A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta sexta-feira (18) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheça a constitucionalidade do decreto que reajustou em 15,04% os valores do Bolsa Família. A atualização eleva o benefício mínimo de R$ 600 para R$ 691 e começa a valer na folha de outubro, com os primeiros pagamentos previstos para 19 de outubro.
O pedido ocorre em meio a questionamentos sobre o momento em que o reajuste foi anunciado. A medida foi publicada a 17 dias do primeiro turno das eleições de 2026, marcado para 4 de outubro, e passou a ser contestada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pelo candidato à Presidência Renan Santos (Missão).
A representação apresentada pelo candidato sustenta que o reajuste teria finalidade eleitoral e pede a suspensão dos efeitos do decreto. O governo federal, por outro lado, afirma que a medida representa uma atualização prevista na legislação e que não houve criação de um novo benefício ou ampliação do público atendido.
Governo defende que reajuste apenas recompõe a inflação
Na manifestação enviada ao STF, a AGU sustenta que o decreto não criou um novo programa social, não estabeleceu uma nova categoria de beneficiários e não alterou os critérios de acesso ao Bolsa Família.
Segundo o órgão, a medida foi adotada para atualizar os valores do programa de acordo com a inflação acumulada desde a implementação do atual modelo do benefício.
O reajuste de 15,04% corresponde à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre março de 2023 e agosto de 2026. O decreto que estabeleceu a atualização é o Decreto nº 13.120, publicado em edição extra do Diário Oficial da União em 17 de setembro.
A AGU argumenta que a atualização preserva o valor real das parcelas pagas às famílias e está relacionada à obrigação de atualização periódica dos benefícios.
Na avaliação apresentada ao Supremo, portanto, o reajuste não representaria uma mudança na estrutura do Bolsa Família, mas uma atualização monetária dos valores que já eram pagos.
Bolsa Família passa a ter piso de R$ 691
Com a atualização, o valor mínimo garantido por família passa de R$ 600 para R$ 691.
O valor médio do benefício também deverá aumentar. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, a média estimada passará de R$ 675 para R$ 777.
Os novos valores serão aplicados automaticamente na folha de outubro. Os beneficiários não precisam realizar nenhum procedimento adicional para receber o reajuste, desde que continuem atendendo às condições de permanência no programa.
A atualização também alcança os demais componentes do Bolsa Família, de acordo com as regras estabelecidas para cada modalidade de benefício.
O governo afirma que a correção busca preservar o poder de compra das famílias diante da inflação acumulada desde a última atualização.
Impacto nas contas públicas
Apesar de ser apresentada pelo governo como uma recomposição inflacionária, a medida terá impacto significativo sobre as contas públicas.
Segundo estimativas divulgadas pelo governo, o reajuste deverá representar uma despesa adicional de aproximadamente R$ 5,8 bilhões em 2026.
Em 2027, o impacto anual estimado chega a cerca de R$ 22,7 bilhões. O governo deverá promover ajustes no orçamento para acomodar os valores adicionais.
A atualização ocorre depois de mais de três anos sem correção dos valores do atual modelo do Bolsa Família.
A legislação que instituiu o programa prevê a possibilidade de atualização dos benefícios em determinados intervalos. É com base nesse dispositivo que a AGU sustenta que o decreto possui respaldo legal.
Discussão chegou ao Supremo
A manifestação da AGU ao STF está relacionada a uma ação que trata da implementação da renda básica de cidadania.
O Supremo já havia determinado, em decisão anterior, que o Estado brasileiro avançasse na implementação do benefício destinado às pessoas em situação de pobreza e extrema pobreza.
Em junho de 2024, o ministro Gilmar Mendes reconheceu o Bolsa Família como uma etapa da implementação progressiva da renda básica de cidadania.
A partir desse entendimento, o governo argumenta que a atualização periódica dos valores está relacionada ao cumprimento da decisão judicial e às normas que estruturam o programa.
Um dia antes da publicação do decreto, a Defensoria Pública havia acionado o Supremo para pedir esclarecimentos sobre a ausência de atualização dos valores do benefício.
É nesse contexto que a AGU busca agora o reconhecimento de que o decreto está de acordo com a Constituição e com o marco legal do programa.
Questionamento eleitoral no TSE
Paralelamente à discussão no STF, o reajuste também chegou à Justiça Eleitoral.
O candidato à Presidência Renan Santos, do Missão, apresentou uma representação ao TSE pedindo a suspensão do decreto. Na ação, ele argumenta que o aumento, anunciado pouco antes do primeiro turno, teria potencial para interferir no equilíbrio da disputa eleitoral.
O pedido foi encaminhado ao ministro André Mendonça, que também atua no TSE.
Na quinta-feira (17), Mendonça havia rejeitado uma ação semelhante apresentada pelo deputado federal Zé Trovão (PL-SC). Naquele caso, entretanto, a decisão foi tomada por uma questão processual, sem análise do mérito do reajuste.
O ministro entendeu que Zé Trovão, candidato à Câmara dos Deputados por Santa Catarina, não teria legitimidade para apresentar uma ação contra um candidato à Presidência, já que as disputas ocorrem em circunscrições eleitorais diferentes.
A nova ação apresentada por Renan Santos tem natureza diferente porque foi proposta por um candidato à Presidência contra outro candidato ao mesmo cargo.
Governo nega finalidade eleitoral
O governo federal rejeita a interpretação de que o reajuste tenha sido criado com finalidade eleitoral.
A argumentação apresentada pela AGU se concentra no caráter permanente do Bolsa Família e na existência de previsão legal para atualização dos valores.
O governo também afirma que não houve aumento no número de beneficiários nem mudança nos critérios de elegibilidade.
Segundo a defesa apresentada, a atualização foi calculada com base em um índice oficial de inflação, sem representar aumento real acima da variação dos preços acumulada no período.
Essa é uma das principais questões jurídicas em discussão: se a atualização monetária de um programa social já existente, prevista no marco legal, pode ser aplicada durante o período eleitoral nas condições estabelecidas pelo decreto.
A resposta caberá à Justiça, dentro dos processos apresentados.
Por que o momento do reajuste gera discussão
O calendário é um dos elementos centrais do debate.
O reajuste foi anunciado em 17 de setembro, enquanto o primeiro turno das eleições está marcado para 4 de outubro. Os pagamentos com os novos valores começarão em 19 de outubro, entre o primeiro e o segundo turno, caso haja disputa presidencial em segundo turno.
Esse intervalo levou adversários do governo a questionarem a oportunidade da medida.
Na ação apresentada ao TSE, Renan Santos afirma que o momento escolhido poderia gerar vantagem eleitoral para o presidente Lula, que disputa a reeleição.
O governo sustenta interpretação diferente e afirma que a atualização está vinculada à necessidade de recompor os valores do programa e ao cumprimento da legislação.
Até o momento, não há decisão definitiva sobre o mérito da contestação apresentada pelo candidato.
Uma decisão que terá impacto além das eleições
A discussão sobre o reajuste não envolve apenas o calendário eleitoral. Ela também tem consequências para milhões de famílias que recebem o Bolsa Família e para o planejamento das contas públicas.
O programa atende atualmente cerca de 19,3 milhões de famílias. Com a atualização, o valor mínimo garantido será elevado para R$ 691, enquanto a média estimada ficará em R$ 777.
Para as famílias beneficiárias, a mudança representa uma recomposição dos valores recebidos mensalmente. Para o governo, significa também assumir uma despesa adicional que deverá ser incorporada aos próximos orçamentos.
No campo jurídico, o STF poderá analisar se o decreto está de acordo com a legislação e com decisões anteriores relacionadas à renda básica de cidadania.
No campo eleitoral, o TSE deverá avaliar os argumentos apresentados na ação de Renan Santos.
Assim, o reajuste do Bolsa Família passou a ser analisado simultaneamente sob diferentes perspectivas: social, orçamentária, constitucional e eleitoral.
A AGU agora busca no Supremo o reconhecimento da validade jurídica da medida. Enquanto isso, a discussão eleitoral segue no TSE, e os próximos pronunciamentos das cortes deverão esclarecer os efeitos definitivos do decreto e sua aplicação durante o período das eleições de 2026.
