O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (7) que a Polícia Federal (PF) analise possíveis indícios de crimes relacionados à execução das chamadas “emendas PIX”, modalidade de transferência especial de recursos públicos feita por parlamentares para estados e municípios.

A decisão foi baseada em um relatório técnico do Tribunal de Contas da União (TCU), encaminhado ao STF no dia 31 de julho, que apontou irregularidades na aplicação dos recursos e um possível prejuízo aos cofres públicos estimado em R$ 55,4 milhões.

Segundo Dino, mesmo após medidas adotadas anteriormente para ampliar a transparência e o controle das transferências, os dados apresentados pelo TCU indicam a permanência de problemas relacionados à fiscalização e à rastreabilidade do dinheiro público.

“Os dados apresentados pelo TCU demonstram a persistência de um estado de inconstitucionalidade, justificando a necessidade de adoção de novas medidas para garantir transparência e rastreabilidade”, afirmou o ministro na decisão.

PF deverá priorizar casos com prejuízo identificado

Na determinação, Flávio Dino solicitou que o diretor-geral da Polícia Federal dê prioridade à análise dos casos em que o TCU já identificou possíveis danos diretos aos cofres públicos.

A investigação deverá avaliar se as irregularidades encontradas configuram crimes e se há responsabilidade de agentes públicos ou particulares envolvidos na execução dos recursos.

Entenda o que são as “emendas PIX”

As chamadas emendas PIX são transferências especiais criadas em 2019, nas quais parlamentares indicam recursos diretamente para estados e municípios.

O modelo ganhou esse apelido por permitir uma transferência mais rápida do dinheiro, sem a necessidade de convênios ou projetos detalhados antes do repasse.

Apesar da agilidade, o mecanismo passou a ser alvo de questionamentos devido às dificuldades de acompanhamento sobre a aplicação dos valores e a fiscalização da destinação final dos recursos.

Auditoria analisou R$ 198,1 milhões em transferências

O relatório do TCU analisou 100 transferências especiais destinadas a 74 entes federados, realizadas entre 2020 e 2024, envolvendo aproximadamente R$ 198,1 milhões em recursos fiscalizados.

Os auditores identificaram problemas classificados em quatro áreas principais:

  • Falta de transparência e rastreabilidade: movimentação de valores em contas que não eram específicas para os recursos, com prejuízo estimado em R$ 26,3 milhões;
  • Irregularidades na execução financeira: pagamentos sem comprovação adequada ou destinados a finalidades diferentes das previstas, totalizando cerca de R$ 14,9 milhões;
  • Problemas em licitações: indícios de fraudes e contratação de empresas consideradas inidôneas;
  • Falhas na execução de obras e serviços: contratos não cumpridos ou com suspeita de superfaturamento, gerando aproximadamente R$ 14,1 milhões em prejuízos.

Plataforma de acompanhamento também foi questionada

O TCU apontou ainda falhas na plataforma Transferegov.br, sistema utilizado para acompanhar transferências de recursos públicos.

Segundo a auditoria, a ferramenta permitiria o envio de informações genéricas e alterações amplas nos planos de trabalho, dificultando o controle sobre a utilização do dinheiro.

Caso envolvendo Conab também será analisado

Além da investigação geral sobre as emendas, Dino determinou que sejam apresentadas informações sobre fatos relacionados à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

A suspeita foi apresentada pelo deputado Gustavo Gayer (PL-GO) e envolve recursos de emendas destinadas pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) para compra de alimentos.

A denúncia questiona a aquisição de produtos de cooperativas localizadas fora do estado pelo qual o parlamentar foi eleito. Lindbergh Farias e a Câmara dos Deputados terão prazo de 10 dias para apresentar esclarecimentos.

Órgãos terão novos prazos e medidas de controle

A decisão também estabeleceu providências para outros órgãos públicos:

  • O Ministério da Gestão e Inovação deverá explicar, em até 10 dias, as falhas apontadas na rastreabilidade do sistema Transferegov.br;
  • Estados, Distrito Federal e municípios deverão adotar, a partir de 2027, uma codificação contábil padronizada para identificar recursos de emendas;
  • A Controladoria-Geral da União (CGU) deverá apresentar informações sobre auditorias envolvendo equipamentos e recursos destinados ao terceiro setor.

Ministro reforça necessidade de transparência

Ao determinar as novas medidas, Flávio Dino destacou que o objetivo é garantir que a população consiga acompanhar a origem e a aplicação dos recursos públicos.

Segundo o ministro, a transparência sobre o destino das emendas parlamentares é fundamental para assegurar que os valores sejam utilizados de acordo com o interesse público e atendam às necessidades da sociedade.