O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira (6) a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

Com a decisão, a proposta avança em sua tramitação na Câmara dos Deputados. Embora a instalação da comissão especial seja uma etapa prevista para a análise de uma PEC, o presidente da Casa não é obrigado a criar o colegiado, tornando a iniciativa um passo importante para o andamento da matéria.

Apesar do avanço, Hugo Motta sinalizou que não pretende concluir a tramitação da proposta antes das eleições de outubro.

Proposta será debatida separadamente

A redução da maioridade penal chegou a ser incluída na PEC da Segurança Pública, aprovada no início deste ano. No entanto, Motta solicitou ao relator da proposta, deputado Mendonça Filho (PL-PE), que o tema fosse retirado do texto principal para ser discutido de forma independente.

A decisão ocorreu após manifestações da base do governo, que classificou a inclusão da medida como “populismo eleitoral”. Com isso, a proposta seguirá um caminho próprio dentro da Câmara.

O que prevê a PEC

A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que a maioridade penal seja alcançada aos 16 anos. Caso aprovada, pessoas a partir dessa idade passarão a ser consideradas penalmente imputáveis, respondendo criminalmente como adultos.

Atualmente, a Constituição determina que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Debate entre governo e oposição

A PEC já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisou apenas sua constitucionalidade, entendendo que a proposta pode continuar tramitando.

No entanto, o mérito da proposta divide opiniões no Congresso.

Parlamentares governistas defendem que a mudança atinge um direito e garantia fundamental previsto na Constituição, considerado por eles uma cláusula pétrea, o que impediria sua alteração por meio de emenda constitucional.

Já deputados da oposição afirmam que a proposta não viola a Constituição nem os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, sustentando que a redução da maioridade penal é juridicamente possível.

Próximos passos

Após a instalação da comissão especial, os líderes partidários indicarão seus representantes no colegiado. Em seguida, será aberto um prazo de 10 sessões do plenário para apresentação de emendas ao texto.

Concluída essa etapa, o relator poderá apresentar seu parecer para votação na comissão. O colegiado terá prazo máximo de 40 sessões do plenário para concluir os trabalhos.

Caso a comissão não finalize a análise dentro desse período, o presidente da Câmara poderá decidir encaminhar a proposta diretamente para votação no plenário da Casa.