Proposta avançou na Comissão de Constituição e Justiça e agora seguirá para comissão especial antes de ser analisada pelo plenário da Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A matéria recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, reacendendo um dos debates mais sensíveis da sociedade brasileira.
De autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal para permitir que jovens a partir de 16 anos sejam responsabilizados criminalmente da mesma forma que adultos.
A aprovação na CCJ não representa a mudança imediata da legislação, mas autoriza a continuidade da tramitação da proposta no Congresso Nacional. O próximo passo será a criação de uma comissão especial pela Presidência da Câmara para discutir o mérito do texto e elaborar um parecer sobre a proposta.
Posteriormente, a PEC precisará ser aprovada pelo plenário da Câmara em dois turnos de votação, com o apoio mínimo de 308 deputados. Caso avance, o texto ainda deverá passar pela análise do Senado Federal.
O que muda com a proposta
Atualmente, a Constituição estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Com a mudança proposta, jovens de 16 e 17 anos passariam a responder criminalmente pelos seus atos perante a Justiça comum, assim como ocorre com os adultos.
O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu que a discussão sobre a redução da maioridade penal é constitucional e compatível com os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Segundo o parlamentar, a proposta não retira garantias fundamentais dos adolescentes e pode coexistir com mecanismos de proteção previstos na legislação brasileira.
Texto foi enxugado durante a tramitação
A versão original da PEC previa outras mudanças além da redução da maioridade penal. Entre elas estavam a ampliação dos direitos políticos para jovens de 16 anos, incluindo a possibilidade de candidatura a cargos eletivos e alterações nas idades mínimas para concorrer a diferentes funções públicas.
No entanto, o relator retirou esses dispositivos e manteve apenas os pontos relacionados à responsabilização penal. A justificativa foi evitar que temas distintos fossem tratados em uma mesma proposta constitucional.
Debate divide parlamentares
A votação foi marcada por intensos debates entre deputados favoráveis e contrários à medida.
Parlamentares da base governista e da oposição apresentaram argumentos divergentes sobre os possíveis impactos da mudança. Os críticos da proposta afirmam que a redução da maioridade penal não resolverá os problemas da segurança pública e defendem investimentos em educação, inclusão social e fortalecimento das políticas voltadas à juventude.
Já os defensores argumentam que adolescentes envolvidos em crimes graves devem responder de forma mais rigorosa perante a Justiça, especialmente diante da participação de jovens em organizações criminosas.
Próximos passos
A discussão sobre a redução da maioridade penal volta ao centro do debate nacional após anos sem avanços significativos no Congresso. O tema já foi alvo de diversas propostas ao longo das últimas décadas e continua dividindo opiniões entre especialistas, autoridades e a população.
Agora, a expectativa se volta para a instalação da comissão especial que analisará o mérito da PEC. Somente após essa etapa a proposta poderá ser votada pelo plenário da Câmara dos Deputados e, caso aprovada, seguir para apreciação do Senado Federal.
