A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) manifestou oposição à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em junho e ainda está em tramitação no Congresso Nacional.
Em nota, a entidade questionou a justificativa utilizada para defender a mudança na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente a ideia de que adolescentes teriam participação significativa em crimes violentos.
Segundo a SBP, dados disponíveis apontam que pessoas com menos de 18 anos respondem por uma parcela pequena dos homicídios e crimes hediondos no país. A estimativa apresentada pela entidade varia entre 0,5% e 2%, dependendo da metodologia utilizada, enquanto os adultos seriam responsáveis pela maior parte dessas ocorrências.
Entidade cita ausência de evidências sobre redução da criminalidade
A Sociedade Brasileira de Pediatria também afirma que não existem evidências científicas consistentes de que a redução da maioridade penal seja capaz de diminuir a criminalidade juvenil.
De acordo com a entidade, estudos sobre países que adotaram medidas semelhantes não permitem estabelecer uma relação direta entre a redução da idade penal e a queda nos índices de crimes cometidos por adolescentes. A SBP afirma ainda que, em algumas experiências analisadas, não houve impacto significativo e, em outras, foi observado aumento da reincidência.
Adolescentes também aparecem entre as vítimas
Outro ponto destacado pelos pediatras é a violência sofrida por crianças e adolescentes. Conforme os dados citados pela entidade, aproximadamente 35 mil pessoas de até 19 anos foram vítimas de mortes violentas no Brasil entre 2016 e 2020, uma média de cerca de 7 mil mortes por ano.
Para a SBP, o debate sobre segurança pública precisa considerar também a proteção de crianças e adolescentes que são vítimas da violência.
A entidade defende o cumprimento das garantias previstas no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 4º do ECA, que estabelecem prioridade na proteção de crianças, adolescentes e jovens e na garantia de direitos fundamentais.
PEC ainda precisa passar por outras etapas
A aprovação da PEC pela Comissão de Constituição e Justiça não significa que a redução da maioridade penal já esteja aprovada.
O texto ainda precisa ser analisado por uma comissão especial temporária, responsável por discutir o mérito da proposta. Se receber aprovação nessa etapa, a PEC seguirá para o plenário da Câmara dos Deputados.
Na Câmara, serão necessários dois turnos de votação e o apoio de pelo menos três quintos dos deputados, o equivalente a 308 dos 513 parlamentares.
Se for aprovada pelos deputados, a proposta seguirá para o Senado Federal, onde também deverá passar por análise e votação em dois turnos.
O tema continua gerando debate no Congresso e na sociedade brasileira, envolvendo questões relacionadas à segurança pública, responsabilização de adolescentes, prevenção da violência e proteção integral prevista na legislação brasileira.
