O governo brasileiro formalizou um pedido de consultas junto à Organização Mundial do Comércio (OMC) para contestar a legalidade das tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. O documento, enviado à entidade em 27 de julho e divulgado nesta quinta-feira (30), sustenta que as medidas adotadas pelo governo norte-americano são unilaterais, discriminatórias e incompatíveis com as regras do comércio internacional.

Segundo o Brasil, as sobretaxas violam princípios do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994) ao impor tratamento diferenciado aos produtos brasileiros em relação a mercadorias semelhantes exportadas por outros países membros da OMC.

Brasil questiona investigações dos Estados Unidos

A contestação brasileira tem como foco duas investigações conduzidas pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) com base na chamada Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, instrumento utilizado pelo governo americano para investigar práticas comerciais consideradas prejudiciais aos interesses dos EUA.

A primeira investigação resultou na aplicação de uma tarifa adicional de 25% sobre diversos produtos brasileiros. As justificativas apresentadas pelos Estados Unidos envolvem questões relacionadas ao comércio digital, sistemas de pagamento eletrônico, proteção da propriedade intelectual e políticas ambientais.

Já a segunda levou à imposição de uma sobretaxa de 12,5%, sob o argumento de que o Brasil não teria adotado medidas suficientes para impedir a importação de produtos fabricados com trabalho forçado.

Na avaliação do governo brasileiro, essas medidas tornam os produtos nacionais menos competitivos no mercado americano.

Alegação de tratamento desigual

No documento apresentado à OMC, o Brasil afirma que os Estados Unidos estão concedendo tratamento menos favorável aos produtos brasileiros em comparação com mercadorias semelhantes provenientes de outros países membros da organização.

Além disso, o governo argumenta que Washington adotou sanções comerciais de forma unilateral, sem utilizar previamente os mecanismos de solução de controvérsias previstos pela própria OMC.

Para a diplomacia brasileira, esse procedimento desrespeita as normas multilaterais que regem o comércio internacional.

Pedido busca abrir diálogo

O recurso apresentado à OMC representa a primeira etapa do sistema de solução de controvérsias da entidade.

Nessa fase, Brasil e Estados Unidos poderão realizar consultas diplomáticas na tentativa de encontrar uma solução negociada para o impasse antes que o caso avance para um painel arbitral em Genebra, na Suíça.

Governo vê ação como defesa do multilateralismo

Integrantes do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva avaliam que o recurso possui também um caráter político e diplomático, reforçando a defesa brasileira do multilateralismo e da resolução de conflitos por meio de organismos internacionais.

Ao mesmo tempo, integrantes do Ministério das Relações Exteriores reconhecem que a possibilidade de uma solução prática pela OMC é limitada, já que o sistema de apelação da organização permanece paralisado desde 2019, após o bloqueio da nomeação de novos juízes pelos Estados Unidos.

Mesmo diante desse cenário, o governo brasileiro considera que a iniciativa é importante para registrar oficialmente sua posição e contestar as tarifas impostas pelos EUA dentro das normas do comércio internacional.

O caso poderá influenciar as futuras relações comerciais entre Brasil e Estados Unidos, especialmente em setores exportadores que dependem do mercado norte-americano e que vêm sendo impactados pelo aumento dos custos para entrada de produtos brasileiros no país.