da Câmara determinar que o texto seja levado diretamente ao plenário caso a comissão não conclua a análise dentro do prazo.
Debate constitucional divide parlamentares
A proposta já provocou divergências durante sua análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em junho.
Parlamentares governistas argumentaram que a redução da maioridade penal poderia atingir direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, considerados cláusulas pétreas e, portanto, protegidos contra alterações por meio de emendas constitucionais.
O relator da PEC, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou entendimento contrário. Segundo ele, a proposta não afrontaria a Constituição nem tratados internacionais ratificados pelo Brasil, desde que sejam preservados os direitos fundamentais dos adolescentes durante eventual processo penal.
Discussão voltou ao centro da agenda
O debate sobre a redução da maioridade penal ganhou novo impulso durante as discussões da PEC da Segurança Pública.
A proposta original apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não previa a alteração da maioridade penal. Durante a tramitação, porém, a possibilidade de incluir o tema passou a ser discutida no Congresso.
O texto acabou seguindo para votação sem a mudança. Na ocasião, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu que a questão da maioridade penal fosse tratada separadamente, em outro momento.
A avaliação apresentada à época era de que a inclusão do tema poderia aumentar as chances de rejeição da PEC da Segurança Pública no Senado.
Agora, com a previsão de instalação da comissão especial, a discussão volta oficialmente à pauta da Câmara. O tema deverá mobilizar diferentes correntes políticas e trazer novamente ao centro do debate nacional questões relacionadas à segurança, à responsabilização de adolescentes e à proteção dos direitos previstos na legislação brasileira.
