O governo federal avalia remunerar os bancos em R$ 0,39 por transação realizada dentro do chamado “split payment”, sistema que será utilizado na nova estrutura de arrecadação criada pela reforma tributária sobre o consumo. A proposta foi aceita pela equipe econômica durante as discussões de um grupo de trabalho interministerial criado para analisar como será feita a remuneração das instituições financeiras envolvidas na arrecadação.
Apesar do avanço nas negociações, a definição ainda não é definitiva. O relatório elaborado pelo grupo aponta que a proposta precisa passar por avaliações jurídicas e orçamentárias, além de uma análise sobre conveniência e oportunidade antes de qualquer decisão final.
A discussão ganhou importância porque o “split payment” será uma das principais ferramentas tecnológicas da reforma tributária. O sistema permitirá que os tributos incidentes sobre determinadas operações sejam separados no momento do pagamento e direcionados aos governos responsáveis pela arrecadação.
Na prática, a mudança pretende tornar o recolhimento mais rápido, reduzir a possibilidade de sonegação e facilitar a utilização de créditos tributários pelas empresas.
O que é o “split payment”
O “split payment”, ou pagamento dividido, é um mecanismo desenvolvido para automatizar o recolhimento dos tributos sobre o consumo.
Atualmente, em muitas operações, o consumidor paga o valor integral ao estabelecimento comercial e a empresa posteriormente recolhe os impostos correspondentes aos cofres públicos.
Com o novo modelo, parte do valor pago em uma operação poderá ser automaticamente direcionada para o pagamento dos tributos, enquanto o restante seguirá para o vendedor.
O objetivo é reduzir a distância entre o momento da venda e o recolhimento do imposto.
A Receita Federal trabalha na criação de uma estrutura tecnológica capaz de processar essas informações em tempo real, envolvendo União, estados e municípios.
Além de facilitar a arrecadação, o sistema deverá permitir maior controle sobre os créditos tributários gerados ao longo das cadeias produtivas.
Bilhões de operações devem passar pelo sistema
A dimensão do projeto ajuda a explicar por que a discussão sobre a remuneração dos bancos ganhou tanta importância.
Segundo as estimativas apresentadas pelo governo, quando o “split payment” estiver totalmente implementado, o sistema poderá envolver entre 1,3 bilhão e 1,5 bilhão de operações por ano.
O volume financeiro também será gigantesco.
A estimativa é de que aproximadamente R$ 6 trilhões em recursos sejam movimentados anualmente por meio das operações abrangidas pelo sistema.
Caso a remuneração de R$ 0,39 por transação seja confirmada, os bancos poderão receber entre aproximadamente R$ 507 milhões e R$ 585 milhões por ano.
O cálculo considera justamente a quantidade estimada de operações e mostra o tamanho da discussão que envolve governo e instituições financeiras.
Valor ainda não foi definido
Apesar de a equipe econômica ter concordado com a referência de R$ 0,39 por operação, o valor não representa uma decisão final do governo.
O relatório do grupo de trabalho afirma que ainda serão necessárias avaliações jurídicas, orçamentárias e de conveniência e oportunidade.
Também será necessário definir qual instrumento legal será utilizado para formalizar eventual remuneração e exatamente quais serviços estarão incluídos nesse pagamento.
A discussão deverá ser concluída até o fim deste ano.
Isso acontece porque a implementação do “split payment” começa em 2027, de maneira gradual e inicialmente opcional para operações relacionadas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal criado pela reforma tributária.
Bancos alegam necessidade de investimentos
As instituições financeiras defendem que a remuneração é necessária para compensar os investimentos que terão de realizar para adaptar seus sistemas.
Os bancos precisarão conectar suas plataformas de pagamento à infraestrutura utilizada pelo governo para que as informações sejam processadas praticamente em tempo real.
Isso envolve investimentos em tecnologia, servidores, sistemas de comunicação, segurança digital e mecanismos capazes de processar um número muito elevado de transações.
A adaptação também deverá exigir mudanças nos sistemas utilizados por empresas de diferentes tamanhos.
Para o setor financeiro, portanto, o custo não estaria relacionado apenas à execução de uma operação, mas principalmente à construção e manutenção da infraestrutura necessária para que o novo modelo funcione.
A Confederação Nacional das Instituições Financeiras, que participa das discussões, afirmou que o setor continua negociando com o governo e destacou justamente a necessidade de investimentos em tecnologia, infraestrutura e segurança.
Especialista aponta possível impacto para empresas
O advogado tributarista Bruno Medeiros Durão avalia que os investimentos exigidos dos bancos ajudam a explicar a discussão sobre uma remuneração por transação.
Na avaliação dele, o “split payment” pode atacar um problema relevante da arrecadação brasileira ao dificultar a sonegação na retenção de tributos.
Por outro lado, existe uma preocupação sobre quem acabará arcando com o custo da infraestrutura.
Caso os bancos repassem parte dessas despesas, direta ou indiretamente, empresas e consumidores poderão sentir os efeitos.
Para os comerciantes, especialmente aqueles que realizam grande quantidade de operações, mesmo uma pequena tarifa por transação pode representar um custo significativo quando multiplicada por milhares ou milhões de pagamentos.
Esse é um dos principais pontos que ainda precisam ser esclarecidos.
Preocupação com novos custos
A implementação da reforma tributária já exigirá adaptações importantes por parte das empresas.
Sistemas de emissão de notas fiscais, contabilidade, gestão financeira, formação de preços e controle de créditos precisarão ser adequados às novas regras.
Nesse cenário, uma nova despesa associada às transações financeiras poderia aumentar a pressão sobre empresas durante o período de adaptação.
O especialista alerta justamente para esse risco.
A preocupação é que uma eventual remuneração aos bancos acabe incorporada aos custos operacionais das empresas e, posteriormente, seja repassada para os preços dos produtos e serviços.
Para o consumidor final, isso poderia ocorrer de maneira indireta, sem necessariamente aparecer como uma cobrança específica.
Possibilidade de questionamentos judiciais
Outro ponto levantado por especialistas é a necessidade de transparência na definição da tarifa.
Se o governo estabelecer um valor por transação, será necessário apresentar critérios técnicos que expliquem como esse número foi calculado.
Uma metodologia pouco clara poderia gerar questionamentos por parte de empresas, entidades representativas e órgãos de controle.
A possibilidade de judicialização também é considerada um risco caso não exista uma justificativa considerada suficiente para a remuneração.
A própria participação da Controladoria-Geral da União (CGU) demonstra que o tema está sendo analisado sob diferentes perspectivas dentro do governo.
Segundo informações divulgadas, a CGU teria apresentado resistência ao valor de R$ 0,39 por operação.
Questionada sobre o assunto, a instituição informou que a proposta continua em análise no grupo de trabalho.
Governo diz que relatório é técnico
O Ministério da Fazenda afirmou que o relatório produzido pelo grupo de trabalho possui caráter técnico e servirá como subsídio para a decisão política do ministro Dario Durigan.
A pasta também considera que a própria reforma tributária prevê remuneração às instituições que prestarão esse tipo de serviço.
Por essa razão, a avaliação do governo é de que algum tipo de pagamento aos bancos deverá existir para compensar os investimentos necessários à implementação do sistema.
A questão central, portanto, não é apenas saber se haverá remuneração, mas definir quanto será pago, como será calculado e quem efetivamente suportará esse custo.
Comitê Gestor também terá papel importante
O governo federal ressalta ainda que o “split payment” não estará restrito à arrecadação federal.
O sistema será utilizado tanto para a CBS quanto para o IBS, Imposto sobre Bens e Serviços.
Por isso, decisões relacionadas ao funcionamento do mecanismo precisarão envolver também o Comitê Gestor do IBS, órgão que reúne representantes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A participação de diferentes níveis de governo torna a discussão ainda mais complexa.
A ideia é construir um modelo que permita distribuir corretamente os valores arrecadados e, ao mesmo tempo, garantir segurança e eficiência no processamento das operações.
Uma mudança que pode transformar a arrecadação
A reforma tributária promete modificar profundamente a maneira como os impostos sobre o consumo são cobrados no Brasil.
O “split payment” está entre as ferramentas mais importantes dessa transformação porque pretende aproximar o momento da venda do momento do recolhimento do tributo.
Se funcionar como planejado, o sistema poderá reduzir a sonegação, aumentar a previsibilidade da arrecadação e acelerar o aproveitamento dos créditos tributários pelas empresas.
Ao mesmo tempo, sua implantação exigirá investimentos elevados em tecnologia e segurança.
É justamente nesse ponto que está o debate sobre a remuneração dos bancos.
Decisão deve sair antes de 2027
Com a entrada gradual do “split payment” prevista para 2027, o governo terá de definir os detalhes do modelo ainda em 2026.
O valor de R$ 0,39 por operação é, neste momento, uma referência em discussão e não uma tarifa definitivamente aprovada.
As próximas etapas deverão envolver avaliações jurídicas, orçamentárias e técnicas, além das negociações com o sistema financeiro e com o Comitê Gestor do IBS.
O desafio será encontrar um equilíbrio entre garantir que os bancos tenham condições de realizar os investimentos necessários e evitar que o custo seja transferido de maneira excessiva para empresas e consumidores.
A discussão pode parecer técnica, mas seus efeitos poderão chegar ao cotidiano de milhões de brasileiros.
Cada compra realizada, cada pagamento processado e cada empresa que participar da nova estrutura tributária estará, de alguma maneira, conectada a esse sistema.
Por isso, mais do que definir o preço de uma transação, o debate sobre os R$ 0,39 representa uma das etapas de construção de uma nova forma de arrecadar impostos no Brasil.
