A votação do projeto que prevê mudanças nos limites do Microempreendedor Individual (MEI) e do Simples Nacional foi adiada para depois do recesso parlamentar da Câmara dos Deputados. A decisão foi tomada pelo presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), após reunião com o relator da proposta, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC).

O texto em análise é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que trata da atualização dos limites de faturamento do MEI. Segundo Motta, a comissão especial responsável pela matéria deverá aguardar até o início de agosto para avançar na discussão, período em que o Ministério da Fazenda deve apresentar estudos mais detalhados sobre os impactos de uma possível mudança também para outras categorias do Simples Nacional.

Além disso, Hugo Motta deve encaminhar à comissão especial o PLP 186/2026, proposta apresentada pelo governo federal sobre o tema. A medida deve ocorrer por meio da inclusão do texto do Executivo ao PLP 108/2021. O relator Jorge Goetten já apresentou um requerimento solicitando a união das propostas, que aguarda análise da presidência da Câmara.

Durante a reunião, Goetten também entregou a Motta um manifesto do movimento “Atualiza Simples Nacional”, formado por entidades do setor produtivo que defendem uma ampliação dos limites de faturamento para empresas enquadradas no regime simplificado.

Divergência entre governo e Congresso

O debate envolve diferentes visões entre o governo federal e o Legislativo sobre o alcance das mudanças.

A proposta aprovada inicialmente pelo Senado previa elevar o limite anual de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil, além de permitir que o microempreendedor pudesse contratar até dois funcionários, em vez de apenas um.

Durante a tramitação na Câmara, porém, o texto recebeu alterações e passou a prever aumentos mais amplos. A Comissão de Finanças e Tributação ampliou os limites para diferentes categorias do Simples Nacional.

A nova versão estabeleceria que o teto do MEI passaria de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil. Para as microempresas, o limite subiria de R$ 360 mil para R$ 869 mil, enquanto empresas de pequeno porte poderiam passar de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões.

O relator também pretende incluir mecanismos de atualização automática dos valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e medidas relacionadas à redução de custos trabalhistas.

O governo federal, porém, avalia que uma mudança ampla teria impacto significativo nas contas públicas. Segundo estimativas da equipe econômica, a proposta mais abrangente poderia gerar um custo anual de aproximadamente R$ 50 bilhões.

Como alternativa, o Executivo apresentou o PLP 186/2026, que propõe elevar o limite do MEI para R$ 140 mil. A previsão de impacto fiscal da medida é de cerca de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.

Setor empresarial cobra atualização

A discussão também envolve pressão de entidades empresariais, que defendem uma atualização mais ampla dos limites do MEI e do Simples Nacional.

Durante uma audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, representantes do setor produtivo afirmaram que a atualização é necessária para acompanhar a realidade econômica das pequenas empresas brasileiras.

O presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait Neto, defendeu que a mudança contemple todo o Simples Nacional.

O relator Jorge Goetten afirmou que busca construir um entendimento entre governo, Congresso e representantes empresariais para encontrar uma solução.

“Todos querem aprovar o projeto antes das eleições: tanto o governo como o Congresso. Isso é favorável. Vamos avançando por partes”, declarou o parlamentar.

Expectativa para agosto

Apesar do adiamento, o relator mantém expectativa de avanço da proposta após o retorno dos trabalhos legislativos. A comissão especial deverá analisar os estudos apresentados pelo governo e buscar uma alternativa que concilie o incentivo aos pequenos negócios com o equilíbrio das contas públicas.

A atualização dos limites do MEI e do Simples Nacional é acompanhada por milhões de empreendedores brasileiros, que aguardam uma definição sobre possíveis mudanças nas regras de enquadramento e faturamento das empresas.