O governo federal decidiu ampliar o prazo para que pescadores artesanais solicitem o Seguro-Defeso, benefício destinado a trabalhadores que precisam interromper temporariamente a pesca durante períodos de reprodução de determinadas espécies. A mudança foi aprovada pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) e busca facilitar o acesso à proteção financeira por parte de profissionais que dependem diretamente da atividade pesqueira para garantir o sustento da família.

Com a nova regra, os requerimentos poderão ser apresentados entre 30 dias antes e 90 dias após o início do período de defeso. Nos casos em que a paralisação tiver duração igual ou inferior a 90 dias, o pedido poderá ser feito até o último dia do período estabelecido.

A medida já está em vigor e pretende adequar os prazos às condições enfrentadas pelos pescadores artesanais em diferentes regiões do país. Segundo o governo, muitos trabalhadores vivem em localidades com acesso instável à internet ou enfrentam dificuldades para se deslocar até as unidades de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

A ampliação representa uma mudança importante para quem precisa organizar a documentação e cumprir as exigências necessárias para receber o benefício. Entretanto, o governo esclarece que a alteração não modifica os requisitos legais para a concessão do Seguro-Defeso, nem aumenta a quantidade ou o valor das parcelas pagas.

O que muda com a ampliação do prazo?

Antes da mudança, os pescadores estavam sujeitos a um período mais restrito para apresentar o requerimento. Com a nova regra, o intervalo disponível passa a abranger os 30 dias anteriores ao início do defeso e os 90 dias posteriores.

Na prática, a alteração oferece mais tempo para que os trabalhadores organizem seus documentos e realizem a solicitação pelos canais oficiais. A medida também pode beneficiar pessoas que enfrentam dificuldades de conexão, vivem em comunidades distantes dos centros urbanos ou precisam percorrer longas distâncias para buscar orientação.

Nos casos em que o defeso durar até 90 dias, incluindo períodos com essa duração, o requerimento poderá ser apresentado até o último dia da paralisação. Essa condição estabelece uma regra específica para períodos mais curtos e deve ser observada pelo pescador na hora de organizar a solicitação.

Apesar da ampliação, é importante que os trabalhadores não deixem o pedido para a última hora. Reunir os documentos com antecedência e conferir as informações exigidas pode ajudar a evitar problemas no preenchimento do requerimento.

O prazo maior também não significa aprovação automática. Cada solicitação continua sujeita à análise dos requisitos legais e das informações apresentadas pelo trabalhador.

O que é o Seguro-Defeso?

O Seguro-Defeso é um benefício destinado ao pescador artesanal que fica impedido de exercer sua atividade durante o período de defeso de determinada espécie.

O defeso é uma medida de proteção ambiental que estabelece a suspensão temporária da pesca de espécies específicas durante fases importantes do ciclo reprodutivo. O objetivo é permitir que os peixes se reproduzam, contribuindo para a preservação dos recursos naturais e para a continuidade da atividade pesqueira.

As regras variam conforme a espécie e a localização. Por isso, o início e o fim do período de defeso não são necessariamente iguais em todas as regiões brasileiras.

Para muitos pescadores artesanais, a interrupção da atividade representa a perda temporária de sua principal fonte de renda. O benefício funciona como uma proteção financeira durante esse intervalo, desde que o trabalhador cumpra as condições exigidas pela legislação.

Além de contribuir para a manutenção das despesas familiares, a política busca conciliar a proteção social dos profissionais com a preservação dos recursos pesqueiros.

Quem tem direito ao benefício?

A ampliação do prazo não altera os critérios para receber o Seguro-Defeso. Para ter acesso ao benefício, o pescador precisa atender às exigências legais estabelecidas para a concessão.

Entre os principais requisitos informados pelo governo estão:

  • Exercer a pesca artesanal de forma contínua: o trabalhador deve atuar individualmente ou em regime de economia familiar, conforme as condições previstas nas regras do benefício.
  • Estar inscrito no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP): a inscrição precisa ter pelo menos um ano.
  • Comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária: é necessário apresentar a comprovação referente à comercialização da produção nos 12 meses imediatamente anteriores ao pedido ou desde o último período de defeso até o início do atual, considerando o intervalo menor.
  • Não receber benefícios incompatíveis: o pescador não pode receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou outro benefício previdenciário, ressalvadas as exceções previstas, como auxílio-acidente e pensão por morte limitada a um salário mínimo.
  • Não possuir outra fonte de renda: o trabalhador precisa atender às regras que exigem a pesca como sua fonte de renda, sem outra atividade remunerada incompatível com o benefício.
  • Apresentar o requerimento dentro do prazo: o pedido deve respeitar as novas datas e as condições aplicáveis ao período de defeso.

O cumprimento dessas exigências é fundamental para que a solicitação seja analisada. Por isso, os interessados devem verificar se a documentação está atualizada e se os dados apresentados correspondem à realidade de sua atividade profissional.

Caso exista alguma dúvida sobre a situação individual, a recomendação é buscar orientação nos canais oficiais antes de concluir o requerimento.

Como solicitar o Seguro-Defeso?

O pedido pode ser realizado pela internet, por meio do Portal Emprega Brasil ou do aplicativo Carteira de Trabalho Digital.

Nesses canais, o pescador pode apresentar a solicitação e acompanhar o andamento do processo. Também é possível consultar informações sobre pagamentos e, quando necessário, apresentar recursos administrativos relacionados à análise do benefício.

O próprio trabalhador pode realizar o requerimento, sem depender obrigatoriamente de intermediários. Essa possibilidade é importante para ampliar o acesso ao serviço e facilitar o acompanhamento das etapas da solicitação.

Para quem tem dificuldade de utilizar os canais digitais, o governo disponibiliza a Central de Atendimento Alô Trabalho, pelo telefone 158. O serviço pode fornecer orientações sobre procedimentos e esclarecer dúvidas relacionadas ao atendimento.

Antes de enviar o pedido, é importante conferir os dados cadastrais, verificar os documentos exigidos e observar as datas específicas do defeso aplicável à região e à espécie pescada.

Também é recomendável guardar os registros da solicitação e acompanhar eventuais notificações sobre pendências ou necessidade de informações complementares.

Ministério do Trabalho é responsável pela gestão

Desde novembro de 2025, o Ministério do Trabalho e Emprego é responsável pela gestão do Seguro-Defeso.

A mudança na administração do benefício faz parte do processo de organização dos procedimentos de requerimento e acompanhamento. Com a ampliação do prazo, o governo busca tornar o acesso à política pública mais compatível com a realidade dos pescadores artesanais, especialmente daqueles que vivem em áreas com infraestrutura limitada.

Segundo a pasta, a iniciativa pretende ampliar o acesso à proteção social sem modificar as condições legais para receber o pagamento.

Isso significa que a flexibilização se concentra no período disponível para solicitar o benefício. A quantidade de parcelas e os valores permanecem sujeitos às regras já estabelecidas.

Medida busca reduzir dificuldades enfrentadas pelos pescadores

A ampliação do prazo reconhece que nem todos os trabalhadores têm as mesmas condições para acessar os serviços públicos. Em comunidades afastadas, problemas de conexão, distância dos pontos de atendimento e dificuldades para reunir documentos podem atrasar procedimentos importantes.

Para quem depende da pesca artesanal, a interrupção da atividade durante o defeso pode representar um período de maior vulnerabilidade financeira. Nesse contexto, facilitar o acesso ao requerimento pode ajudar os trabalhadores que atendem aos critérios legais a buscar o benefício com menos obstáculos relacionados ao prazo.

Ainda assim, a orientação é que os pescadores consultem os canais oficiais, verifiquem as regras aplicáveis à sua região e acompanhem o andamento do pedido.

A mudança já está em vigor e amplia o período disponível para requerer o Seguro-Defeso. Para os profissionais que dependem da atividade pesqueira, conhecer os novos prazos e reunir a documentação necessária são passos importantes para garantir que a solicitação seja apresentada corretamente.

O JRT News continuará acompanhando as mudanças nas políticas públicas e as medidas que impactam os trabalhadores brasileiros.